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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
1 de Julho de 2021
Relator
Eduardo Gesse
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10002551820218260482_9e2ce.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Presidente Prudente

Fórum de Presidente Prudente - Av. Miguel Damha, 225,

Parque Residencial Damha - CEP 19053-681, Presidente

Prudente-SP

Processo nº: 1000255-18.2021.8.26.0482

Registro: 2021.0000072034

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 1000255-18.2021.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, em que é recorrente FABIO MOURA SANTOS, é recorrido DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Turma do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso, por V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes FABIO MENDES FERREIRA (Presidente sem voto) E ATIS DE ARAUJO OLIVEIRA.

São Paulo, 1º de julho de 2021

Eduardo Gesse

Relator

Assinatura Eletrônica

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Processo nº: 1000255-18.2021.8.26.0482

1000255-18.2021.8.26.0482 - Fórum de Presidente Prudente

RecorrenteFabio Moura Santos

RecorridoDetran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo

Voto nº 1.376

Recurso Inominado. Ação declaratória visando o reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva do Estado decorrente de infrações de trânsito impostas ao recorrente. Todavia, verifica-se a inocorrência da prescrição, porquanto, à luz deste caso concreto, as regras do Decreto 20.910/1932 e da Resolução Contran 182/2005 não são aplicáveis, porquanto o prazo para submeter-se a novo exame que o habilitasse a dirigir veículos automotores se escoou antes do prazo que teria para receber sua CNH, pois, na verdade “o autor não objetiva renovação de CNH (que no fundo não obteve), mas a conversão do documento de permissão para dirigir [tornado inválido pelas infrações de trânsito que cometeu neste período], mas a conversão do documento de permissão para dirigir com carteira nacional de habilitação definitiva”, o que diante da situação de ordem fático-jurídica retratada nos autos não pode ser admitido, pois nos termos dos § 3º e 4º do art. 148 do CTB: “§ 3º. A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média. § 4º. A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação”. É como tem decidido o E. TJSP: (cf. (Apelação Cível 1037185-2017.8.26.0506. Relato: Rebouças de Carvalho. Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público. Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública. Data do Julgamento: 23/05/2018. Data de Registro: 23/05/2018). R. Sentença que se mantém na íntegra, por força do estatuído no art. 46 da Lei n. 9.099/1995 (art. 27 da Lei n. 12.153/2009).

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Processo nº: 1000255-18.2021.8.26.0482

Passo a decidir e o faço atento às regras do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. E para que não restem dúvidas transcrevo, na íntegra, a r. sentença atacada: FÁBIO MOURA DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação declaratória de prescrição de infração de trânsito com pedido de tutela de urgência em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO DETRAN/SP. Relatório dispensado por permissivo legal, nos termos do artigo 38 da lei nº 9.099/95. DECIDO. Narra o autor que no dia 27.10.2010 habilitou-se como condutor permissionário com validade até 26.10.2011, sendo que no dia 15.03.2012 seu prontuário foi bloqueado por força de medida administrativa (Portaria nº 295/2015). No dia 06.08.2015 a medida teria sido liberada em razão da anulação da pena. Nesse dia 06.08.2015 sua CNH foi revalidada até 06.08.2020. Continua o autor narrando que no dia 06.11.2015 seu prontuário foi bloqueado por medida administrativa conforme certidão de prontuário, onde não consta se o bloqueio foi em decorrência de infrações cometidas durante o seu período permissionário ou pela instauração de PA DETRAN/SP, consta que seu prontuário havia sido bloqueado em 15.03.2012 e desbloqueado em 06.08.2015 em virtude de anulação de pena. Em corolário revalidou sua CNH no dia 06.08.2015 com validade até 06.08.2020. Aduz ter consultado o site de pontos e não consta nenhum registrado no seu prontuário. Aduz ainda ter pesquisado seu Status de CNH e consta bloqueio por suspeita de irregularidade no período de 06.11.2015 a 06.11.2015. O autor alega não saber a data da instauração da Portaria nº 295/2015 e tampouco o motivo legal que levou à sua instauração. Calcado em tais alegações, defende que a pretensão punitiva da penalidade de suspensão prescreveu-se no dia 24.09.2020 ou no dia 05.11.2020, por força do art. 1º do Decreto Federal no. 20.910/32, do art. da Lei Federal no. 9.873/99, do art. 22 da ex-Resolução no. 182/05 e, retroativamente, do inciso I do art. 24 da Resolução no. 723/2018 com fulcro no inciso XL do art. da CF. No entanto, o pedido formulado -na inicial é improcedente. O DETRAN/SP prestou as seguintes informações que esclarecem satisfatoriamente a

