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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
02/07/2021
Julgamento
2 de Julho de 2021
Relator
Carlos Eduardo Pachi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10168459620218260053_0e21b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000519751

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1016845-96.2021.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FABIO TATSCH VIEIRA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores REBOUÇAS DE CARVALHO (Presidente sem voto), DÉCIO NOTARANGELI E OSWALDO LUIZ PALU.

São Paulo, 2 de julho de 2021.

CARLOS EDUARDO PACHI

relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 34.591

APELAÇÃO CÍVEL nº 1016845-96.2021.8.26.0053

Comarca de SÃO PAULO

Apelante: FÁBIO TATSCH VIEIRA (AJ)

Apelado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

(Juiz de Primeiro Grau: Randolfo Ferraz de Campos)

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS Concurso público para ingresso no cargo de Soldado da Polícia Militar de 2ª Classe Pretensão de decretação de nulidade do ato de reprovação de candidato em fase de exame psicológico, com a consequente reinserção no certame Inadmissibilidade

Legalidade do ato administrativo Decisão fundamentada - Juízo discricionário da Administração, conforme previsão editalícia e legal R. Sentença de improcedência mantida.

Recurso improvido.

Vistos.

Trata-se de apelação tempestivamente deduzida

pelo Autor contra a r. sentença de fls. 169/183, cujo relatório é adotado,

que julgou improcedente a ação, condenando-o ao pagamento de

custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados no

percentual mínimo previsto no artigo 85, parágrafo 3º, do CPC, sobre o

valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça concedida.

Alega preliminar de cerceamento de defesa.

Sustenta a possibilidade da apreciação pelo Poder Judiciário de questões

relativas ao edital, pois o princípio da separação de poderes não é

absoluto. Afirma que os instrumentos de avaliação psicológica não são

transparentes e tem uma linguagem de difícil compreensão. Argumenta

que a reprovação é ato ilegal, visto o desrespeito aos princípios

da razoabilidade e da proporcionalidade, havendo clara manipulação do

resultado (fls. 207/221).

Apresentadas contrarrazões a fls. 224/240.

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Processado o recurso, subiram os autos.

É o Relatório.

Cuida-se de ação proposta por candidato eliminado na fase de exame psicológico do concurso público para admissão no cargo de Soldado PM de 2ª Classe do Quadro de Praças de Polícia Militar (QPPM - Edital de Abertura nº DP-3/321/19), visando anular o ato administrativo de reprovação e possibilitar a sua nomeação e posse no cargo de maneira definitiva, bem como o pagamento de indenização por danos morais.

A demanda foi julgada improcedente em Primeiro Grau, daí o apelo em tela.

Não se fale em cerceamento de defesa, já que o feito foi julgado no estado, tendo em vista que a matéria nele tratada é de direito, estando os fatos documentalmente comprovados, desnecessária qualquer outra prova, em especial a pericial.

Observe-se que a realização do exame psicológico, não afronta o art. 37 da CF e a Súmula Vinculante nº 44, já que possui previsão legal, nos termos do art. do Decreto nº 41.113/96, que regulamentou o art. da LC nº 697/1992, além da Lei Orgânica da Polícia (Lei Estadual nº 10.123/68), que prevê a realização de psicotécnico, em seu art. 36, inciso VI.

Tal questão, aliás, já foi objeto de discussão perante o Supremo Tribunal Federal, ao analisar Reclamação Constitucional ( Rcl 25.383/DF) proposta por candidata que se inscreveu ao concurso público de ingresso na carreira de Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, em virtude de decisão que indeferiu a liminar em ação que busca a declaração de nulidade da realização do exame psicológico.

