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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2151897-12.2021.8.26.0000 SP 2151897-12.2021.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
02/07/2021
Julgamento
2 de Julho de 2021
Relator
Jane Franco Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21518971220218260000_b84fc.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000522638

DECISÃO MONOCRÁTICA nº 27

Agravo de Instrumento Processo nº

2151897-12.2021.8.26.0000

Relator (a): JANE FRANCO MARTINS

Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Comarca: Guarulhos – 1ª Vara Cível

Processo na Origem: 1016314-50.2019.8.26.0224

Magistrado: Ricardo Felício Scaff

Agravante: Renata Neves Pierrobom

Agravada: SPQUIM PRODUTOS QUÍMICOS INDUSTRIAIS E COMÉRCIO LTDA EPP, GLAUCIELY MARAN PIRES e ROSÂNGELA CELLA

Vistos

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra sentença proferida pelo juiz de direito, Doutor Ricardo Felício Scaff, que, em ação de dissolução parcial de sociedade para a exclusão de sócia cumulada com apuração de haveres, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, decretando a dissolução parcial da sociedade SPQUIM PRODUTOS QUÍMICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com a exclusão da agravante Renata Neves Pierrobom, em razão da quebra da affetio societatis. Na mesma sentença, o juízo a quo deferiu a tutela de urgência para, antecipando

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seus efeitos, excluir desde já a agravante do quadro societário, condicionando essa concessão ao depósito de caução equivalente ao valor nominal da participação da agravante.

2. Contra essa decisão se insurge o agravante (fls. 1/26). Alegou, em síntese, que Rosangella Cella, companheira de Alcídes Pierrobom Júnior, foi colocada na empresa agravada apenas para que o Sr. Alcídes, sócio de fato, exercesse função empresaria proibida à funcionário público. Narrou que o Sr. Alcídes não conseguiu se aposentar por estar respondendo a um inquérito civil público nº 14.0155.0009397/2018 para apuração de lavagem de dinheiro e evolução patrimonial. Protestou haver um esquema nitidamente montado contra a agravante. Afirmou que o processo não passou de uma fraude sob fraude, "um verdadeiro teatro montado" (palavras do agravante, fls. 5), para fazer crer que a agravante desviou dinheiro e causou algo que abalasse o andamento da empresa. Defendeu que não há qualquer comprovação do desvio de dinheiro. Alegou que inexistiu qualquer quebra do affectio societatis. Argumentou que a Sra. Rosângela adquriu a empresa no intuito de administrá-la e foi morar no exterior, preenchendo procuração para o Sr. Heitor Turci Prata. Afirmou que não foi entregue as três vias necessárias de um documento. Indagou sobre o outro contrato datado de 4 de julho de 2019. Assim, segundo sua argumentação, não haveria qualquer motivo para o deferimento da tutela de urgência. Os agravados, assim, estariam livres para dilapidarem o patrimônio da empresa, venderem os bens e propositalmente deixarem a empresa em dívida para desvalorizar. Protestou existir os requisitos autorizadores para a concessão de efeito suspensivo. Afirmou, ainda, que não há comprovação de desvio de

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valores. Protestou que somente a quebra da affectio societatis, ainda que em conjunto com a "falta grave", não habilitam a exclusão de sócio. Alegou que a referida falta grave deveria ter sido provada. Requereu, portanto, a suspensão dos efeitos da sentença, até que esteja transitado em julgado os autos principais (novamente, palavras do agravante, fls. 26).

3. O presente recurso, entretanto, não pode ser conhecido por se tratar de erro grosseiro. Conforme texto expresso do Código de Processo Civil de 2015, em seus artigos 1.009, § 3º 1 , o recurso a ser interposto deveria ser o de apelação. A via eleita correta, nesse caso, deveria ser o pedido de efeito suspensivo feito a esse E. Tribunal de Justiça e distribuído a esta relatora, conforme disposto no artigo 1.012, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 2 .

Nesse sentido, aliás, há abundante doutrina, nas palavras de Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Mello, a saber:

"Este dispositivo significa que caberá apelação da sentença, mesmo quando nesta houver um capítulo com decisão impugnável pela via do agravo de instrumento. Isto significa, por exemplo, que se o juiz tiver concedido ou cassado tutela provisória na própria sentença, desta caberá apelação, que abrangerá, também, o capítulo de

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que consta esta decisão."3

E, também, no mesmo sentido, Luiz Guilherme

Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:

"1. Cabimento.Da sentença-terminativa (art. 485, CPC) ou definitiva (art. 487 CPC)-cabe apelação. Pouco importa, aliás, que o juiz tenha resolvido na sentença questões que, acaso decididas em momento anterior do procedimento, desafiariam o recurso de agravo de instrumento: decididas na sentença, o recurso cabível é o de apelação (art. l.015,

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§ 3., CPC)."

