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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
30/06/2021
Julgamento
29 de Junho de 2021
Relator
Maurício Pessoa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_21748691520178260000_77441.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000510249

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração Cível nº 2174869-15.2017.8.26.0000/50002, da Comarca de Tietê, em que são

embargantes DOPTEX INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL, TECELAGEM SÃO JOÃO DE TIETÊ LTDA. e

CORRADI MAZZER TÊXTIL LTDA., é embargado BANCO DO BRASIL S/A.

ACORDAM, em 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Acolheram os

embargos, sem efeito modificativo. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

ARALDO TELLES (Presidente) E CLAUDIO GODOY.

São Paulo, 29 de junho de 2021.

MAURÍCIO PESSOA

PRESIDENTE E RELATOR

Assinatura Eletrônica

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Voto nº 16166

Embargos de Declaração Cível nº 2174869-15.2017.8.26.0000/50002

Embargtes: Doptex Industria e Comercio Textil Ltda - Em Recuperação

Judicial, Tecelagem São João de Tietê Ltda. e Corradi Mazzer Têxtil Ltda.

Embargado: Banco do Brasil S/A

Interessado: Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda

Comarca: Tietê

Juiz (a): Renata Xavier da Silva Salmaso

Embargos de declaração – Reexame da matéria – Recurso especial provido na parte conhecida – Anulação do acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração (erro material) ante o reconhecimento da existência de omissão no julgamento do agravo de instrumento interposto pelo embargante – Embargos acolhidos, sem efeito modificativo.

São embargos de declaração opostos ao

acórdão (fls. 228/242) que, por unanimidade, deu provimento ao

recurso do embargado e julgou prejudicado o agravo interno.

Sustentam as embargantes, em síntese, a

existência de erro material no acórdão, porque constou da tira de

julgamento que “deram provimento em parte ao recurso, com

observação”, enquanto no dispositivo constou que “deram provimento

ao recurso”; e a existência de omissões relativas: (i) aos créditos

supostamente decorrentes de alienação fiduciária de duplicatas

mercantis, se estariam sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, que

no seu entender não existiu alienação fiduciária nos contratos indicados

pelo embargado; (ii) retenção de valores das contas das recorrentes que

não se referiam aos contratos que o recorrido considera extraconcursais.

Processo redistribuído a este Relator em

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razão da aposentadoria do Relator sorteado, o eminente Desembargador Carlos Alberto Garbi.

Oposição ao julgamento virtual (fls. 121). Manifestação do embargado (fls. 325/329).

Os embargos de declaração foram

parcialmente acolhidos apenas para sanar o “erro material constante na súmula de julgamento” (fls. 332/336).

Inconformadas, as embargantes

ingressaram com recurso especial (fls. 247/266) que foi provido para “anular o acórdão recorrido e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pelas recorrentes, especificamente sobre a existência da cessão fiduciária em garantia nos contratos: (i) 314.903.432; (ii) 314.903.476; (iii) 314.903.663; (iv) 314.903.784; (v) 40/00923-8; e (vi) 314.903.813” (fls. 368/373).

O embargado apresentou agravo interno

no recurso especial (fls. 377/380) que foi desprovido (fls. 397/406).

No retorno, o recurso foi redistribuído a

este Relator para novo julgamento dos embargos de declaração.

É o relatório do essencial.

O artigo 1.022 do Código de Processo

Civil estabelece que a finalidade dos embargos de declaração é a de sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material

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existente no corpo do julgado.

A Turma Julgadora, ao apreciar as razões

da insurgência e os elementos constantes dos autos, entendeu por bem, à luz dos fundamentos expressos no acórdão recorrido, por unanimidade, deu provimento ao recurso do embargado e julgou prejudicado o agravo interno, nos termos da ementa que segue transcrita:

“RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO DE

RECEBÍVEIS. EXTRACONCURSALIDADE.

RECONHECIMENTO.

Cessão de crédito. Transmissão da sua titularidade. O crédito cedido pertence ao cessionário e a ele se reconhecem todas as prerrogativas do credor. Os recebíveis créditos cedidos não pertencem ao cedente, que os transmitiu regularmente antes da recuperação judicial. O cessionário tem o direito de receber integralmente o valor da dívida. Direito que lhe foi transmitido com a cessão de crédito. Créditos não sujeitos à recuperação judicial.

