jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Privado
Publicação
30/06/2021
Julgamento
30 de Junho de 2021
Relator
Jacob Valente
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21027407020218260000_024fd.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000514688

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2102740-70.2021.8.26.0000, da Comarca de Atibaia, em que é agravante ANA ELICIA DOS SANTOS, é agravado CINTRATOR COMERCIO PEÇAS E IMPLEMENTOS PARA TRATORES AGRICOLAS E COMERCIALIZAÇÃO DE PEDRAS DECORATIVAS LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JACOB VALENTE (Presidente), TASSO DUARTE DE MELO E SANDRA GALHARDO ESTEVES.

São Paulo, 30 de junho de 2021.

JACOB VALENTE

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 32920

AGRV.Nº: 2102740-70.2021.8.26.0000

COMARCA: ATIBAIA

AGTE. : ANA ELICIA DOS SANTOS

AGDO. : CINTRATOR COMÉRCIO DE PEÇAS E IMPLEMENTOS PARA

TRATORES AGRÍCOLAS EXTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PEDRAS

DECORATIVAS LTDA.

Preliminar Autos eletrônicos dispensam juntada de peças (art. 1017, § 5º, CPC) Recurso conhecido.

Agravo de instrumento Ação de execução de título extrajudicial Insurgência em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pela executada, ora agravante Alegação de arrematação (matrícula nº 118.769) por preço vil e que o bem seria de família

Improcedência do inconformismo - Arrematação que se deu por valor superior a 50% do valor da avaliação, não havendo se falar em preço vil - Art. 891, parágrafo único, do CPC -Manutenção da decisão de origem, nessa parte - Ratificação dos fundamentos da decisão hostilizada Recurso desprovido.

Bem imóvel (matrícula nº 118.769) oferecido em garantia hipotecária ao contrato firmado com a parte agravada, objeto da demanda executiva - Aplicação do artigo , inciso I, da Lei 8.009/90 Renúncia à salvaguarda -Proibição do 'venire contra factum proprium' - Vontade soberana do proprietário do imóvel que deve prevalecer -Precedentes - Manutenção da decisão agravada Recurso desprovido.

1) Cuida-se de agravo de instrumento, com

pedido de efeito suspensivo, tirado contra decisão de

fls. 1042/1044, que rejeitou exceção de pré-executividade

apresentada pela executada, ora recorrente.

Sustenta a agravante que o preço vil não

se configura pela porcentagem da arrematação, mas sim é

aquele que se diz irrisório, nos termos do art. 692, CPC.

Consoante noção cediça, o conceito de preço vil resulta

da comparação entre o valor de mercado do bem penhorado e

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

aquele que resulta da arrematação (fls. 05).

Alega a recorrente que, no caso em tela, existem várias avaliações realizadas ao longo do processo, que vão desde R$ 1.700.000,00 (hum milhão e setecentos mil reais) / R$1.432.000,00 (hum milhão quatrocentos e trinta e dois mil reais), passando por R$1.820.069,63 (hum milhão oitocentos e vinte mil sessenta e nove reais e sessenta e três centavos), conforme fls. 554, até chegar ao valor de R$1.125.000,00 (hum milhão cento e vinte e cinco mil reais), às fls. 741/903. Um dos princípios da execução forçada é que ela seja feita da forma menos gravosa para o devedor, ou seja, deve-se tentar satisfazer o crédito do credor sem, contudo, onerar excessivamente o executado. Portanto, a alienação judicial do bem deve ter como norte o valor da avaliação. Esse princípio é tão importante que se entre a avaliação e a licitação decorrer um lapso temporal muito grande, deve-se proceder à nova avaliação a fim de que o bem não fique desvalorizado (fls. 05/07).

Considera a agravante que ficou demonstrado nos autos, o erro crasso em relação às avaliações realizadas ao longo do processo, configurandose, assim, o preço vil (fls. 07).

Insurge-se, também, a agravante em face da decisão agravada, no que diz respeito à característica do bem arrematado, como sendo bem de família. Prevê a lei que se o casal ou entidade familiar oferecesse o bem em hipoteca, voluntariamente, não poderia, posteriormente, alegar bem de família. Ocorreria renúncia ao benefício legal, e, portanto, o bem passaria a ser penhorável. A renúncia, por si só, fere princípios básicos garantidos na Constituição Federal. Dentre eles o tão festejado

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

direito à moradia. Diante disto, é nítido que o imóvel utilizado como residência da família, seja ele residido por pessoa solteira ou casada, é considerado como bem de família independentemente de qualquer registro prévio segundo a lei n.8.009/90, sendo, pois, impenhorável, não respondendo por qualquer dívida, pois a sua renúncia fere direitos fundamentais do indivíduo (fls. 07).

