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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
30/06/2021
Julgamento
30 de Junho de 2021
Relator
Otavio Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_00040872720208260154_d8f68.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000510738

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0004087-27.2020.8.26.0154, da Comarca de São Paulo, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado ANDERSON FERREIRA LOPES DE ALMEIDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores OTAVIO ROCHA (Presidente), REINALDO CINTRA E FERNANDO SIMÃO.

São Paulo, 30 de junho de 2021.

OTAVIO ROCHA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO nº 16822

Agravo em Execução nº 0004087-27.2020.8.26.0154

Comarca : São Paulo

Agravante : MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado : ANDERSON FERREIRA LOPES DE ALMEIDA

Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público

Sentenciado condenado a penas de privação da liberdade e de multas Juízo das Execuções que deferiu a progressão de regime prisional independentemente da verificação do pagamento das sanções pecuniárias Ministério Público que postula a reforma da decisão a fim de que seja determinado ao Juízo de Primeiro Grau que verifique a possibilidade do adimplemento, ainda que de forma parcelada, das referidas multas Natureza jurídico-penal das sanções pecuniárias impostas ao sentenciado (cf. artigo , XLVI, c, da Constituição Federal) que adjetiva a sua exigência como atividade de interesse público, razão pela qual não cabe ao Poder Judiciário simplesmente dispensá-lo do pagamento, salvo diante da comprovação de absoluta incapacidade econômica Entendimento do Supremo Tribunal Federal (Agravo Regimental na Progressão de Regime na Execução Penal nº 12/DF) Determinação para que o Juízo das Execuções intime o sentenciado para, em dez dias, comprovar eventual pagamento das multas, solicitar o seu parcelamento nos autos próprios (cf. art. 538-A, 'caput' e § 4º, das NSCGJ) ou demonstrar a impossibilidade absoluta de fazê-lo, sob pena de regressão do regime prisional Agravo provido.

Inconformada com a decisão de fls. 19/21, proferida pelo MM.

Juiz de Direito do DEECRIM da 8ª RAJ, de São José do Rio Preto, por

meio da qual foi deferido pedido de progressão ao regime aberto a

favor do sentenciado supramencionado, contra ela se insurgiu a i.

Promotora de Justiça oficiante às fls. 1/3, arrazoando o recurso às fls.

4/15.

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Narra a i. Promotora de Justiça que o d. Magistrado de Primeiro Grau deferiu a progressão ao regime aberto a favor de ANDERSON, independentemente da verificação do cumprimento das penas de multa que lhe foram impostas cumulativamente com a pena corporal.

Afirma a i. Promotora, em síntese, que o adimplemento da multa é um dos requisitos para a concessão da progressão de regime prisional, o que se aplica não apenas para aqueles que cometeram delitos contra a Administração Pública ou de ordem econômica, consoante interpretação do artigo 114, inciso II, da Lei de Execução Penal e entendimento do Supremo Tribunal Federal lançado quando do julgamento do Agravo Regimental na Progressão de Regime na Execução Penal nº 12/DF, segundo o qual “o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. Tal regra somente é excepcionada pela comprovação da absoluta impossibilidade econômica do apenado em pagar a multa, ainda que parceladamente”.

Sustenta, assim, que a decisão agravada não pode prevalecer, porque tolhe tanto a atuação ministerial quanto a oportunidade do próprio agravado de exercer o seu senso de responsabilidade e cumprir voluntariamente as penas de multa, ressaltando que, “no presente caso, se pleiteia apenas a intimação do advogado visando instruir o processo com informações sobre o pagamento, parcelamento da pena de multa ou (...) absoluta incapacidade [do sentenciado] de fazê-lo”, o que não viola o artigo 8º da Resolução nº 616/2013 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (fl. 11).

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postula a reforma da decisão judicial ora impugnada, a fim de que esta Corte determine ao d. Juízo das Execuções que verifique “a possibilidade de adimplemento das multas, condicionando, se o caso, o seu pagamento ao deferimento do benefício [progressão de regime prisional], ainda que de forma parcelada” (fl. 15).

O agravo tramitou regularmente, tendo sido contra-arrazoado às fls. 28/47. Às fls. 48/49, superou-se a fase de reexame, com a ratificação da decisão hostilizada.

O i. Promotor de Justiça Designado em Segundo Grau opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 54/57).

É o relatório.

O agravo comporta provimento.