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O Excelso Pretório expressamente declarou que o

teste psicológico aplicado não viola a Súmula Vinculante nº 44,

porquanto se encontra previsto na legislação estadual e no edital, nos

seguintes termos:

“...No particular, não prospera a irresignação da reclamante. O edital DP-5/321/14, regramento do concurso para ingresso no cargo de Soldado da Polícia Militar, prevê expressamente como etapa do certame a realização de exames psicológicos (item 1.4 do capítulo IV

doc. 7, fl. 23), nos termos que seguem:

1.4. Exames Psicológicos, de caráter eliminatório, constante no “ANEXO F”, visam identificar características de personalidade, aptidão, potencial e adequação do candidato para o exercício do cargo a que concorre;

No mais, a Lei Orgânica da Polícia (Lei 10.123/1968) preconiza que:

Artigo 2º - São órgãos policiais, subordinados hierárquica, administrativa e funcionalmente ao Secretário da Segurança Pública:

I - Delegados de Polícia e demais carreiras policiais civis;

II - Fôrça Pública; e

III - Guarda Civil.

Artigo 36 - São requisitos gerais para matrícula nos cursos de formação ou nomeação para as carreiras policiais, além das estabelecidas especificamente para cada uma:

(...)

V - ter aptidão física e mental, comprovada em inspeção médica, segundo critérios estabelecidos em regulamento;

VI - possuir temperamento adequado ao exercício da função policial, apurado em exame psicotécnico;

Para esclarecimento, a Polícia Militar do Estado de São Paulo foi criada pelo Decreto-Lei Estadual 218/1970, o qual, em seu artigo 1º, definiu que: “Fica constituída a Polícia Militar do Estado de São Paulo, integrada por elementos da Força Pública do Estado e da Guarda Civil de São Paulo, na forma deste Decreto-Lei...”. Ainda, por intermédio do Decreto-Lei Estadual 222/1970, em seu artigo 1º, ficou determinado que: “Aplica-se à Policia Militar do Estado de São Paulo o que não contrariar o Decreto-lei n. 217, de 8 de abril de 1970, a partir da regência deste e enquanto não revista, a legislação referente à extinta Força Pública do Estado, em vigor em 9 de abril de 1970”. Desse modo, “Polícia Militar do Estado de São Paulo” foi a nova denominação dada a instituição “Força Pública”, com a unificação das polícias fardadas no ano de 1970.

Assim sendo, não há falar em violação ao teor da

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Súmula Vinculante 44, uma vez que a realização de exame psicotécnico está embasada em previsão legal e editalícia, conforme exigido pela jurisprudência desta Corte...” ( Rcl 25.383/DF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, J. 13/10/2016, DJe-223 DIVULG 19/10/2016, PUBLIC 20/10/2016).

E, tal posicionamento está em consonância com todas as outras decisões do STF envolvendo candidatos excluídos do concurso público da Polícia Militar do Estado de São Paulo, declarados inaptos na fase do exame psicológico, já que não caracterizada a violação à Súmula Vinculante nº 44: Rcl 23.781/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, J. 22/11/2016; Rcl 25.230/DF, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, J. 03/10/2016; e Rcl 24.176/DF, Relator Ministro EDSON FACHIN, J. 02/06/2016).

Além disso, o laudo psicológico produzido pela Administração Pública aborda processos mentais (sentimentos, pensamentos, razão) e o comportamento humano, este sim fundamental para avaliar se o candidato tem condições de desempenhar a atividade policial em situação de grande estresse.

E, no caso, constatou-se que o candidato apresenta relacionamento interpessoal improprio e inadequação ao perfil exigidos.

O edital prevê a avaliação psicológica, tendo em vista que o cargo de Soldado PM exige um perfil específico, razão pela qual o exame avalia objetivamente características do candidato, tais como: inteligência geral, relacionamento interpessoal, resistência à fadiga psicofísica, entre outras.

Como se sabe, ao se inscrever para o concurso público, presume-se que o candidato conheça e aceite as condições do referido certame, incluindo-se a de se submeter aos exames psicológicos,

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de caráter eliminatório (Capítulo XI Dos Exames Psicológicos fls. 56/58).

Trata-se de função da mais elevada responsabilidade, onde há contato direto com delinquentes e uso de armas de fogo, bem como outras situações de severo stress, onde o agente público enfrentará riscos à sua própria vida em seu dever de garantir a segurança da comunidade.