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confusa narrativa do autor, confira-se: “O período de permissionário do impetrante iniciou-se em 27/10/2010 com término em 27/10/2011. Durante o período de permissão foi autuado no dia 23/06/2011 através do AIT 3b311690-6 - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN infração gravíssima, 7 pontos, conforme artigo 244,I do Código de Trânsito Brasileiro e no dia10/09/2011 através do AIT 3B314118-2 - XI - com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante - infração grave, 5 pontos, nos termos do artigo 230,XI do CTB. Uma vez que apresentou recurso à época, foi concedido o sobrestamento do processo até o julgamento do recurso, razão pela qual foi possível a renovação de sua habilitação. Porém, com o indeferimento do recurso interposto, foi notificado em 25/09/2015 9 (conforme AR em anexo). O artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro é claro ao afirmar que a CNH definitiva será conferida ao condutor desde que não tenha cometido infração de natureza grave ou gravíssima, caso contrário deverá reiniciar todo processo de habilitação. Insta mencionar que o condutor foi devidamente notificado da decisão via AR em 25/09/2015 para que se reabilitasse, porém não compareceu. Como se pode observar, não houve o cancelamento do processo e sim seu sobrestamento para que o condutor não fosse penalizado antes do trânsito em julgado do procedimento administrativo. Com o término do processo, o interessado foi devidamente notificado da decisão para que se reabilitasse conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro.”. Assim, se no final das constas o autor não conseguiu se desvencilhar dos indigitados autos de infração, é de se concluir que a obtenção da CNH em substituição à PPD restou revogada com o não acolhimento da defesa/recurso que havia operado a suspensão dos efeitos dos autos de infração. Verifica-se, portanto que, na verdade, o autor não objetiva a renovação de CNH (que no fundo, não obteve), mas a conversão do documento de permissão para dirigir em carteira nacional de habilitação definitiva. Pois bem. Ao contrário do aventado pelo autor, a Resolução nº 182/05 “não se aplica à Permissão para Dirigir de que trata os §§ 3º

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e 4º do art. 148 do CTB” (art. 1º, parágrafo único). Sendo o autor, de fato, permissionário, deve-se observar o comando legal contido no artigo 148, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN . § 1º A formação de condutores deverá incluir, obrigatoriamente, curso de direção defensiva e de conceitos básicos de proteção ao meio ambiente relacionados com o trânsito. § 2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano. § 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média. § 4º A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação. Ou seja, o Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, aprovado nos exames de habilitação, ao candidato é conferida a permissão para dirigir, com validade de um ano, sendo que, ao término do citado prazo, será confirmada a carteira de habilitação desde que o condutor não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou que seja reincidente em infração média. Veja-se que não é caso de aferição a respeito da quantidade de pontos acumulados como exigido daqueles que já ostentam a CNH definitiva, mas se houve o cometimento de infração de natureza grave ou gravíssima ou reincidência em infração média. Feitas tais considerações, o caso em apreço revela duas infrações de trânsito, uma de natureza gravíssima e outra de natureza grave lavradas em desfavor do autor (autos de infração nº 3B311690-6 e nº 3B314118-2) em 23.06.2011 e 10.09.2011, ou seja, no período de permissão que vigorou de 27.10.2010 a 27.10.2011, sendo que o autor foi notificado em 25/09/2015 acerca do bloqueio de seu prontuário e para dar início ao processo de reabilitação e desde então permaneceu inerte. Nos moldes do artigo 148 supratranscrito, referida multa por si só já implicaria em vedação à obtenção