ANDERSON foi condenado definitivamente por violação aos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, e ao artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, ocasião em que lhe foram impostas as penas privativa de liberdade com término previsto para 12/09/2026 e de multas, estas no valor total de R$ 35.493,33 (fls. 16/18).

Ele encontrava-se em regime semiaberto quando requereu a progressão para o regime aberto.

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intimação desse para que efetuasse o pagamento, ainda que de forma

parcelada, ou comprovasse a absoluta impossibilidade de fazê-lo (fls.

745/747 e 766 do Processo de Execução nº 0003874-91.2018.8.26.0509).

Mesmo sem a intimação do sentenciado ou a verificação de

eventual pagamento das multas, o d. Juízo das Execuções deferiu o

benefício requerido, nos seguintes termos (fls. 19/21) [destaques no

original]:

ANDERSON FERREIRA LOPES DE ALMEIDA , qualificado (a) nos autos, requereu

progressão ao regime aberto.

O sentenciado atingirá o requisito objetivo para a progressão de regime na data de

19/11/2020 e não ostenta qualquer apontamento negativo em seu BI ou atestado de

comportamento carcerário.

O Ministério Público emite parecer pela exigência do pagamento da multa como

condição para deferimento da progressão.

DECIDO.

Pese a argumentação apresentada, assim dispõe o art. 51 do Código Penal:

Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da

execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida

ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas

da prescrição.

Conforme Guilherme de Souza NUCCI o legislador emitiu a reforma do art. 51 com

o intuito exclusivo de evitar a conversão da pena de multa em prisão. Aplicou ao cenário a

execução tal como se fosse de dívida ativa da Fazenda. Prossegue o doutrinador: o STF,

em decisão proferida no dia 13.12.2018, no Plenário, por maioria de votos (7 x 2), na ADI

3.150, decide que a multa é de natureza penal e o órgão legitimado a promover a execução

a execução é o Ministério Público. (...). Cabe ao MP executar a pena de multa na Vara da

Execução Penal, embora seguindo os ditames da Lei de Execução Fiscal.

Sobre a matéria, especificamente, o TJSP vem decidindo neste sentido,

reiteradamente: "Agravo em Execução - Progressão ao regime aberto. Recurso ministerial.

Decisão que concedeu ao sentenciado a progressão ao regime aberto. Pedido ministerial

de pagamento prévio da pena de multa como condição para a obtenção da progressão

de regime. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Precedente do E. Supremo

Tribunal Federal que condicionou a progressão de regime ao pagamento prévio da pena de

multa somente nos casos de crimes com danos ao erário. Progressão que não impossibilita

a persecução do cumprimento da pena pecuniária pelo Ministério Público, que possui

legitimação prioritária para a sua execução. Recurso conhecido e não provido. (TJSP;

Agravo de Execução Penal 0001073-04.2020.8.26.0520; Relator (a): Marcos Alexandre

Coelho Zilli; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; São José dos

Campos/DEECRIM UR9 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução

Criminal DEECRIM 9ª RAJ; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro:

31/08/2020)”.

Ademais, e para o caso concreto, consta dos autos, na guia de instauração deste

procedimento de execução, que o sentenciado era comerciante. Portanto, não há indícios

de disposição para não pagamento da multa para alguém que teria condições de solvê-la.

Por fim, as condições do regime aberto, arroladas nesta decisão, são as de praxe,

reiteradamente inseridas, há muito tempo, em decisões de progressão similares, cabendo

ao juízo da execução do regime aberto, a VEC, a fiscalização o que, nesta comarca, tem

sido realizada regularmente.

O (a) sentenciado (a) possui boa conduta prisional e não registra falta disciplinar.

Cumprirá o requisito objetivo da pena no regime aberto na data de 19/11/2020.

Ante o exposto, presentes os requisitos legais e, em razão das deliberações da

Recomendação 62 do CNJ/2020, DEFIRO o pedido de progressão ao REGIME ABERTO

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ao (à) sentenciado (a) ANDERSON FERREIRA LOPES DE ALMEIDA (...), OBSERVANDOSE QUE SOMENTE DEVERÁ SE CUMPRIDO EM 19/11/2020, DATA DO CUMPRIMENTO

DO REQUISITO TEMPORAL NECESSÁRIO, EXCETO SE HOUVER PRÁTICA DE FALTA

GRAVE ATÉ A DATA DO CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL , mediante as

condições abaixo:

1 - Tomar ocupação lícita, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando em Juízo,

bem como apresentar no mesmo prazo, comprovante de residência.