Logo, compreensível e justificável que a Administração escolha criteriosamente os profissionais que devam assumir tal função pública, atendendo ao interesse público de garantir apenas aos mais aptos o acesso a tal cargo.

Conforme EDMIR NETTO DO ARAÚJO:

“(...) o concurso público a que a Constituição se refere é um procedimento administrativo, aberto a todo e qualquer interessado que preencha os requisitos estabelecidos em lei, destinado à seleção de pessoal, mediante a aferição do conhecimento, da aptidão e da experiência dos candidatos, por critérios objetivos previamente estabelecidos em edital de abertura, de maneira a possibilitar uma classificação de todos os aprovados” (grifos nossos, Curso de Direito Administrativo, 8ª ed., Ed. Saraiva, p. 339/340).

O cargo almejado requer profissionais de conduta ilibada e procedimento social irrepreensível. Assim, em concurso público, possui discricionariedade a Administração para, de acordo com critérios previstos em edital e nas leis aplicáveis, escolher, dentre todos os candidatos, aqueles que melhor se adequem à função militar.

Conforme ensina MARÇAL JUSTEN FILHO:

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“Ao elaborar o regulamento, o Estado deverá identificar as virtudes desejáveis para o futuro ocupante de cargo público. Essa identificação deverá tomar em vista a natureza das atribuições do cargo, a responsabilidade daí derivada e outras características que podem alcançar inclusive a capacitação física indispensável.

Em vista dessas virtudes, serão estabelecidos requisitos de participação e critérios de julgamento, que devem apresentar cunho instrumental em vista daquelas virtudes.

A validade dos requisitos de participação e dos critérios de julgamento depende da adequação e da necessidade em vista das virtudes desejáveis para o futuro servidor público, tal como da compatibilidade da exigência com os valores constitucionais fundamentais” (Curso de Direito Administrativo, Ed. Saraiva, p. 588).

O caso dos autos representa matéria adstrita à discricionariedade do Poder Público, a quem compete decidir conforme conveniência e oportunidade, nos limites da Lei, inexistindo, nos autos, justificativa para interferência do Judiciário no caso em tela.

Conforme LÚCIA VALLE FIGUEIREDO:

“O limite da atuação do Poder Judiciário será gizado pelo próprio Judiciário, que tem por finalidade dizer o direito no caso concreto, sem invadir a competência administrativa. Isso faz parte do equilíbrio e do jogo dos poderes” (CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, Ed. Malheiros, p. 374).

Neste sentido já se decidiu:

“APELAÇÃO. Insurgência em relação à sentença pela qual julgado improcedente o pedido formulado mediante a petição inicial. Desacolhimento. Legalidade da exclusão da apelante do concurso

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público para provimento de cargos de "Soldado PM de 2ª Classe". Edital do certame que, ao estabelecer a realização de exames psicológicos como uma das etapas de ingresso na carreira, está em consonância à Lei Complementar Estadual 1.291/2016. Aplicação dessa avaliação psicológica que fora efetuada em conformidade a critérios objetivos descritos no edital e em observância às normas editadas pelos Conselhos Federal e Regional de Psicologia. Laudo psicológico no qual indicadas as razões que embasaram a conclusão dos profissionais no sentido da inaptidão da autora para o cargo pretendido. Ademais, indeferimento de realização de exame pericial que não consubstancia cerceamento de defesa. Necessidade de observância à isonomia entre os participantes do concurso público e de avaliação do candidato por ocasião desse certame. Sentença mantida. Recurso improvido, portanto. (TJSP;

Apelação Cível 1003254-04.2020.8.26.0053; Relator (a): Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; 26/04/2021)

“ADMINISTRATIVO Concurso para Sd PM de 2ª Classe Exclusão do candidato em exame psicológico Previsão na Lei Complementar Estadual nº 1.261/16 Pretensão de mostrar sua aptidão psicológica mediante prova pericial

Inadmissibilidade Inexistência de arbitrariedade

Submissão às regras do edital, dentre elas a prova de aptidão psicológica prevista em lei Sentença de improcedência confirmada Recurso de apelação

desprovido. (TJSP; Apelação Cível

1001051-06.2019.8.26.0053; Relator (a): J. M.