Contrato e garantias fiduciárias. Registro. Jurisprudência do STJ no sentido de que o ajuste e as garantias têm eficácia independentemente do registro, que tem função somente de conferir publicidade a terceiros.

Crédito em dólar americano.

Conversão em Real na data da aprovação do plano.

Recurso provido, prejudicado o Agravo Interno”.

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Em cumprimento ao quanto aqui decidido

pelo C. Superior Tribunal de Justiça relativamente à expressa deliberação a respeito da existência da “cessão fiduciária em garantia nos contratos: (i) 314.903.432; (ii) 314.903.476; (iii) 314.903.663; (iv) 314.903.784; (v) 40/00923-8; e (vi) 314.903.813”, passa-se a analisá-la.

Em que pese a alegação das embargantes

de que o acórdão não analisou “o fato de nem sequer ter sido estabelecida contratualmente a alienação fiduciária de títulos nos contratos” e, desde logo, já iniciou a fundamentação acerca da alienação fiduciária em garantia de recebíveis, tal alegação é irrelevante para o julgamento do recurso.

Explica-se: é lógico que ao analisar a

validade do negócio jurídico, o acórdão, ainda que implicitamente, reconheceu a existência dele. Não há cabimento analisar a validade de eventual negócio jurídico se ele for inexistente, eis que, por óbvio, o plano da existência é prejudicial ao plano da validade. Ao reconhecer-se a validade do negócio jurídico, tal como ocorrido na hipótese, é incontroverso que a existência dele foi reconhecida, mesmo que à míngua de expressa deliberação, de resto aqui suprida, haja vista a sua previsão nos contratos em discussão (fls. 139/152, 155/175, 177/190, 206/219, 222/242 e 272/307 dos autos originários).

Não por outra razão, o acórdão, de

pronto, enfrentou as questões afetas à validade da cessão fiduciária nos contratos nºs 314.903.432, 314.903.476, 314.903.663, 314.903.784, 40/00923-8 e 314.903.813, de forma exaustivamente fundamentada, nos termos aqui transcritos, a saber:

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“Não se desconhece a discussão a respeito da sujeição, ou não, à recuperação judicial de recebíveis cedidos em garantia fiduciária.

Como anota Sérgio Campinho: 'O nosso entendimento, entretanto, é o de que a cessão fiduciária de direitos creditórios se submete aos efeitos da recuperação por não estar prevista dentre as exceções capituladas no § 3º do artigo 49, seguindo, por isso, o mesmo curso dos créditos em geral, nos termos do caput do indigitado preceito. Isto porque o § 3º aponta como exceção o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis. Apesar de os títulos de crédito, em gênero, poderem ser enquadrados na categoria de bens móveis, o certo é que o legislador, que não se vale de palavras vãs, contemplou a posição de proprietário, que traduz, portanto, a existência de um direito real sobre a coisa. Ora, na cessão fiduciária de direitos creditórios, a posição do credor é a de titular de um direito pessoal e não real. Assim, como a regra do § 3º é de exceção, deve ser interpretada de forma restrita' (Falência e Recuperação de Empresa, Ed. Renovar, 7ª ed., p. 154).

Contudo, reconhecido que a concessão de créditos por instituições financeiras é essencial à superação da crise econômico-financeira das empresas, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça ponderou que eventuais decisões a respeito devem ser precedidas de reflexão sobre suas consequências, considerando-se o princípio da preservação da empresa. Assim, considerou-se que a inclusão desses créditos na recuperação acarretaria a revisão dos procedimentos do sistema financeiro, que se negaria a conceder novos créditos para empresas. Também se entendeu, a partir da interpretação da lei especial, que é válida

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a constituição de garantia sobre recebíveis. Vale a reprodução do seguinte excerto do voto vista do Ministro Luis Felipe Salomão:

'Em se tratando de recuperação judicial, o interesse imediato de entrada de capital no caixa da empresa recuperanda, embora aparente o contrário, muitas vezes não significa a melhor solução para a manutenção da empresa, notadamente quando tal providência testilha com direitos de credores eleitos pelo sistema jurídico como de especial importância.