2 - Não mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo da Execução.

3 - Comparecer trimestralmente em Juízo ou CAEF (nas Comarcas onde

houver) , para efetiva demonstração de ocupação lícita e visto na carteira de liberado.

4 - Não frequentar bares, boates, casas de jogos, parques de diversão e locais de

reputação duvidosa, nem ingerir bebida alcoólica.

5 - Não deixar o território da Comarca em que reside, sem prévia autorização do

Juízo da Execução.

6 - Recolher-se em Casa do Albergado ou, onde não houver, em sua residência,

das 20h00 às 6h00 nos dias de trabalho e, durante todo o dia, naqueles dias em que não

houver trabalho.

(...).

Inconformada, a i. Promotora interpôs o presente Agravo, sendo

que o d. Julgador, ao receber o recurso, ressaltou (fl. 24):

Recebo o Agravo.

Destacando que a realidade do cartório judicial não é diferente da retratada pelo

Ministério Público, talvez, mais grave; ou seja, muitos processos e carência de recursos

humanos, de modo que há risco ao andamento regular de feitos, mormente apreciação de

pedidos de benefícios correntes e ordinários, caso o cartório tenha também que volver suas

energias para instruir agravos interpostos pelo Ministério Público; estima-se muitos

procedimentos, neste momento, podendo aumentar esse número, como de fato vem

ocorrendo. Daí que, além dos fundamentos esposados, também a provocação pelo

princípio da colaboração com a justiça, o que vem ocorrendo por parte de advogados e

Defensores Públicos neste juízo. De todo o modo, mantida a decisão anterior, subam os

autos deste apenso para não prejudicar a apreciação, pela segunda instância, do mérito do

recurso interposto, ficando este juízo à disposição da segunda instância, obviamente, em

caso de acolhimento da tese preliminar do Ministério Público, juntada, pelo cartório, dos

documentos do recurso interposto pela parte.

(...)

Pois bem.

A matéria ora examinada se o inadimplemento da pena de

multa pode impedir a progressão de regime prisional foi debatida no

Plenário do Supremo Tribunal Federal em 08/04/2015, quando do

julgamento do Agravo Regimental na Progressão de Regime na

Execução Penal nº 12/DF (Ag. Reg. na EP nº 12/DF), sob a relatoria

do Min. ROBERTO BARROSO.

Naquela ocasião, os Ministros da Suprema Corte firmaram o

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1

entendimento de que a multa prevista no artigo 51 do Código Penal ,

mesmo após a edição da Lei nº 9.268/1996, manteve sua natureza

jurídica de pena, de sanção criminal.

A esse respeito, destacou o Min. ROBERTO BARROSO:

[ ] A referida modificação legislativa não retirou da multa o seu caráter de pena,

de sanção criminal. Em rigor, sequer poderia cogitar em fazê-lo, uma vez que o art. 5º,

XLVI, da Constituição, ao cuidar da individualização da pena, faz menção expressa à multa,

ao lado da privação da liberdade e de outras modalidades de sanção penal.

Coerentemente, o art. 32 do Código Penal, ao contemplar as espécies de pena, listou

expressamente a multa (art. 32, III).

[ ] Como tenho sustentado em diversas manifestações, o sistema punitivo no

Brasil encontra-se desarrumado. E cabe ao Supremo Tribunal Federal, nos limites de sua

competência, contribuir para sua rearrumação. Nas circunstâncias brasileiras, o direito

penal deve ser moderado, mas sério. Moderado significa evitar a expansão desmedida do

seu alcance, seja pelo excesso de tipificações, seja pela exacerbação desproporcional de

penas. Sério significa que sua aplicação deve ser efetiva, de modo a desempenhar o papel

dissuasório da criminalidade, que é da sua essência.

[ ] Em matéria de criminalidade econômica, a pena de multa há de desempenhar

papel proeminente. Mais até do que a pena de prisão que, nas condições atuais, é

relativamente breve e não é capaz de promover a ressocialização , cabe à multa o papel

retributivo e preventivo geral da pena, desestimulando, no próprio infrator ou em infratores

potenciais, a conduta estigmatizada pela legislação penal. Por essa razão, sustentei no

julgamento da Ação Penal 470 que a multa deveria ser fixada com seriedade, em

parâmetros razoáveis, e que seu pagamento fosse efetivamente exigido.

