2 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 100XXXX-07.2019.8.26.0366 SP 100XXXX-07.2019.8.26.0366
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Civel e Criminal
Publicação
30/06/2021
Julgamento
30 de Junho de 2021
Relator
Helen Cristina de Melo Alexandre
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Ementa
AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA.
DELITOS DE CALÚNIA, INJÚRIA e DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. RECURSO. Apelação. Interposição desacompanhada de preparo recursal, nos termos do artigo 806 do Código de Processo Penal. Artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual 11.608/03. Custas processuais recolhidas parcialmente. Reconhecimento da Deserção. Apelo não conhecido.