Isso porque, se as garantias conferidas aos credores, principalmente instituições financeiras, forem gradativamente minadas por decisões proferidas pelo Juízo da recuperação, é a própria sociedade em recuperação que poderá sofrer as consequências mais sérias, como, por exemplo, não conseguindo mais crédito junto ao sistema financeiro.

Por isso a importância de que as decisões proferidas no âmbito da recuperação judicial devem, sempre e sempre, ser precedidas de uma detida reflexão acerca de suas reais consequências, para que não se labore exatamente na contramão do propósito de preservação da empresa.

Por outro lado, em razão da importância do crédito bancário, seja para as empresas em normal situação financeira, seja para aquelas em recuperação judicial, é absolutamente justificável o especial tratamento conferido pelo legislador às instituições financeiras no âmbito do processo recuperacional - a chamada 'trava bancária' na recuperação judicial.

Com efeito, até mesmo pela teleologia da exclusão de certos créditos do processo de recuperação, não tenho

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dúvida em afirmar que o credor garantido por cessão fiduciária de direitos creditórios enquadra-se na regra própria aplicável ao "credor titular da posição de proprietário fiduciário" a que se refere o art. 49, § 3º, da Lei, nos termos do que propugna o voto proferido pela Sra. Ministra Isabel Gallotti, permitindo a conclusão de que o credor garantido por cessão fiduciária de crédito também "não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais.

Assim, penso que é mesmo adequado se conferir uma interpretação larga às referências a bens" móveis "e" imóveis "e à" propriedade sobre a coisa "contidas na primeira parte do referido parágrafo 3º, para alcançar também os direitos creditórios, como prevê o art. 83 do Código Civil de 2002.' (REsp nº 1.263.500/ES, j. 05.02.13)

Nesse sentido escreveu Fábio Ulhoa Coelho: 'Alguns advogados de sociedades empresárias recuperandas procuraram levantar a trava bancária do art. 49, § 3º, da LF, sob o argumento de que a cessão fiduciária de direitos creditórios não estaria abrangida pelo dispositivo porque este cuida da propriedade fiduciária de bens móveis ou imóveis. Esse argumento procurava sustentar que na noção de bens somente poderiam ser enquadradas as coisas corpóreas. Não vinga a tentativa. Os direitos são, por lei, considerados espécies de bens móveis. Confira-se a propósito, o art. 83, inc. III, do CC. Nesse dispositivo, o legislador brasileiro consagrou uma categoria jurídica secular, a dos bens móveis para efeitos legais. Não há nenhum dissenso doutrinário a respeito do assunto: Orlando Gomes, Caio Mário da Silva Pereira, Carlos Roberto Gonçalves, Sílvio de Salvo Venosa e

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Renan Lotufo tratam o tema nessa mesma direção. [...] Se a lei quisesse eventualmente circunscrever a exclusão dos efeitos da recuperação judicial à titularidade fiduciária sobre bens corpóreos, teria se valido dessa categoria jurídica, ou mesmo da expressão equivalente 'coisa'. Enquanto 'bens' abrange todos os objetos suscetíveis de apropriação econômica, 'coisa' restringe-se aos bens corpóreos. Concluindo, não há discrepância, na 'bens' abrange todos os objetos suscetíveis de apropriação econômica, 'coisa' restringe-se aos bens corpóreos. Concluindo, não há discrepância, na doutrina, sobre a extensão do conceito de 'bens móveis', no sentido de alcançar também os 'direitos obrigacionais' (salvo apenas se referidos a bens imóveis). Por isso, o art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 deve ser interpretado em consonância com o art. 83, III, do CC, para fins de assentar que a cessão fiduciária de direitos creditórios também está excluída dos efeitos da recuperação judicial do cedente' (Comentários à Lei de Falencias e de Recuperação de Empresas, Ed. Saraiva, 10ª ed., p. 183-185).