Esclarece que a área onde reside a agravante e sua família possui 1422,72 metro quadrados. O presente imóvel foi avaliado na ordem de R$ 1.125.000,00 como se constata nos autos. Logo, plenamente passível a dação em pagamento de uma fração do imóvel visando o pagamento do débito, sem afetar o bem de família e moradia da agravante. Ou seja, a dívida atualizada aproxima-se de R$ 450.000,00 ou equivalente a 40% da área que foi objeto de garantia. Desta forma plenamente aplicável a condição supracitada, posto que o imóvel foi dado sim em garantia para pagamento do débito, contudo o mesmo tem área suficiente para pagar o referido debito, sem afetar o bem de família da agravante. Assim a agravante não se opõe em ceder ao exequente 40% do seu imóvel visando a quitação do débito. Desta forma, estaria sendo preservado o bem de família dos executados e a dívida por sua vez estaria paga. Cabendo simplesmente os executados venderem o que lhe pertence sem afetar a única moradia dos executados (fls. 08).

Em suma, clama pela reforma da decisão agravada, com o acolhimento de sua exceção de préexecutividade.

Recurso formalmente em ordem, processado com a atribuição do postulado efeito suspensivo, sobrevindo resposta às fls. 16/22, com preliminar de não

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

conhecimento por ausência de juntada das peças obrigatórias.

É o relatório do necessário.

2) Rejeita-se a preliminar suscitada pelo agravado, pois cuidando-se de autos eletrônicos, dispensável á a apresentação das peças obrigatórias, a teor to art. 1.017, § 5º do Código de Processo Civil.

No mais, transcreve-se abaixo teor da decisão hostilizada:

Vistos.

Fls. 1.010/1.027 e 1.033/1.036: tratase de exceção de pré-executividade em que a

executada, ANA ELICIA, alega a nulidade da

arrematação por preço vil e que o bem seria de

família, o que obsta a sua expropriação. Pugnam,

ainda, pela designação de audiência de

conciliação, com o fim de que possam dar em

pagamento aos exequente 40% da área do imóvel.

Manifestou-se o exequente, por sua vez,

pela rejeição da defesa formulada (fls.

1.033/1.036).

É o breve relatório.

Passo a decidir.

A priori, a questão atinente à

avaliação do imóvel encontra-se preclusa, dado que

decidida por este Juízo (fls. 910/614), tendo

havido a devida intimação na pessoa de seu

Advogado (fls. 38 e 917/918), o qual somente veio

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

renunciado ao mandato após o transcurso do prazo para interposição de recurso (fls. 977).

Não haverá, portanto, a rediscussão sobre a questão atinente ao valor do imóvel expropriando.

O que, basta, neste ponto, é verificar se o imóvel foi alienado em leilão eletrônico por preço vil.

Nos termos do artigo 903, § 1º, inciso I, do CPC, a arrematação será invalidada se realizada por preço vil. Por sua vez, o artigo 891, parágrafo único, do CPC, considera vil o preço inferior ao mínimo fixado pelo Juiz ou aquele inferior a 50% da avaliação.

Ocorre que, na decisão de fls. 910/914, este Juízo indicou que não seria possível a alienação do bem, em segundo pregão, por preço inferior a 50% o valor da arrematação.

Em segunda praça, por sua vez, o bem foi arrematado por R$ 590.018,35, o que corresponde a 52,44% do preço de avaliação do imóvel (fls. 742).

Impossível, assim, o reconhecimento da arrematação por preço vil.

Por sua vez, em relação à tese de bem de família, o bem de família voluntário, estabelecido no artigo 1711 e seguintes do Código Civil, deverá ser instituído pelos cônjuges ou pela entidade familiar (decorre da vontade), mediante escritura pública ou testamento, não podendo seu valor ultrapassar um terço do

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

patrimônio líquido do instituidor. Constitui-se pelo registro de seu título no Cartório de Registro de Imóveis, segundo as diretrizes dos artigos 260 a 265 da Lei de Registros Publicos (Lei nº 6.015/73).

