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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
19ª Câmara de Direito Privado
Publicação
30/06/2021
Julgamento
28 de Junho de 2021
Relator
Mourão Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00009139420108260595_0149a.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000510224

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000913-94.2010.8.26.0595, da Comarca de Serra Negra, em que é apelante BANCO DO BRASIL S/A, é apelado MARIA ROSA SILVA BRAZ.

ACORDAM , em 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI (Presidente sem voto), DANIELA MENEGATTI MILANO E JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA.

São Paulo, 28 de junho de 2021

MOURÃO NETO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação n. 0000913-94.2010.8.26.0595

Voto n. 23.231

Comarca: Serra Negra (1ª Vara Judicial)

Apelante: Banco do Brasil S/A

Apelada: Maria Rosa Silva Braz

MM. Juiz: Fabrício Reali Zia

Civil e processual. Embargos de terceiro julgados procedentes. Apelação interposta pelo embargado provida por esta C. Câmara, com o reconhecimento da intempestividade dos embargos de terceiro. Interposição de recurso especial pela embargante, admitido pelo Presidente da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça e provido por decisão monocrática da Ministra Maria Isabel Gallotti, que reputou os embargos de terceiro tempestivos e, em consequência, determinou “o retorno dos autos ao juízo de origem, para que prossiga no julgamento da apelação”.

Conforme orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, “a mulher casada responde com sua meação, pela dívida contraída exclusivamente pelo marido, desde que em benefício da família”, competindo “ao cônjuge do executado, para excluir da penhora a meação, provar que a dívida não foi contraída em benefício da família”. Hipótese dos autos em que o aval foi prestado pelo marido em favor de sociedade do qual ambos os cônjuges eram sócios, sendo elementar, pois, que a embargante se beneficiou do empréstimo.

RECURSO PROVIDO.

I Relatório.

O Banco do Brasil ajuizou, em 23 de janeiro de 1996, ação de

execução por quantia certa em face de Torrefação e Moagem Serrana de Café

Ltda. e Virgílio César Braz, para satisfação de crédito de R$ 270.915,83

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(duzentos e setenta mil, novecentos e quinze reais e oitenta e três centavos), oriundo de nota promissória emitida pela pessoa jurídica e avalizada pela pessoa física, no valor original de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), vencida em 30 de abril de 1995 (fls. 14/20).

No curso dessa execução, em 14 de outubro de 1996, foi penhorado o imóvel matriculado sob o n. 15.673 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Serra Negra (SP) (fls. 21/24).

Em 22 de março de 2010, invocando os artigos 1.642, inciso IV, e 1.647, inciso III, do Código Civil 1 , Maria Rosa Silva Braz, esposa do coexecutado Virgílio, casados sob o regime de união universal de bens, ofereceu embargos de terceiro em face do Banco do Brasil, pedindo fosse “declarada de nula a penhora (...), determinando sua desconstituição, face à flagrante injustiça do gravame além (da) sustação definitiva do praceamento do bem” (fls. 2/11).

Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (fls. 112) e, depois de regular trâmite, foram julgados procedentes, “para o fim de decotar a penhora realizada naquela execução, excluindo-se 50% (cinquenta por cento) relativo à meação da embargante, mantendo-se a penhora sobre os outros 50% pertencente ao seu cônjuge”, impondo-se ao embargado os ônus da sucumbência, com fixação dos honorários sucumbenciais, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), em sentença proferida em 21 junho de 2010 (fls. 243/246).

A instituição financeira manejou contra a sentença embargos de declaração (fls. 248/249), rejeitados pela decisão de fls. 250, interpondo em seguida apelação (fls. 251/261), que foi provida por esta C. Câmara, conforme acórdão de fls. 279/284, assim ementado:

1 Segundo os quais, respetivamente, qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente demandar a rescisão dos contratos de fiança e doação, ou a invalidação do aval, realizados pelo outro cônjuge com infração do disposto nos incisos III e IV do artigo 1.647; e ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta prestar fiança ou aval.

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EMBARGOS DE TERCEIRO - Tempestividade - Meação da mulher

casada - Constrição sobre imóvel comum - Procedência para limitar a

penhora à fração de 50% do bem, excluída a parte da esposa -Sentença reformada - Intempestividade dos embargos opostos -Intimação pessoal da esposa acerca da penhora ocorrida em 1997,

com oposição dos embargos de terceiro somente em 2010 - Embargos

rejeitados - Recurso provido. (Relator Mário de Oliveira Acórdão de

27 de maio de 2013, publicado no DJE de 11 de julho de 2013).

