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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0000913-94.2010.8.26.0595 SP 0000913-94.2010.8.26.0595

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
19ª Câmara de Direito Privado
Publicação
30/06/2021
Julgamento
28 de Junho de 2021
Relator
Mourão Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00009139420108260595_0149a.pdf
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Ementa

Civil e processual. Embargos de terceiro julgados procedentes. Apelação interposta pelo embargado provida por esta C. Câmara, com o reconhecimento da intempestividade dos embargos de terceiro. Interposição de recurso especial pela embargante, admitido pelo Presidente da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça e provido por decisão monocrática da Ministra Maria Isabel Gallotti, que reputou os embargos de terceiro tempestivos e, em consequência, determinou "o retorno dos autos ao juízo de origem, para que prossiga no julgamento da apelação". Conforme orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, "a mulher casada responde com sua meação, pela dívida contraída exclusivamente pelo marido, desde que em benefício da família", competindo "ao cônjuge do executado, para excluir da penhora a meação, provar que a dívida não foi contraída em benefício da família". Hipótese dos autos em que o aval foi prestado pelo marido em favor de sociedade do qual ambos os cônjuges eram sócios, sendo elementar, pois, que a embargante se beneficiou do empréstimo. RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1239997552/apelacao-civel-ac-9139420108260595-sp-0000913-9420108260595