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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-42.2020.8.26.0011 SP XXXXX-42.2020.8.26.0011

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

21ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Fábio Podestá

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10063384220208260011_a266a.pdf
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Ementa

AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de pacote turístico, em razão da pandemia instaurada pelo Covid-19 - Excludente de responsabilidade por força maior – Restituição integral dos valores pagos – Impossibilidade - Inteligência das Leis 14.046/2020 e 14.034/2020 - Prestador de serviços isento da obrigação de reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegure a disponibilização de crédito – Hipótese verificada no caso concreto - Reembolso de passagens aéreas condicionado ao pagamento de eventuais penalidades contratuais pelo consumidor, não havendo que se falar em restituição integral dos valores desembolsados – Ausente ato ilícito a justificar o pagamento de indenização - Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240906135/apelacao-civel-ac-10063384220208260011-sp-1006338-4220208260011

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