A embargante ofereceu contra esse acórdão embargos de

declaração (fls. 287/289), que foram rejeitados por este órgão colegiado,

conforme acórdão de fls. 293/298, assim ementado:

RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de

contradição - Caráter infringente - Ainda que para fins de

prequestionamento, a medida deve observar os requisitos do art. 535,

do CPC, os quais são inexistentes - Embargos rejeitados. (Relator Mário

de Oliveira Acórdão de 24 de fevereiro de 2014, publicado no DJE de

24 de março de 2014).

Na sequência, a embargante interpôs recurso especial (fls.

301/306), admitido pelo insigne Desembargador Artur Marques da Silva Filho,

então Presidente da Seção de Direito Privado, em decisão proferida em 2 de

setembro de 2014 (fls. 318/320).

Esse recurso especial, distribuído à 4ª Turma do C. Superior

Tribunal de Justiça e autuado sob o n. 1.556.213/SP, foi provido pela relatora,

Ministra Maria Isabel Gallotti, que reputou os embargos de terceiro tempestivos

e, em consequência, determinou “o retorno dos autos ao juízo de origem, para que

prossiga no julgamento da apelação” (Decisão monocrática proferida em 9 de março

de 2020, publicada no DJE de 16 de março de 2020, com trânsito em julgado

em 21 de maio de 2020 fls. 370/372).

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Cientificado dessa decisao, em 10 de agosto de 2020 este E. Tribunal de Justiça requisitou ao Juízo a quo a devolução dos autos (fls. 361/363), o que ocorreu em 19 de outubro de 2020 (fls. 367), vindo conclusos em 19 de fevereiro de 2021 (fls. 373) valendo lembrar que, em razão da pandemia do COVID-19, o andamento dos processos físicos foi suspenso.

II Fundamentação.

Anote-se, em primeiro lugar, que se trata de recurso sujeito ao Código de Processo Civil de 1973, uma vez que interposto contra sentença publicada (em cartório) no dia 23 junho de 2010 (fls. 246/verso).

Antes de tudo, é importante esclarecer que o coexecutado Virgílio e a embargante, ora apelada, casaram-se antes de 1977, sob o regime da comunhão universal de bens, como consta do R.01 da Matrícula n. 15.673 (fls. 23/verso), sendo, portanto, aplicáveis as regras previstas nos artigos 262 e seguintes do Código Civil de 1916, como dispõe o artigo 2.039 do Código Civil de 2002.

De acordo com o mencionado dispositivo legal, a comunhão universal implica a comunicação de todas as dívidas passivas entre os cônjuges, ressalvadas hipóteses expressamente previstas na lei.

Neste ponto, merece destaque o artigo 3º da Lei 4.121/1962, que instituiu o estatuto jurídico da mulher casada, também aplicável à espécie, segundo o qual “pelos títulos de dívida de qualquer natureza, firmados por um só dos cônjuges, ainda que casado pelo regime de comunhão universal, somente responderão os bens particulares do signatário e os comuns até o limite de sua meação” (sublinhou-se).

Todavia, conforme orientação jurisprudencial assentada pelo

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C. Superior Tribunal de Justiça, “a mulher casada responde com sua meação, pela dívida contraída exclusivamente pelo marido, desde que em benefício da família”, competindo “ao cônjuge do executado, para excluir da penhora a meação, provar que a dívida não foi contraída em benefício da família” (4ª Turma Agravo Regimental no Agravo n. 1.322.189/SP Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti Acórdão de 17 de novembro de 2011, publicado no DJE de 24 de novembro de 2011) 2 .

No caso em exame, todavia, o magistrado proferiu a sentença invertendo essa orientação acerca do ônus da prova, pois afirmou que “o embargado não demonstra que a embargante usufruiu deste aval realizado por seu cônjuge, apenas diz ser necessária a permanência da totalidade da penhora para efetividade dos autos da execução, chegando até mesmo a considerar a possibilidade que seja excluída da penhora correspondente a meação da embargante, mantendo-se em relação ao seu cônjuge”, de modo que, “sem comprovação inequívoca de que o cônjuge se beneficiou do empréstimo, não cabe fazer a presunção e exclui-lo de proteger a meação” (fls. 245).

Sob outro aspecto, em sendo a embargante sócia da coexecutada Torrefação e Moagem Serrana de Café, como informou a contestação (fls. 129) valendo frisar que essa assertiva não foi questionada na réplica (fls. 228/234) é elementar, carecendo de maiores considerações, que ela se beneficiou do empréstimo concedido à empresa da qual é sócia.

