jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
30ª Câmara de Direito Privado
Publicação
02/07/2021
Julgamento
2 de Julho de 2021
Relator
Andrade Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_20649618120218260000_352b5.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Secretaria Judiciária

Serviço de Processamento do 15º Grupo de Câmaras de Direito Privado

Rua Conselheiro Furtado, 503 - 5º andar, Liberdade, CEP. 01511-000

São Paulo/Capital

Fone (11) 4322-9241

Registro: 2021.0000522785

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 2064961-81.2021.8.26.0000/50000, da Comarca de Campinas, em que é embargante PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, são embargados AUTO POSTO BOM JARDIM LTDA, RUBENS DA SILVA BARROS e ESMERALDA APARECIDA CARRAR.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANDRADE NETO (Presidente), MARIA LÚCIA PIZZOTTI E LINO MACHADO.

São Paulo, 2 de julho de 2021.

ANDRADE NETO

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 2

30ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Embargos de Declaração Cível n.2064961-81.2021.8.26.0000/50000

Embargante: Petrobrás Distribuidora S/A

Embargada: Auto Posto Bom Jardim Ltda e outros

Comarca: Campinas - 4ª Vara Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE

VÍCIO SANÁVEL PELA VIA DOS EMBARGOS

INTERPOSIÇÃO COM NÍTIDO PROPÓSITO DE OBTER

A REFORMA DA DECISÃO IMPOSSIBILIDADE

REALIZAÇÃO DE JULGAMENTO SOB A

MODALIDADE VIRTUAL NULIDADE POR

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO

RECONHECIMENTO

EMBARGOS REJEITADOS

VOTO Nº 37888

Cuida-se de embargos de declaração opostos contra

acórdão do qual fui relator, que não conheceu do agravo de instrumento

interposto pelo ora embargante contra decisão que indeferiu pedido de

substituição de perita contadora, por entender inaplicável a taxatividade

mitigada na espécie.

A embargante postula nulidade do julgamento por

ocorrência de cerceamento de defesa, vez que se opôs ao julgamento

virtual antes do prazo legalmente previsto para manifestação, além de

sustentar que o aresto deve ser reformado, vez que o não conhecimento

da decisão poderá acarretar desperdício da atividade jurisdicional ou de

tempo para solução da controvérsia, em razão da possível nulidade da

sentença proferida com base em perícia executada por profissional não

qualificado.

Embargos de Declaração Cível nº 2064961-81.2021.8.26.0000/50000 -Voto nº 37888 2

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3

30ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Embargos de Declaração Cível n.2064961-81.2021.8.26.0000/50000

É o relatório.

Afasto, de início, a alegação de nulidade do

julgamento por cerceamento de defesa.

É fato ter o embargante manifestado expressa

oposição ao julgamento virtual e protestado pela realização de

sustentação oral, conforme se lê a fl. 166 dos autos do agravo de

instrumento.

Entretanto, a lei prevê a possibilidade de sustentação

oral em agravo de instrumento somente quando interposto contra

decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência

ou da evidência, consoante estabelece o art. 937, inc. VIII, do Código de

Processo Civil, o que não é o caso dos autos.

Ainda que assim não fosse, a declaração de nulidade

do julgamento do recurso por mera falta de sustentação oral dependeria

da demonstração de efetivo prejuízo, o que no caso o embargante sequer

cogitou debater em momento algum.

Confira-se o seguinte precedente do Colendo

Superior Tribunal de Justiça:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 4

30ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Embargos de Declaração Cível n.2064961-81.2021.8.26.0000/50000

“No que tange à nulidade em razão do julgamento

virtual da apelação sem que fosse oportunizada a realização de

sustentação oral pelos patronos das partes, o Tribunal de origem assim

se manifestou:

"(...)

No caso em apreço, questiona-se a ocorrência de

error in procedendo, porquanto suprimida a oportunidade de

sustentação oral (art. 937 do CPC) na sessão de julgamento realizada

em 14/09/2016, em que confirmada a sentença que extinguiu o processo,

na forma do art. 267, VI do CPC, em acórdão assim ementado:

(...)

Nada obstante, pondero que não viola o princípio

do devido processo legal, tampouco seus corolários, o contraditório e a

ampla defesa (art. , LIV e LV da CF), sequer ao disposto no art. 7º, X

da Lei nº 8.906/94, a realização de julgamento virtual de recursos, em

especial quando o mérito do apelo envolve questão pacífica no âmbito

do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual, confira-se:

(...)