[ ] À vista das premissas acima estabelecidas, chego às seguintes conclusões

parciais: (i) a pena de multa não perdeu o seu caráter de sanção penal; (ii) em matéria de

criminalidade econômica, a pena de multa desempenha um papel proeminente de

prevenção específica, prevenção geral e retribuição; e (iii) como consequência, a multa

deve ser fixada com seriedade, proporcionalidade e, sobretudo, deve ser efetivamente

paga.

No que diz respeito à progressão de regime prisional, ficou

também assentado que “a análise dos requisitos necessários para a

progressão de regime não se restringe ao referido art. 112 da LEP,

tendo em vista que elementos outros podem, e devem, ser

considerados pelo julgador na delicada tarefa de individualização da

resposta punitiva do Estado, especialmente na fase executória. Afinal,

tal como previsto na Exposição de Motivos à Lei de Execução Penal, 'a

progressão deve ser uma conquista do condenado pelo seu mérito', 1

Após o advento da Lei nº 9.268/1996, parte da doutrina passou a defender que a multa penal, como “dívida de valor”, assumiu feição exclusivamente tributária, inclusive no que diz respeito à legitimidade para a sua cobrança, que teria sido transferida aos Procuradores do Estado. Esse entendimento, porém, não vingou. A Lei nº 9.268/1996 não ensejou qualquer modificação no art. 164 da Lei de Execução Penal no que se refere à possibilidade jurídica de execução pelos órgãos ali mencionados e nem mesmo incluiu a Fazenda Pública como órgão executivo da pena. Logo, adotar entendimento diverso e estender à Fazenda Pública essa atribuição causaria inegáveis transtornos nos vários incidentes próprios da execução penal. Esse entendimento foi expressamente afirmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 13/12/2018, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.150. É importante assinalar, também, que, ao empregar a expressão “dívida de valor”, o legislador visou colocar um ponto final na controvérsia existente a respeito da atualização monetária da multa penal, que passou a ser decorrência natural da aplicação, quanto à sua execução, da Lei nº 6.830/1980.

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'compreendido esse vocábulo como aptidão, capacidade e

merecimento, demonstrados no curso da execução' (...)” [sem destaque

no original].

Aqui o cerne da questão.

Para a obtenção de progressão de regime prisional, não basta

simplesmente preencher os requisitos do artigo 112 da Lei de

Execução Penal, sendo imprescindível que o sentenciado demonstre

possuir merecimento para tal benefício, satisfazendo todos os

requisitos previstos no ordenamento jurídico.

É certo que a importância do adimplemento da multa é mais

facilmente constatada quando se levam em conta os crimes contra a

Administração Pública, como anotado pelo Min. ROBERTO BARROSO

(Ag. Reg. na EP nº 12/DF), no seguinte sentido [sem destaque no original]:

[ ] Todavia, especialmente em matéria de crimes contra a Administração Pública

como também nos crimes de colarinho branco em geral , a parte verdadeiramente severa

da pena, a ser executada com rigor, há de ser a de natureza pecuniária. Esta, sim, tem o

poder de funcionar como real fator de prevenção, capaz de inibir a prática de crimes que

envolvam apropriação de recursos públicos. A decisão que se tomar aqui solucionará não

apenas o caso presente, mas servirá de sinalização para todo o país acerca da severidade

com que devem ser tratados os crimes contra o erário.

[ ] Nessas condições, não é possível a progressão de regime sem o pagamento

da multa fixada na condenação. Assinale-se que o condenado tem o dever jurídico e não

a faculdade de pagar integralmente o valor da multa. Pensar de modo diferente seria o

mesmo que ignorar modalidade autônoma de resposta penal expressamente concebida

pela Constituição, nos termos do art. , inciso XLVI, alínea c. De modo que essa espécie

de sanção penal exige cumprimento espontâneo por parte do apenado, independentemente

da instauração de execução judicial. É o que também decorre do art. 50 do Código Penal,

ao estabelecer que “a multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em

julgado a sentença”.

Mas dispensa maiores divagações, porque reside no campo das

obviedades, o fato de que as sanções pecuniárias, embora revestindose de maior eficácia inibidora em relação aos autores de crimes contra

a Administração Pública e contra a Ordem Tributária, não foram

instituídas pelo legislador penal em relação às outras espécies de

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delitos como mera expressão simbólica da reprovação estatal em face do ilícito praticado.

