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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Cautelar Inominada Criminal : 2139414-47.2021.8.26.0000 SP 2139414-47.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
30/06/2021
Julgamento
30 de Junho de 2021
Relator
Diniz Fernando
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__21394144720218260000_4383d.pdf
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Ementa

CAUTELAR INOMINADA.

Pedido de concessão de efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu o pedido de prisão preventiva dos investigados e de expedição de mandado de busca e apreensão. Inadmissibilidade. Pleito utilizado como sucedâneo de mandado de segurança, nos moldes da vedação contida na Súmula 604 do C. STJ. Necessidade de análise do mérito em toda sua extensão no recurso já interposto. Indeferimento in limine da medida acautelatória.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1239995933/cautelar-inominada-criminal-21394144720218260000-sp-2139414-4720218260000