jusbrasil.com.br
23 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0004598-32.2021.8.26.0496 SP 0004598-32.2021.8.26.0496

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
02/07/2021
Julgamento
2 de Julho de 2021
Relator
Newton Neves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_00045983220218260496_2ad97.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS – Agravante reincidente, condenado pela prática de crime de tráfico de drogas – Anterior condenação pela prática de crime de tráfico ilícito de entorpecentes - Pedido de retificação do cálculo que considerou a necessidade de cumprimento de 3/5 da pena, para fins de progressão – Pretensão de aplicação do percentual de 40% de cumprimento de pena para tal fim, em razão do advento da Lei nº 13.964/19, que seria mais favorável ao sentenciado – Não cabimento – Reincidência específica atestada nos autos, a autorizar a aplicação da nova redação do art. 112, VII, da LEP– Decisão mantida - Agravo desprovido (voto nº 44703).
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240897279/agravo-de-execucao-penal-ep-45983220218260496-sp-0004598-3220218260496

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0711370-31.2021.8.07.0000 DF 0711370-31.2021.8.07.0000

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 5904519-70.2020.8.13.0000 Ipatinga

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal : EP 4006552-98.2020.8.16.0030 * Não definida 4006552-98.2020.8.16.0030 (Acórdão)