Não é o caso dos autos.

Diferentemente, o bem de família involuntário não exige nenhuma formalidade para a sua instituição já que é de ordem pública, decorrente de lei, visando à proteção da base familiar que é a moradia.

A Lei nº 8.009/90 determina que:

Art. 1º. O imóvel residencial

próprio do casal, ou da entidade familiar,

é impenhorável e não responderá por

qualquer tipo de dívida civil, comercial,

fiscal, previdenciária ou de outra

natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos

pais ou filhos que sejam seus proprietários

e nele residam, salvo nas hipóteses

previstas nesta lei.

In casu, inexistem indícios, ao menos comprovados com a impugnação, de que o imóvel era, efetivamente, utilizado para a moradia da executada.

Ademais, residir no imóvel não é o único requisito para que se reconheça a impenhorabilidade. Mister que se trate do único imóvel da entidade familiar, ou que seja o de menor valor dentre aqueles que possui, conforme exigência do artigo 5º da Lei º 8.009/90.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

A executada, contudo, não trouxe

qualquer documento que permita a conclusão

inequívoca de que o imóvel penhorado era seu único

bem.

Leve-se em consideração, a teor do

dever de boa-fé que norteia a atuação das partes,

insculpido no artigo 5º do Código de Processo

Civil.

Anote-se, ainda, como bem indicado

pelos exequentes, que o imóvel foi dado em

hipoteca pelos executados (fls. 1.037/1.038), o

que, não bastasse tudo quanto indicado, importa

exceção à impenhorabilidade sustentada.

De rigor assim, também, o afastamento

da tese de impenhorabilidade, sendo possível o

prosseguimento dos atos expropriatórios, sobre a

integralidade do bem.

Ante o exposto, REJEITO a exceção de

pré-executividade formulada pela executada.

Eventual transação pode ser obtida,

extrajudicialmente, pelos litigantes.

Oportunamente, certifique-se o trânsito

em julgado e tornem conclusos os autos, para

definição da ordem de satisfação dos créditos.

Intime-se ” (fls. 1042/1044, autos

originários).

Inicialmente, destaque-se que foram designadas praças para alienação do imóvel penhorado de matrícula nº 118.769, em diversas oportunidades, restando

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

todas negativas (fls. 363, 376, 457, 470, 544, 578 e 580).

Como se constata da decisão de fls. 910/914, as praças foram realizadas com base no valor fixado às fls. 297 (R$ 1.707.264,00), em 16/11/2017, ante a concordância dos exequentes (fls. 294) em relação às avaliações de fls. 191/193 apresentadas pelos executados Wilson e Ana Elícia.

Consta, ainda, dessa decisão que os exequentes asseguraram que o fracasso das alienações se dera ao alto valor atribuído ao imóvel (fls. 618/620), acostando aos autos avaliação elaborada por técnico contratado de forma unilateral, atribuindo ao imóvel o valor de R$ 1.048.000,00 (fls. 621/659). Ao que fora determinada a realização de avaliação pericial (fls. 681/682) apenas os executados formularam quesitos (fls. 737/739) e não houve indicação de assistente técnico. O laudo foi apresentado às fls. 741/893, avaliando o imóvel em R$ 1.125.000,00.

Referido laudo fora homologado, fixando o valor do imóvel penhorado em R$ 1.125.000,00 (um milhão, cento e vinte e cinco mil reais). Nessa mesma decisão, o Juízo 'a quo' consignou que não seriam admitidos, em segundo pregão, lances inferiores a 50% da última avaliação atualizada e, ao que consta, não houve interposição de recurso.

A esse passo, descabe à parte rediscutir o valor da avaliação do imóvel, uma vez operada a preclusão, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil.

Feitas tais considerações, registre-se que

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

o imóvel foi arrematado em segundo pregão por R$ 590.018,35 (quinhentos e noventa mil, dezoito reais e trinta e cinco centavos) (fls. 986/999), o que corresponde a 52,44% do preço da avaliação (fls. 742).

Desse modo, como bem salientado na decisão de origem, a arrematação se dera por valor superior a 50% do valor da avaliação, não havendo se falar em preço vil, nos termos do art. 891, parágrafo único, do Código de processo Civil.