Corroborando o expendido, invocam-se os seguintes julgados deste E. Tribunal de Justiça, mutatis mutandis:

2 No mesmo sentido: (a) 4ª Turma Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 1.390.052/PE Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior Acórdão de 17 de agosto de 2010, publicado no DJE de 6 de setembro de 2010; (b) 4ª Turma Recurso Especial n. 348.428/RJ Relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa Acórdão de 13 de novembro de 2007, publicado no DJU de 26 de novembro de 2007; (c) 3ª Turma Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 1.322.189/SP Relator Ministro Humberto Gomes de Barros

Acórdão de 21 de fevereiro de 2006, publicado no DJE de 8 de maio de 2006; e (d) 3ª Turma Recurso Especial n. 346.995/RS Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira Acórdão de 6 de junho de 2020, publicado no DJU de 12 de agosto de 2002.

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EMBARGOS DE TERCEIRO - Penhora sobre bem imóvel da esposa do avalista de crédito a favor de empresa - Ajuizamento de embargos de terceiro na defesa da meação - Presunção de que o crédito reverteu em benefício da família não elidida - Prova de que a esposa era também sócia da empresa favorecida - Embargos improcedentes -Recurso improvido. (16ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 9108992-58.2007.8.26.0000 Relator Windor Santos Acórdão de 14 de dezembro de 2010, publicado no DJE de 19 de janeiro de 2011, sem grifo no original).

EMBARGOS DE TERCEIRO - Mulher casada - Defesa da meação -Dívida decorrente de cheque emitido pelo marido em prol de empresa da qual participavam como sócios - Fato indicativo de que a dívida foi contraída em benefício da família - Julgamento antecipado -Cerceamento de defesa que não ocorre - Decisão mantida. (19ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 9182149-74.2001.8.26.0000

Relator Sebastião Junqueira Acórdão de 13 de dezembro de 2005, publicado no DJ de 27 de janeiro de 2006, sem grifo no original).

Embargos de terceiro. Meação da esposa do executado. Aval. Cônjuge executado e embargante sócios da empresa executada. Presunção de benefício da família. Inexistência de prova em sentido contrário. Honorários advocatícios mantidos. Recursos desprovidos. (20ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1025209-57.2014.8.26.0100 Relator Luís Carlos de Barros Acórdão de 23 de novembro de 2015, publicado no DJ de 10 de dezembro de 2015 grifou-se).

EMBARGOS DE TERCEIRO - MULHER CASADA - Meação - Defesa por parte da esposa do executado - Ônus probatório da embargante -Cabia a esta provar que as dívidas contraídas por seu marido, e pela empresa da qual ambos eram sócios, não beneficiaram a si e à sua família - Hipótese em que o executado e a embargante faziam retiradas a título de pro labore, da empresa executada - Não há como se dissociar a ligação financeira da embargante com o marido e com a empresa - Responsabilidade da virago pelas dívidas contraídas pelo marido, caracterizada - Recurso desprovido. (23ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 9095505-26.2004.8.26.0000 Relator Rizzatto Nunes Acórdão de 16 de agosto de 2006, publicado no DJ de 25 de agosto de 2006, sem grifo no original).

EMBARGOS DE TERCEIRO Execução Penhora Imóvel

Pretensão da embargante de excluir a sua meação da penhora

Dívida contraída pelo marido da embargante, durante a constância do casamento, em benefício da empresa da qual ambos eram sócios

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Presunção de que o débito reverteu em proveito da família

Precedentes do STJ e do TJ-SP Ausência de prova de que tal dívida

não foi contraída em benefício da família, cujo ônus competia à

embargante Embargos de terceiro improcedentes Sentença

reformada Ônus de sucumbência carreados à embargante Verba

honorária advocatícia fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais), com base

no artigo 20, § 4º, do antigo Código de Processo Civil, levando em

conta as normas das alíneas a, b e c do parágrafo 3º do referido

artigo (referente ao artigo 85, § 8º, do novo Código de Processo Civil)

Recurso da embargada provido, prejudicado o interposto pela

embargante. (24ª Câmara de Direito Privado Apelação n.

1001501-29.2014.8.26.0568 Relator Plínio Novaes de Andrade Júnior

Acórdão de 11 de maio de 2017, publicado no DJE de 2 de junho de

2017, sem grifo no original).

Mais não é preciso que se diga para demonstrar que a

sentença objurgada não pode ser mantida.

Tendo em vista a solução conferida à lide, os ônus da

sucumbência devem ser suportados pela apelada, ficando a verba honorária de

sucumbência arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

III Conclusão.

Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso , para

julgar improcedentes os embargos de terceiro, invertendo os ônus da

sucumbência, nos termos da fundamentação supra.

MOURÃO NETO

Relator

(assinatura eletrônica)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1239997552/apelacao-civel-ac-9139420108260595-sp-0000913-9420108260595/inteiro-teor-1239997572

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