De fato, a função criminológica da pena pecuniária não se restringe exclusivamente à finalidade de compensação do erário público pela sangria imanente aos crimes que o afetam, tendo também por escopo atuar como elemento dissuasório em face do autor dos crimes cujo bem jurídico tutelado é o patrimônio dos particulares, espécie em relação à qual, aliás, se verifica o maior índice de

2

reincidência .

É ainda de maior relevo destacar que, uma vez reservada a atividade persecutória penal ao monopólio estatal, não cabe dúvida de que o desinteresse dos aplicadores da lei (sob qualquer pretexto) em buscar o adimplemento das penas de multa, mais do que configurar postura ilegítima ante a lei e o interesse público, configura grave incentivo aos mecanismos informais (é dizer, os não autorizados por lei 3) de autotutela dos bens jurídicos acolhidos pelo Direito Penal (vingança privada, exercício arbitrário das próprias razões etc.).

Desse modo, porque as sanções penais de quaisquer espécies constituem emanações estatais ineludíveis, cuja exigência pelo Estadojuiz não se submete a critérios de oportunidade e/ou conveniência, salvo nas situações expressamente contempladas pela lei (arts. 44 e 77 do Código Penal, por exemplo), não é concebível que o juiz atue de 2

Conforme ressaltou o i. RICARDO DIPP, Juiz do extinto Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, relator no julgamento da Ap. nº 1.097.053/8 (j. 01/05/1998, 1ª Câmara, RJTACRIM 39/108), “a prática de delitos patrimoniais é forte motivo para prognóstico desfavorável (MEYWERK: 'Os delitos contra a propriedade apresentam a tendência mais tenaz à reincidência'). A criminalidade precoce contra o patrimônio é fator desfavorável para a prognose (SILBEREISEN)”.

3 Como sabido, em situações excepcionais, a lei autoriza a autotutela. Assim, por exemplo, o direito de retenção do possuidor de bo -fé em face de benfeitorias necessárias feitas no imóvel (art. 1.219 do Cód. Civil), o desforço imediato (art. 1.210 do CC), o penhor legal (art. 1.470 do CC), as excludentes de antijuridicidade do art. 23 do Código Penal, o direito de o particular efetuar a prisão em flagrante delito (art. 301 do Cod. de Proc. Penal) etc.

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modo a contribuir para sua obliteração sob o fundamento de dificuldades estruturais momentâneas (excesso de trabalho, carência de recursos humanos etc.), dado que isso implica renúncia tácita à perseguição dos próprios fins do Direito Penal.

E tanto é assim que as normas dos artigos 36, caput, do Código Penal e 114, II, da Lei de Execução Penal, que tratam da progressão do regime prisional semiaberto ao aberto, estabelecem que o sentenciado somente ingressará no último se demonstrar “autodisciplina e senso de responsabilidade”, o que pressupõe o cumprimento das obrigações que lhe foram impostas na decisão condenatória, inclusive a de pagamento de multa, ficando sujeito à regressão de regime prisional caso deixe de adimpli-la, podendo fazêlo (art. 36, § 2º, CP, cc. art. 118, § 1º, LEP).

Esse entendimento tem sido adotado nesta C. 7ª Câmara Criminal, conforme se verifica das seguintes ementas:

AGRAVO EM EXECUÇÃO Progressão de Regime Deferimento Recurso

Ministerial Falta de comprovação da satisfação dos valores devidos a título de multa

Procedência Jurisprudência do Eg. Supremo Tribunal Federal Recurso provido.

(TJSP, Agravo em Execução Penal nº 0001714-25.2020.8.26.0509, Relator Alberto

Anderson Filho, 7ª Câmara de Direito Criminal, Foro de Araçatuba 2ª Vara das

Execuções Criminais e Anexo da Infância e da Juventude, julgado em 14/08/2020,

publicado em 28/08/2020)

AGRAVO EM EXECUÇÃO Progressão de regime prisional deferida sem o

pagamento de multa Decisão cassada Plenário do Colendo Supremo Tribunal

Federal firmou entendimento de que o pagamento da pena de multa constitui condição

prévia para a progressão Agravo provido. (TJSP, Agravo em Execução Penal nº

0001563-57.2020.8.26.0154, Relator Freitas Filho, 7ª Câmara de Direito Criminal, Foro

de Votuporanga 1ª Vara Criminal, julgado em 22/07/2020, publicado em 27/07/2020)

Frise-se, ademais, que o caráter de imperatividade da multa penal relaciona-se essencialmente à sua exigência pelo Estado, pelos motivos já aqui mencionados, e não ao efetivo pagamento, que pode deixar de ocorrer acaso demonstrada a hipossuficiência do devedor ou

Agravo de Execução Penal nº 0004087-27.2020.8.26.0154 10

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a impossibilidade de realizá-lo por justa causa 4 .