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Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público 02/02/2021).” (Apelação nº 1017779-25.2019.8.26.0053, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, j. 1º.08.2019)

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE. EDITAL Nº DP -2/321/18. ELIMINAÇÃO. INAPTIDÃO DECLARADA NA FASE DE EXAMES PISCOLÓGICOS. Pretensão da autora à declaração de nulidade do ato administrativo que determinou sua exclusão de concurso para ingresso na carreira de Soldado PM de 2ª Classe, por inaptidão acusada em exame psicológico, bem como à indenização a título de danos morais. DESCABIMENTO. Exame psicológico previsto em lei, não infringindo o art. 37, I, da CF/88 e Súmula Vinculante nº 44 do E. STF. Inteligência do art. 4º, IV, da Lei Complementar Estadual nº 1.291/2016 e do Decreto nº 54.911/2009 que regulamenta a Lei Complementar nº 1.036/2008, que institui o Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas. Ademais, o exame psicológico é previsto no Estatuto do Desarmamento, como requisito para o porte de arma de fogo. No caso concreto, a avaliação psicológica foi realizada segundo critérios objetivos, validados e aprovados pelo Conselho Federal e Regional de Psicologia. Elementos dos autos que apontam para a inadequação da autora aos níveis exigidos no perfil psicológico estabelecido para o cargo. Ato administrativo que respeitou os critérios estabelecidos no respectivo edital do concurso

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público. Previsão editalícia que assegura a possibilidade de interposição de recursos administrativos. Impossibilidade de realização de prova pericial em sede judicial, sob pena de violação ao princípio da isonomia aos demais candidatos. R. sentença de improcedência integralmente mantida. VERBA HONORÁRIA MAJORAÇÃO, nos termos do art. 85, do CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDO.

(TJSP; Apelação Cível 1019710-63.2019.8.26.0053; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; 05/02/2020)

Nesse sentido, não há que se falar em violação ao princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade no ato de sua reprovação, mas sim em resguardo do interesse público.

Aliás, as impugnações trazidas pelo recorrente não passam de tentativa de se imiscuir nos critérios de julgamento da Administração Pública, que foram embasados em regras já previstas no edital e que implicam na exclusão do candidato ao certame.

No mais, ressalte-se que o autor, na condição de candidato, tinha pleno conhecimento das regras do certame, com as quais concordou.

Que fique claro: sua reprovação se deu por conta da inadequação do seu perfil (justificada com base nos critérios objetivos previamente estabelecidos) e não por conta do julgamento pessoal.

De fato, é imperioso consignar que o caráter do resultado da investigação social é meramente avaliador e não punitivo.

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Deveras, o ato administrativo de reprovação combatido nesta ação não está inquinado de qualquer nulidade. Dos elementos constantes dos autos é possível concluir que o procedimento e ciência ao requerente do conteúdo do seu resultado, além de sério e imparcial, está em consonância com a legislação pertinente.

Enfim, embora não esteja na esfera da autoridade judicial o exame da conveniência e oportunidade do ato administrativo naquilo que ele tem de discricionário, o bom senso indica que, em certas profissões, aquilo que se impõe ao servidor público em geral, vale dizer, proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública, ganha um sentido bastante específico, mormente quando se está tratando de uma carreira orientada por preceitos de disciplina e hierarquia, como é o caso da Polícia Militar.

Desse modo, constatada a legalidade da eliminação do candidato do certame, não se verifica ser devida qualquer reparação a título de dano moral, dado que a Administração Pública não cometeu qualquer ato ilícito que pudesse ensejar sua responsabilidade nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Carta Magna.

Portanto, de rigor a manutenção da improcedência da demanda.

Por estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos. Majoro em 2% a verba honorária fixada em Primeiro Grau, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC, observada a gratuidade concedida ao Autor.

CARLOS EDUARDO PACHI

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240897973/apelacao-civel-ac-10168459620218260053-sp-1016845-9620218260053/inteiro-teor-1240897992

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