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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 2003002-12.2021.8.26.0000 SP 2003002-12.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
01/07/2021
Julgamento
30 de Junho de 2021
Relator
Cristina Zucchi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_MS_20030021220218260000_e1314.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DO DECRETO Nº 65.337/20, EDITADO PELO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 17.293/20 E QUE ALTEROU O INCISO III, DO ART. 13 E ACRESCENTOU O ART. 13-A, NA LEI Nº 13.296, REVOGANDO A ISENÇÃO DO IPVA EM FAVOR DA IMPETRANTE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SUA DEFICIÊNCIA NÃO FAZ MAIS JUS AO BENEFÍCIO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DO IPVA, SOB A ALEGAÇÃO DE MANIFESTA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO EXECUTIVO IMPUGNADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACOLHIDA. ATO ADMINISTRATIVO CONCRETO PRETENDIDO PELA IMPETRANTE QUE NÃO É DE COMPETÊNCIA DO IMPETRADO, MAS SIM DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL.

Processo extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, e, consequente denegação da segurança, nos termos do artigo , § 5, da Lei 12.016/2009.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240898991/mandado-de-seguranca-civel-ms-20030021220218260000-sp-2003002-1220218260000

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