jusbrasil.com.br
25 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/06/2021
Julgamento
30 de Junho de 2021
Relator
J. M. Ribeiro de Paula
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10260217020198260053_79beb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000510437

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1026021-70.2019.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO e Apelante MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, é apelada MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA TEIXEIRA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento aos recursos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores EDSON FERREIRA (Presidente) E SOUZA MEIRELLES.

São Paulo, 30 de junho de 2021.

J. M. RIBEIRO DE PAULA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026021-70.2019.8.26.0053.

Comarca de São Paulo 15ª VFP Juíza Simone Viegas de Moraes Leme.

Apelante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Apelada: MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA TEIXEIRA.

Recorrente: JUÍZO EX OFFICIO.

VOTO Nº 32.027.9

SERVIDORA PÚBLICA Município de São Paulo

Guarda Municipal Auxílio-transporte Percepção de vantagem pecuniária por erro da Administração Verbas alimentares recebidas de boa-fé Devolução indevida

Sentença confirmada Reexame necessário e recurso de a pelação, desprovidos.

Relatório

Mandado de segurança impetrado por Maria das Graças

de Souza Teixeira, servidora pública do Município de São Paulo, guarda civil,

objetivando a cessação e a devolução dos valores referentes ao auxíliotransporte descontados indevidamente da sua folha de pagamento.

A r. sentença, de relatório adotado 1 , acolheu, em parte, o

pedido; há reexame necessário.

Recorre a ré requerendo a denegação de ordem; recurso

processado, com resposta. 2

Fundamentação

Sustenta a apelada que optou pelo recebimento do benefício auxílio-transporte para se deslocar ao trabalho, requerendo, enquanto

1

Sentença, fls. 89/92.

2 Recurso, fls. 96/98, resposta, fls. 104/108.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

morava em Mogi das Cruzes, um modal de ônibus urbano de outro município, um modal de trem e um modal de metrô para ida, e o mesmo valor para volta. Após sua mudança para o Itaim Paulista, requereu um modal de trem e um modal de metrô para ida, e o mesmo para volta.

Aduz que, a partir do mês de fevereiro de 2019, houve descontos indevidos em sua folha de pagamento, referentes ao estorno do benefício auxílio-transporte de janeiro de 2017 em diante.

Os recursos não merecem acolhimento.

Nos termos do parágrafo único do art. 10 da Lei 13.194/ 2001:

“Art. 10 - O pagamento indevido do Auxílio-Transporte caracteriza falta grave, sujeitando o servidor responsável pelo apontamento da frequência ou a autoridade competente às penalidades previstas em lei.

Parágrafo único - Os valores recebidos indevidamente serão restituídos no mês subsequente, de uma só vez, monetariamente atualizados.”

Extrai-se dessa lei que os descontos relativos ao pagamento indevido de auxílio-transporte têm cabimento nos casos em que o servidor não realiza os apontamentos necessários para o pagamento, e devem ser restituídos no mês subsequente, de uma só vez.

As provas demonstram que a impetrante informou corretamente a mudança de residência da cidade de Mogi das Cruzes para a Capital, solicitando a adequação do valor do auxílio (fls. 17/18), inexistindo

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

conduta de má-fé a justificar a devolução extemporânea das referidas verbas.

Ademais, é incontroverso nos autos que os pagamentos indevidos foram efetuados por equívoco da Municipalidade, que ao realizar os respectivos descontos: i) só considerou o valor de transporte da ida; ii) em todas as folhas de pagamento que recebeu o benefício e durante o mês que gozou folga, foram descontados os dias em que folgou na folha imediatamente posterior, não cabendo novo desconto (fls. 54/60).

Ora, se a percepção reputada indevida decorreu de equívoco da própria Administração Pública, à beneficiária não pode ser imposta a devolução daquilo que recebeu de boa-fé sem ter em nada contribuído para suposto erro no pagamento, mormente considerada a natureza alimentar da verba, sob pena de violação aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana.