É o que também considera Jorge Lobo: 'O art. 66-B, § 3º, da Lei nº 4.728, de 1965, com a redação da Lei nº 10.931, de 2004, instituiu um regime especial e privilegiado de cobrança e recebimento do crédito garantido por alienação fiduciária em garantia de coisa fungível e por cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e títulos de créditos, que independe de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, o mesmo tendo feito o art. 49, § 3º, da LRFE, ao utilizar a expressão 'proprietário fiduciário', qualidade que o credor adquire quer através dos negócios fiduciários de alienação em garantia, quer do negócio fiduciário de cessão em garantia. Destarte, ao excluir-se do processo de recuperação judicial os

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créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis, não se está estendendo a regra especial do citado art. 66-B, § 3º, pois, ex vi do art. 83, do CC, na categoria de 'bens móveis e direitos pessoais', incluem-se os títulos de crédito e direitos deles decorrentes, tantos os já vencidos (performados), quanto os vincendos (a performar), já que o CC não os distingue. E mais: [...] (3º): para tornar essa garantia plenamente eficaz e estimular a concessão de linhas de crédito e de empréstimos e financiamentos à indústria, ao comércio e às empresas de prestação de serviços com respaldo em cessão de direitos creditórios, a LRFE, sabiamente, exclui a 'propriedade fiduciária de bens móveis', vale dizer, de recebíveis, dos efeitos da ação de recuperação judicial. (4º) por fim e em síntese: a LRFE, ao referir-se, no art. 49, § 3º, a 'credor titular de posição de proprietário fiduciário de bens móveis', abrange tanto o proprietário fiduciário, que adquiriu essa qualidade por força de contrato de alienação fiduciária em garantia de bens móveis, quanto o proprietário fiduciário que ostenta essa posição em decorrência de contrato de cessão fiduciária em garantia de recebíveis, ambos institutos de Direito Econômico, que têm a finalidade precípua de servir de instrumentos, ao Estado e aos particulares, do desenvolvimento econômico e social do país, daí serem regulados por princípios jurídicos próprios, que não seguem a ideia de justiça, mas de eficácia técnica, o que, repito, explica, justifica e fundamenta a sua exclusão do processo de recuperação judicial e de falência do devedor' (Cessão fiduciária em garantia de recebíveis performados e a performar in Dez Anos de Vigência da Lei de Recuperação e Falência, Ed. Saraiva, 2015, p. 87/89).”

(...)

“Consequentemente, os recebíveis créditos

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cedidos não pertencem à recuperanda, que os transmitiu regularmente antes da recuperação judicial.

Logo, tem o cessionário, como titular desses créditos, o direito de receber integralmente o valor da dívida diretamente dos respectivos devedores. Esses créditos não estão sujeitos à recuperação judicial, porque não pertencem à recuperanda, que já recebeu por eles em negócio jurídico anterior.

É certo que a transmissão dos recebíveis se faz em alienação fiduciária, contudo, não menos exato é que enquanto não verificada a condição resolutiva (pagamento) o credor é o titular dos recebíveis.

Observo também que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que tanto o ajuste como as garantias são constituídos o exato momento em que celebrado o contrato, de modo que o registro não é requisito de existência, validade ou eficácia do negócio, gerando efeitos apenas em relação a terceiros:”

(...)

No caso, quanto aos contratos elencados pelo banco (314.903.432; 314.903.476; 314.903.663; 314.903.784; 40/00923-8; e 314.903.813), o Administrador Judicial resumiu a impugnação das recuperandas à ausência de individuação da garantia: “Intimadas a se manifestar, as Recuperandas apresentaram a petição de fls. 408/432 aduzindo, em suma, que os créditos garantidos por cessão e alienação fiduciária não cumprem o requisito formal de individuação da garantia, previsto no art. 1.362, V do Código Civil, no art. 66, § 1º, alínea 'd' do Decreto Lei nº 911/69, no art. 66-B da Lei nº 9.748, no art. 33 da Lei nº 10.931/04 e no art. 18 da Lei nº 9.514/97,

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motivo pelo qual devem ser submetidos à recuperação judicial”

(fls. 67).

A impugnação das agravadas não procede e

está superada pelo entendimento sustentado pelo Egrégio Superior

Tribunal de Justiça a esse respeito.”

Deste modo, é o caso de acolher-se os

embargos de declaração, sem efeito modificativo, nos termos da

fundamentação retro indicada.

Isto posto, ACOLHEM-SE os embargos

de declaração, sem efeito modificativo.

MAURÍCIO PESSOA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1239997208/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-21748691520178260000-sp-2174869-1520178260000/inteiro-teor-1239997231

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