Note-se, ainda, que a medida tem por finalidade o

prestígio à duração razoável do processo (art. , LXXVIII da CF), e

não prejudica, em absoluto, o acesso à Justiça do recorrente.

(...)" (fls. 446/448, e-STJ).

De fato, a decretação de nulidade de atos

processuais depende de efetiva demonstração de prejuízo da parte

interessada, por prevalência do princípio da instrumentalidade das

Embargos de Declaração Cível nº 2064961-81.2021.8.26.0000/50000 -Voto nº 37888 4

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 5

30ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Embargos de Declaração Cível n.2064961-81.2021.8.26.0000/50000

formas (pas de nullité sans grief), o que não se observa no presente

caso.

A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL

CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E

COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INADMISSIBILIDADE. DIREITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL

VIOLADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE

NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE NÃO DECRETADA. BENEFÍCIO

ECONÔMICO DO CLIENTE. JUSTA REMUNERAÇÃO DO

ADVOGADO.

(...)

4. Esta Corte Superior tem iterativamente assentado

que a decretação de nulidade de atos processuais depende de efetiva

demonstração de prejuízo da parte interessada, por prevalência do

princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), o

que não foi demonstrado no caso.

5. (...)

6. Agravo interno no recurso especial não provido"

(AgInt no REsp 1.823.654/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,

TERCEIRA TURMA, julgado em 10/8/2020, DJe 14/8/2020).

"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO

NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB

Embargos de Declaração Cível nº 2064961-81.2021.8.26.0000/50000 -Voto nº 37888 5

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 6

30ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Embargos de Declaração Cível n.2064961-81.2021.8.26.0000/50000

A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. CERCEAMENTO DE

DEFESA. JULGAMENTO VIRTUAL COM SUPRESSÃO DA

SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE

EFETIVO PREJUÍZO. (...)

(...)

2. A jurisprudência desta Corte Superior consagrou

o entendimento de que o sistema das nulidades processuais deve ser

regido pela máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se

decreta nulidade sem a efetiva demonstração do prejuízo.

(...)

8. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp

1.527.339/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,

julgado em 04/5/2020, DJe 11/5/2020).

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

DUPLICATA. TÍTULO SEM ACEITE. DIREITO DE SUSTENTAÇÃO

ORAL VIOLADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE

NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE NÃO DECRETADA. AUSÊNCIA

DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO LÓGICOSISTEMÁTICA DOS ARGUMENTOS.

SÚMULA 83/STJ. MODIFICAÇÃO.

REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO

IMPROVIDO.

1. No que concerne à alegada preliminar de

Embargos de Declaração Cível nº 2064961-81.2021.8.26.0000/50000 -Voto nº 37888 6

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 7

30ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Embargos de Declaração Cível n.2064961-81.2021.8.26.0000/50000

nulidade por cerceamento de defesa, por obstada a sustentação oral,

verifica-se que a parte não demonstrou o prejuízo concreto decorrente

da suposta violação desse direito. Aplica-se ao tema o sistema das

nulidades processuais regido pela máxima pas de nullité sans grief,

segundo a qual não se decreta nulidade sem a efetiva demonstração do

prejuízo.

(...)

4. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt

no AREsp 1.240.070/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,

TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 28/10/2019).” (REsp

1675361; Relator Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data da

Publicação 28/09/2020).

No mais, não vislumbro qualquer vício a ser sanado

na presente via.

Os embargos de declaração têm por finalidade

expungir eventuais defeitos que possam comprometer a exata

compreensão da sentença ou acórdão. Seus limites são aqueles traçados

pelo art. 1.022, incisos I e II, do CPC (obscuridade, contradição, omissão

ou erro material), inexistindo, portanto, a possibilidade de o julgador

modificar a sua convicção sobre questão já julgada, tal qual pretende o

embargante.

Na hipótese, o aresto foi bastante claro quanto ao

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 8

30ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Embargos de Declaração Cível n.2064961-81.2021.8.26.0000/50000

fundamento de não conhecimento do agravo de instrumento em razão da

inadequação da via recursal eleita.

O embargante, na realidade, manifesta seu

inconformismo com o desfecho dado ao recurso, pretendendo, em última

instância, a reforma do julgado, solução inviável em sede de embargos

de declaração.

Isto posto, pelo meu voto, rejeito os presentes

embargos de declaração.

ANDRADE NETO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240880898/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-20649618120218260000-sp-2064961-8120218260000/inteiro-teor-1240880918

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1000978-67.2016.8.26.0270 SP 2019/0188151-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0011638-76.2013.8.26.0292 SP 2018/0020485-6