Assim, também, se perfila o entendimento deste

Egrégio Tribunal de Justiça, nos seguintes moldes:

"RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE QUESTIONAR A CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA APRECIADA NA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ARTIGO 1.009, DO CPC), A IMPOSSIBILITAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. NEGATIVA DE PROCESSAMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO . Da sentença que, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos, defere a tutela de evidência, comporta unicamente o recurso de apelação, conforme deixa expresso o artigo 1.009, do CPC, de onde se conclui que é manifestamente descabido o uso de recurso de agravo de instrumento. Não havendo dúvida objetiva, afastada está a possibilidade de aplicar o princípio da fungibilidade recursal, até porque o ato da parte constitui erro grosseiro. Assim, prevalece a negativa de seguimento do agravo, tal

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como formulada." 5 (grifo nosso)

E, a "contrario sensu", também, temos v.Acórdão dessa Primeira Câmara Reservada de Direito Empresarial em v.Acórdão da lavra do douto Relator DD César Ciampolini, nos termos seguintes:

"Ação de dissolução parcial de sociedade limitada, precedida por tutela cautelar. Dissolução total deliberada em assembleia de sócios, antes da angularização da lide. Ação julgada improcedente. Apelo da autora, com alegação de prática, pelos réus, de atentado (art. 77, VI, e seu § 7o, do CPC). Pedido recursal, fundado no princípio da preservação da empresa, de anulação da deliberação e de decretação de dissolução parcial, ficando ela à testa da sociedade. Pedido recursal subsidiário de que seja nomeado liquidante de confiança da Justiça, em substituição ao sócio majoritário, como tal designado pela assembleia. Sentença que se confirma, na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Não caracterização de atentado, posto que liminar que antecedeu a angularização da lide se limitou a suspender os efeitos de deliberação assemblear acerca da exclusão da autora da sociedade. De resto, a sociedade foi totalmente dissolvida em assembleia de sócios a que autora, sócia amplamente minoritária, detentora de 0,01% do capital social, intimada, não compareceu, nem mesmo se insurgindo contra sua realização. Observância, nessa reunião, do quórum qualificado de 3/4 do capital previsto no art. 1.076, I, Código Civil. A conveniência de preservação da empresa há de ser" analisada com as variantes de cada caso concreto ". Em se tratando de sócio" que contribui com parcela substancial para a formação do patrimônio social ", as coisas se põem de modo bem diverso da situação de saída daquele" de menor relevância ", até porque,"na sociedade limitada o sócio dissidente, salvo pontuais exceções, há de possuir uma participação inferior a 1/4 do capital social, porque com participação maior tem o poder de impedir a modificação do contrato social."(ALFREDO DE ASSIS GONÇALVES NETO). De resto, soa inverossímil que a autora, sendo titular de 0,01% do capital social, pretenda dissolução social, com apuração de haveres e pagamento do que cabe aos demais sócios. Ainda mais em se tratando de sociedade, ao que tudo indica, como assinalou a sentença, inativa. Indício de que esteja havendo, com a 5 TJSP; Agravo Interno Cível 2059535-88.2021.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2021; Data de Registro: 14/04/2021

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judicialização da disputa, abuso de direito de minoritária. Quanto à questão remanescente, em que pese ser de prudência a nomeação, em casos de conflito grave entre os sócios, como liquidante, de terceiro desinteressado (v. g., nesta 1a Câmara Empresarial, Ap. 9064218-74.2006.8.26.0000, FRANCISCO LOUREIRO), aqui as coisas se põem diferentemente. Diante do quadro fático a indicar estar havendo, por parte da autora, comportamento que beira a temeridade, prestigia-se a vontade dos sócios, na forma da decisão que tomaram (Código Civil, art. 1.038, combinado com o art. 1.010 e § 2º). Sentença confirmada. Apelo desprovido, com observação acerca do desempenho de suas funções pelo liquidante, que, estando a questão" sub judice ", poderá ser objeto de reclamação pela autora diretamente ao Juízo"a

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quo", sem maiores formalidades."

Ante o exposto, não se pode conhecer do

recurso por ser manifesta a inadequação da via eleita, importando na

aplicação do tanto quanto disposto no artigo 932, inciso III, do Código

de Processo Civil de 2015 7 .

4. Consigne-se, entretanto, que a parte deverá

se responsabilizar pelos termos que utilizou em sua peça processual, ao

se referir, por exemplo, ao processo de origem como "um verdadeiro

teatro montado" (fls. 5), dentre outras, e por tal razão não se

determina o riscamento das palavras lançadas.

O não conhecimento deste recurso, com a

respectiva indicação da via correta, embora não fosse obrigatório se

efetivar, se dá justamente em respeito a celeridade processual, princípio

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constitucional 8 , também insculpido no Código de Processo Civil de 2015 10 .

5. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso, uma vez que o julgo PREJUDICADO , por ser inadequada a via eleita, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015.

São Paulo, 2 de julho de 2021.

JANE FRANCO MARTINS

Relator

8 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

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