jusbrasil.com.br
23 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Criminal : MS 2073926-48.2021.8.26.0000 SP 2073926-48.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
30/06/2021
Julgamento
30 de Junho de 2021
Relator
Adilson Paukoski Simoni
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_MS_20739264820218260000_86261.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA – Pedido de restituição de bem (arma de fogo) – Inadequação da via eleita – Previsão na espécie de recurso próprio (apelação criminal: art. 593, II, do CPP) – Súmula 267 da Suprema Corte: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" – Hipótese, outrossim, que não envolve teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder, nos moldes da Lei nº 12.016/2009. À luz do artigo 25, caput, da Lei nº 10.826/03, as armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, de modo que a condenação também pelo crime do artigo 14do Estatuto do Desarmamentoimplica, como efeito automático (inciso II, alínea a, do artigo 91Código Penal– ou, conforme o caso, artigo da Lei das Contravencoes Penais), o perdimento do respectivo instrumento, mesmo, portanto, que o réu seja o seu legítimo proprietário – SEGURANÇA NÃO CONHECIDA.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240912834/mandado-de-seguranca-criminal-ms-20739264820218260000-sp-2073926-4820218260000

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Mandado de Segurança : MS 0004750-07.2014.8.10.0000 MA 0004750-07.2014.8.10.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 2204477-24.2018.8.26.0000 SP 2204477-24.2018.8.26.0000

Adriano Gouveia Lima, Advogado
Modeloshá 5 anos

Modelo de Exceção de Suspeição Criminal