A propósito, o STJ, no julgamento do REsp 1.244.182/PB, sob a sistemática dos recursos repetitivos, reiterou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração. O mesmo entendimento tem sido aplicado pelo STJ nos casos de equívoco operacional da Administração Pública, como na hipótese dos autos. Senão vejamos:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/90 VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. A discussão dos autos visa definir a possibilidade de devolução ao

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei. 2. O art. 46, caput, da Lei n. 8.112/90 deve ser interpretado com alguns temperamentos, mormente em decorrência de princípios gerais do direito, como a boa-fé. 3. Com base nisso, quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boafé do servidor público. 4. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1244182/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/10/2012)

Nessa mesma esteira, a jurisprudência desta C. Corte:

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Desconto nos vencimentos por mudança de interpretação de lei. Depois de vários meses de pagamento espontâneo, a vantagem foi considerada indevida, iniciando-se os descontos. Caráter alimentar. Servidor que percebeu os valores de boa-fé. Restituição indevida. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Disposição do artigo 119 da Lei Municipal 4623/1984 que demanda expressa autorização do servidor e não se aplica para verbas de natureza alimentar percebidas de boa-fé. Cessação dos descontos não vedada pelo artigo 2º-B da Lei 9494/1997 por não se tratar de concessão de aumento ou extensão de vantagem, mas de óbice a desconto indevido nos vencimentos, que contam com especial proteção pelo caráter alimentar. Devolução ao servidor das quantias descontadas já com eficácia suspensa até o trânsito em julgado da decisão. Recurso não provido. (Apelação / Remessa Necessária 0003123-81.2014.8.26.0562; Relator (a): Edson Ferreira; 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 2ª VFP; Data do Julgamento: 31/08/2015) (grifos nossos)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR ESTADUAL Desincompatibilização para concorrer a mandato eletivo Pretensão ao cômputo dos períodos de a fastamento para fins de licença-prêmio e de quinquênio Impossibilidade

Benefícios que demandam o efetivo exercício no serviço público Exegese do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado LCF nº 64/90 que garante apenas a percepção de vencimentos nos três meses anteriores ao pleito

Artigo 38, IV, da CF, que contempla a hipótese do afastamento para exercício de mandato eletivo, caso em que há contagem do tempo de exercício para todos os efeitos legais, situação que não abarca a dos autos Precedentes

Regularidade dos procedimentos administrativos deflagrados para correção do equívoco provocado pela própria Administrativa Devolução dos valores pagos por conta do equívoco, contudo, que não pode ocorrer O E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é incabível a reposição dos valores pagos indevidamente aos servidores de boa-fé, em virtude de interpretação errônea, má aplicação da lei, ou equívoco da Administração Pública

Boa-fé do autor que em momento algum restou elidida Sentença de improcedência Recurso provido em parte. (Apelação Cível 1002034-28.2018. 8.26.0477; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Praia Grande - VFP; Data do Julgamento: 27/08/2019).

Como visto, o requisito estabelecido para não devolução de valores pecuniários indevidamente pagos é a boa-fé do beneficiário que, ao recebê-los na aparência de serem corretos, firma compromissos com respaldo na pecúnia.

Caracterizada a boa-fé da apelada, que em nada contribuiu para o equívoco da Administração, bem como a natureza alimentar do benefício, incabível a exigência de reposição.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Em face do exposto, proponho seja negado provimento

ao recurso de apelação da Municipalidade e à remessa necessária, nos termos supracitados. É como voto.

Dispositivo

REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO, DESPROVIDOS.

Desembargador RIBEIRO DE PAULA

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1239993555/apelacao-remessa-necessaria-apl-10260217020198260053-sp-1026021-7020198260053/inteiro-teor-1239993575

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0007204-50.2006.4.05.8200 PB 2011/0059104-1

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0003123-81.2014.8.26.0562 SP 0003123-81.2014.8.26.0562