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da CNH definitiva, dada a sua natureza (grave). E, em relação a ela, conforme já exposto anteriormente, houve sua manutenção na esfera administrativa. Com a edição da Resolução CONTRAN nº 723/18 (que dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, previstas nos arts. 261 e 263, incisos I e II, do CTB, bem como sobre o curso preventivo de reciclagem), houve expressa revogação das disposições da Resolução CONTRAN nº 182/05 (com exceção de seu art. 16, que permanecerá aplicável às infrações cometidas antes de 01/11/16). Não se olvida, ademais, que em seu artigo 25 assim restou estabelecido: Art. 25. No curso do processo administrativo de que trata esta Resolução não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de mudança de categoria do documento de habilitação, renovação e transferência para outra unidade da Federação, até a efetiva aplicação da penalidade de suspensão ou cassação do documento de habilitação. Contudo, a despeito de constar do caput do artigo 28 que “as disposições desta Resolução aplicam-se, no que couber, à Permissão para Dirigir”, certo é que o parágrafo 2º deste mesmo dispositivo estabelece que “a não obtenção da CNH, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no § 3º do art. 148 do CTB, não exige a instauração do processo administrativo descrito nesta Resolução”. E nem se diga haver violação às disposições do artigo 265 e 290 do CTB, pois, como já dito, a hipótese não se refere à suspensão ou cassação do direito de dirigir, mas apenas ao atendimento de requisitos legais para concessão da habilitação definitiva. Daí porque, também, se revela desnecessária qualquer notificação ao permissionário, ao contrário do alegado na inicial. Nesse sentido, aliás, consta da Resolução CONTRAN nº 723/18, em seu artigo 21 que “a não concessão do documento de habilitação nos termos do § 3º do art. 148, do CTB, não caracteriza a penalidade de cassação da Permissão para Dirigir”. Portanto, os prazos prescricionais previstos no Decreto nº 20.910/32, na Lei 9.873/99 e na Resolução CONTRAN 182/2005 não se aplicam para a conversão da PPD em CNH, por não se tratar de penalidades de suspensão o/ou cassação do direito de dirigir. E ainda que assim

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não fosse, a inserção do bloqueio no prontuário da autora por força do indigitado auto de infração cometido durante o período de permissão deu-se dentro do interstício de cinco anos. De qualquer ângulo que se analise a questão, portanto, de rigor um decreto de improcedência. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial por FÁBIO MOURA DOS SANTOS em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO DETRAN/SP, e extingo o processo com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Custas e honorários indevidos na espécie, com fulcro no artigo art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de pré- questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205/SP, Ministro Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 240). Não será, portanto, admissível embargos de declaração para prequestionamento”.

O trecho da r. sentença que acima se encontra em negrito e sublinhado bem demonstra, em sua essência, o acerto de todo o decidido pelo eminente Juiz Dr. FÁBIO MENDES FERREIRA, porquanto o fato de o autor-recorrente haver realmente cometido graves infrações de trânsito enquanto ainda portava o PPD e não sua CNH definitiva o impossibilita de continuar a dirigir sem antes se submeter a novo exame de habilitação para motorista, “in casu” as regras do art. 148, §§ 3º e 4º é que devem ser observados.

E assim já decidiu o E. TJSP:

MANDADO DE SEGURANÇA Infração cometida quando o motorista

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tinha permissão para dirigir (PPD) - Expedição da Carteira Nacional de Habilitação - Recusa pela autoridade de trânsito Cometimento de infração gravíssima no período de permissão para dirigir - Incidência dos artigos 148, §§ 3º e , do CTB - Inaplicabilidade do artigo 265 do CTB -Prescrição não configurada - Denegação da segurança mantida

Precedentes do Col. STJ e deste Eg. Sodalício - Prequestionamento anotado - Recurso da impetrante improvido. No mais, no caso sub judice, não obstante os argumentos expostos nas razões recursais e na inicial do mandamus, inexiste direito liquido e certo a ser amparado, mormente no que se refere à possibilidade de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação. Isto porque o ato administrativo objurgado, Procedimento Administrativo instaurado nos termos do artigo 148, do Código de Trânsito Brasileiro e que culminou com a determinação de Reabilitação do Condutor, não trata de suspensão ou de cassação do direito de dirigir, mas, sim, de impossibilidade da impetrante de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação por cometimento de infração gravíssima no período de permissão para dirigir, o que implica na necessidade de reinício do processo de habilitação, nos exatos termos do mencionado artigo 148, §§ 3º e , do Código de Trânsito Brasileiro (....). Como se vê, no caso da permissão para dirigir, existindo registro da prática de infração gravíssima, desnecessária se torna a instauração de procedimento administrativo para a imposição da determinação de reabilitação, pois inexiste direito imediato à expedição da Carteira Nacional de Habilitação enquanto não desconstituído o auto de infração. Tem-se, pois, que a permissão para dirigir, ante a sua natureza e finalidade, tem caráter precário, não se confundindo com o direito de dirigir, razão pela qual a expedição da Carteira Nacional de Habilitação não é automática. Ao revés, somente ocorrerá se não cometida nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima, ou, ainda, se desconstituído o

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auto de infração, hipótese, não verificada consoante documentos acostados aos autos (fls. 18/40). (...). (TJSP. Apelação Cível 1037185-02.2017.8.26.0506. Relator: Rebouças de Carvalho. Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público. Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública. Data do Julgamento: 23/05/2018. Data de Registro: 23/05/2018).

