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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal Cível
Publicação
01/07/2021
Julgamento
30 de Junho de 2021
Relator
Julieta Maria Passeri de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_01000347620218269045_26cf7.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Franca-SP

Nº Processo: 0100034-76.2021.8.26.9045

Registro: 2021.0000072190

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº

0100034-76.2021.8.26.9045, da Comarca de Franca, em que é agravante ADEMILSON

SILVA DOS SANTOS, é agravado DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

TRÂNSITO - SÃO PAULO .

ACORDAM, em 1ª Turma Recursal Cível do Colégio Recursal - Franca,

proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. Por maioria de votos.", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos MM. Juízes MÁRCIA C.

TEIXEIRA BRANCO MENDONÇA (Presidente), MARCELO AUGUSTO DE

MOURA E FERNANDO DA FONSECA GAJARDONI.

Franca, 30 de junho de 2021.

Julieta Maria Passeri de Souza

Juíza Relatora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Franca-SP

Nº Processo: 0100034-76.2021.8.26.9045

Recurso nº: 0100034-76.2021.8.26.9045

Agravante: ADEMILSON SILVA DOS SANTOS

Agravado: DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

TRÂNSITO - SÃO PAULO

Voto nº 0100034-76 – processo digital

Origem Comarca de Franca

Agravante: ADEMILSON SILVA DOS SANTOS

Agravado: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE

SÃO PAULO (DETRAN-SP)

Ementa: Agravo de instrumento Direito Público

Ato administrativo Infração de trânsito art. 233 do

Código de Trânsito Brasileiro Natureza

administrativa Cômputo da pontuação para

aplicação da penalidade de suspensão do direito de

dirigir em desacordo com a ratio legis aplicável ao

caso sob exame Decisão reformada Concessão da

tutela de urgência Agravo de instrumento provido.

Insurge-se o agravante contra a decisão que indeferiu pedido de

concessão de tutela provisória de urgência, nos autos da ação anulatória de ato

administrativo.

Alega, em síntese, que sua habilitação para dirigir foi suspensa pelo

período de seis meses, por força de decisão proferida no curso do procedimento

administrativo de nº 80300579220.

Afirma, porém, que duas as multas aplicadas em decorrência de

infração ao disposto no art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro tem natureza

meramente administrativa e, por isso, não podem ser computadas no cálculo da

pontuação que suspendeu de seu direito de dirigir (fls. 22/24).

Em que pese os argumentos que instruíram a decisão de primeiro

grau, entendo ser o caso de reformá-la.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Franca-SP

Nº Processo: 0100034-76.2021.8.26.9045

Com efeito, o art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro prevê como

infração grave, “Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias,

junto ao órgão executivo de trânsito”.

Cediço que conduzir veículo registrado ou não licenciado trata-se

de infração administrativa, que não ocasiona risco à segurança do trânsito. Assim,

a imputação da penalidade de suspensão não se harmoniza com o objetivo

pretendido pelo legislador.

Anoto que, com relação aos permissionários (art. 148 Código de

Trânsito Brasileiro), não há diferenciação expressa entre penalidades

administrativas e referentes à segurança de trânsito, razão pela qual a previsão de

seu parágrafo 3º (relativa à gravidade da infração) não tem o condão de impedir a

concessão da liminar pleiteada.

Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo já se pronunciou:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO Inconformismo diante de

decisão que indeferiu liminar objetivando a suspensão dos efeitos da multa

administrativa que contribuiu para suspender o direito de dirigir do agravante

Multa administrativa lavrada com supedâneo no art. 233 do CTB (não registrar o

veículo no prazo de 30 dias) Infração de natureza meramente administrativa

que não guarda relação com a segurança do trânsito Requisitos previstos no

inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/09 devidamente preenchidos Necessidade

de concessão da liminar Decisão reformada. Recurso provido” (TJSP; Agravo

de Instrumento 2181204-79.2019.8.26.0000; Relator: Oscild de Lima Júnior;

Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Franca - Vara da Fazenda

Pública; Data do Julgamento: 04.11.2019; Data de Registro: 04.11.2019).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO multa de trânsito infração

meramente administrativa pontuação da multa computada para instauração de

procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir recurso provido

para o fim de reformar a decisão que indeferiu a tutela provisória efeitos do ato

administrativo afastados até julgamento final” (TJSP; Agravo de Instrumento

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Franca-SP

Nº Processo: 0100034-76.2021.8.26.9045

0100082-74.2017.8.26.9045; Relator: Frederico Augusto Monteiro de Barros;

Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Franca - Vara da Fazenda

Pública; Data do Julgamento: 27.11.2017; Data de Registro: 29.11.2017).

“REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA

Obtenção de Carteira Nacional de Habilitação definitiva Pretensão do

portador de Permissão para Dirigir em obter a Carteira Nacional de Habilitação

definitiva - Prática de infração de natureza grave, prevista no artigo 233, do

Código de Trânsito Brasileiro Deixar de efetuar o registro do veículo em 30

dias - Inaplicabilidade do art. 148, §§ 3º e , do CTB Infração de natureza

administrativa, aplicada ao proprietário do veículo, sem repercussão na

segurança do trânsito ou na formação do condutor Sentença mantida

Reexame necessário desprovido.” (Apelação Cível nº

1016178-60.2016.8.26.0482; Des. Rel. Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª

Câmara de Direito Público; j. 03.7.2007).

Saliento, por fim, que o fato de o agravante exercer atividade

remunerada (fls. 25/26) é suficiente para demonstração do requisito da urgência

alegada.

Posto isso, pelo meu voto, DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim

de reformar a r. decisão agravada (fls. 27/30) e, em consequência, afastar,

provisoriamente, até decisão final, os efeitos do ato administrativo que considerou

os pontos das infrações nº 3C7785340 e 3C8755206 para a instauração de

procedimento de suspensão da carteira de habilitação do agravante (PA nº

80300579220) e, assim, suspender a restrição que lhe foi imposta.

Franca, 1º de junho de 2021.

Julieta Maria Passeri de Souza

Juíza Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240904523/agravo-de-instrumento-ai-1000347620218269045-sp-0100034-7620218269045/inteiro-teor-1240904543

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