E a dispensa do pagamento, nessas situações, em nada afeta a

intangibilidade da obrigação penal, mas apenas a compatibiliza com o

princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos dos

Estados Democráticos de Direito claramente adotados pela

Constituição Federal de 1988 (v. art. 1º, inc. III) 5 .

Mas a falta de capacidade econômica não pode ser

simplesmente presumida. Constitui prerrogativa do órgão do Ministério

Público requerer o pagamento da multa penal e, caso invocada essa

incapacidade, comprovar que o sentenciado possui recursos

suficientes para o cumprimento da obrigação.

De fato, conforme decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal

Federal, em 13/12/2018, quando do julgamento da ADI nº 3.150, é o

Parquet o primeiro legitimado para a cobrança da multa na Vara de

Execução Penal. Confira-se a seguinte ementa:

EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. PENA DE MULTA. LEGITIMIDADE PRIORITÁRIA DO MINISTÉRIO

PÚBLICO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO

PEDIDO. 1. A Lei nº 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou

dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força do art. , XLVI, c, da Constituição

Federal 2. Como consequência, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do

Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais. 3. Por ser também dívida de valor em

face do Poder Público, a multa pode ser subsidiariamente cobrada pela Fazenda Pública, na Vara

de Execução Fiscal, se o Ministério Público não houver atuado em prazo razoável (90 dias). 4.

Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga parcialmente procedente para, conferindo

interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, explicitar que a expressão

“aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no

que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”, não exclui a legitimação

prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal. Fixação

das seguintes teses: (i) O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da

pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos

artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal; (ii) Caso o titular da ação penal, devidamente

intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução

criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual,

conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a

observância do rito da Lei 6.830/1980.

4 Código Penal Art. 50 A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais.

5 Sobre o tema, a saudosa professora Ada Pellegrini Grinover ressaltava que “O processo criminal representa, por si só, um dos maiores dramas para a pessoa humana; exige um sacrifício ingente dos direitos da personalidade, espoliando o indivíduo da intimidade e, freqüentemente, da dignidade da mesma. Por isso, é que um mínimo de 'fumo de bom direito' há de exigir-se, para que se leve adiante o processo, até a solução da lide” (As condições da ação penal. São Paulo: José Bushatsky, 1977, págs. 127-128).

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No caso concreto, em que não foi praticado qualquer ato tendente à execução das penas de multa, inexistindo elementos que permitam extrair conclusão sobre a eventual incapacidade do sentenciado para satisfazer essa obrigação penal, cabe ao r. juízo a quo exarar determinação nesse sentido, antes de simplesmente dispensá-lo do pagamento.

6

Para tanto, à luz do art. 538-A, caput e § 4º, das NSCGJ , deverá o Juízo das Execuções determinar a intimação da Defesa do sentenciado ANDERSON FERREIRA LOPES DE ALMEIDA para que, no prazo de 10 dias, comprove eventual pagamento das penas pecuniárias referidas nestes autos, solicite o seu parcelamento (art. 50 do Cód. Penal) nos autos próprios para execução das penas de multa ou demonstre a impossibilidade absoluta de fazê-lo, sob pena de regressão do regime prisional (art. 36, § 2º, CP, cc. art. 118, § 1º, LEP). Somente se invocada a hipossuficiência ou qualquer outra justa causa para o não pagamento, sem que a i. Representante do Ministério Público, intimada, produza prova em sentido contrário, é que se terá por esclarecida essa questão, exsurgindo daí fundamento apto a ensejar a exoneração do sentenciado quanto a essa obrigação penal.

Assim, por tais fundamentos, DOU PROVIMENTO ao agravo interposto pelo Ministério Público, nos termos da fundamentação acima. Fica prequestionada toda a matéria debatida, para fins de eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores. Comunique-se.

OTAVIO ROCHA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1239991599/agravo-de-execucao-penal-ep-40872720208260154-sp-0004087-2720208260154/inteiro-teor-1239991620

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