Em outras palavras, os fundamentos fático-jurídicos expendidos pelo MM. Juízo “a quo”, que bem sintetizou todas as questões suscitadas pelas partes e lhes deu correta interpretação, pois apontou de modo preciso e objetivo os motivos por que julgou improcedente a ação movida pelo recorrente, são de per si suficientes para demonstrar o acerto de todo o decidido, sobremodo porque os elementos de prova carreados aos autos foram objeto de detida análise, sempre em cotejo com os fatos narrados na inicial e na contestação.

Neste encadeamento de ideias, ou seja, diante dos fatos que envolvem as partes, dos acertados argumentos declinados na r. sentença monocrática para dar à demanda o desfecho que se lhe deu, verifico ser imperativo a integral mantença do “decisum” monocrático por seus próprios e bem lançados fundamentos, os quais aqui se invocam para se proferir o presente Acórdão, nos termos do 46 da Lei n. 9.099/1995.

Por derradeiro, reproduzo a lição de JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR, “in” Juizados Especiais Cíveis e Criminais, RT, 5ª edição, 2006, p. 319, o qual em comento a esse dispositivo legal ensina: “Assim como na sentença proferida em primeiro grau, todo o conteúdo do acórdão a ser lavrado no Colégio Recursal deve obedecer os mesmos princípios da simplicidade e objetividade, com fundamentação sucinta e pouco erudita. (...) O julgamento constará da ata com os dados mínimos e suficientes para a indicação do processo sub iudice. Se a sentença recorrida vier a

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ser confirmada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, não há necessidade de composição de um conteúdo decisório novo - diga-se de passagem, o que é absolutamente desnecessário, porquanto verdadeira perda de tempo - bastando a esse respeito se refira claramente o Acórdão, servindo para ele a súmula do julgamento”.

E, dessa mesa obra, mais adiante, se afirma que essa “... técnica de decidir é louvável quando o juiz do segundo grau nada tem a acrescentar à decisão do juiz a quo, repetindo-a, consequentemente, com outras palavras e citando mais um ou outro acórdão. Nos tempos atuais, em que o número de processos é assustador, não tem lógica, nem é compreensível, que o juiz ad quem assim proceda. A motivação per relationem, desse modo, impõe-se não só nos Juizados Especiais, como nos Juízos Comuns” (TOURINHO NETO, Fernando da Costa, FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Juizados Especiais Cíveis e Criminais: comentários à Lei 9.099/1995. 5ª ed., São Paulo: ed. Revista dos Tribunais, 2007, p. 651).

Entendimento doutrinário que encontra apoio em decisão do STF neste exato sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIO DE CORREÇÃO DE QUESTÕES DISCURSIVAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA STF 279. INCIDÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE MANTÉM A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ALEGADA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS NÃO FIXADOS PELA ORIGEM. MAJORAÇÃO

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DESCABIDA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e da legislação infranconstitucional, o que atrai a incidência da súmula 279 do STF. II - Não viola a exigência constitucional de motivação a decisão de Turma Recursal de juizados especiais que, em conformidade com a Lei nº 9.099/1995, adota como fundamento os contidos na sentença recorrida. Precedentes. III - Incabível a majoração de honorários, uma vez que não foram fixados pelo juízo de origem. IVAgravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. (ARE 898634 AgR, Relator (a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 16-11-2016 PUBLIC 17-11-2016).

ANTE O EXPOSTO, por meu voto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso inominado e imponho à recorrente o pagamento das custas e despesas processuais, assim como o pagamento da verba honorária, que fixo no montante correspondente a 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação. Essas verbas somente serão exigíveis se ele perder a condição de beneficiário da assistência judiciária.

EDUARDO GESSE

Juiz Relator

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