Neste sentido a jurisprudência deste Tribunal assim tem entendido:

Agravo de instrumento Execução de

título extrajudicial Contrato de locação

Indeferimento do pedido de alienação judicial do

bem por valor inferior a cinquenta por cento do

valor da avaliação por considerar preço vil

Decisão mantida. O atual Código de Processo Civil

disciplina que preço vil é aquele inferior ao

estipulado pelo juiz ou, não o sendo, o aquele

inferior a cinquenta por cento do valor da

avaliação (art. 891, parágrafo único). Agravo

desprovido ” (TJSP; Agravo de Instrumento

2014304-72.2020.8.26.0000; Relator (a): Lino

Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito

Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara

Cível; Data do Julgamento: 25/11/2016; Data de

Registro: 08/05/2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À

ARREMATAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL Decisão de primeiro

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

grau que rejeitou a impugnação Agravante que visa à declaração de invalidade da arrematação, em virtude da caracterização do preço do lance como vil e de sua consequente invalidade, nos termos do artigo 891 do CPC - Descabimento - Valor da atualização da avaliação do imóvel publicado no edital que deve ser adotado como parâmetro para se verificar a caracterização ou não do preço do lance como vil - Exegese do princípio da vinculação ao instrumento convocatório Ausência de violação ao artigo 891 do CPC constatada -Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe Recurso desprovido ” (TJSP; Agravo de Instrumento 2282367-05.2019.8.26.0000; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara; Data do Julgamento: 05/05/2020; Data de Registro: 05/05/2020).

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora. Nulidade da avaliação. Não verificação. Prescindibilidade de vistoria no interior do imóvel, notadamente porque a demandante não permitiu que o avaliador nele ingressasse. Preço vil. Não ocorrência. Valor da arrematação que não foi inferior a 50% daquele alcançado na avaliação. Dicção do art. 891, parágrafo único, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO ” (TJSP; Apelação Cível 1003016-44.2018.8.26.0347; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão - 1ª Vara

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Cível; Data do Julgamento: 18/10/2017; Data de

Registro: 30/04/2020).

Por tais motivos, a manutenção da decisão de origem, nessa parte, é medida que se impõe.

3) Com relação à alegação de que o bem expropriado seria 'bem de família, melhor sorte não lhe assiste.

Isto porque, adequado ressaltar que a Lei Federal n. 8.009/1990 dispôs acerca do bem de família, cuja tutela legal prescinde da constituição das formalidades previstas no Código Civil, consubstanciando proteção ao patrimônio mínimo existencial, além de projeção do direito constitucional de moradia (art. , caput, da Constituição Federal).

Nesse sentido, os artigos 1º, caput, e 5º da referida legislação dispõem:

Art. 1º O imóvel residencial próprio

do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável

e não responderá por qualquer tipo de dívida

civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de

outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos

pais ou filhos que sejam seus proprietários e

nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta

lei”;

Art. 5º Para os efeitos de

impenhorabilidade, de que trata esta lei,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

considera-se residência um único imóvel utilizado

pelo casal ou pela entidade familiar para moradia

permanente”.

Portanto, na esteira da disposição legal, o imóvel destinado a acolher a família é impenhorável, salvo se identificadas as situações taxativamente previstas no art. da Lei n. 8.009/90.

Nesse sentido, preceitua o inciso V do artigo 3º da referida Lei:

“Art. 3º A impenhorabilidade é

oponível em qualquer processo de execução civil,

fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra

natureza, salvo se movido:

(...)

V - para execução de hipoteca sobre o

imóvel oferecido como garantia real pelo casal

ou pela entidade familiar;”

Na hipótese dos autos, verifica-se que o imóvel em questão foi oferecido em garantia hipotecária ao contrato firmado com a parte agravada, conforme se depreende de fls. 01/04, autos originários, cabendo, portanto, aplicação do mencionado dispositivo ao presente feito.

Isso porque, oferecido o bem em hipoteca, não se afigura possível a alegação de inviabilidade de sua constrição, uma vez que o proprietário renunciou a essa proteção.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ora, entender em sentido contrário equivaleria a premiar o inadimplente, que incorre em 'venire contra factum proprium', e a prejudicar o exequente de boa-fé, após diversas tentativas de recebimento do seu crédito.

Confira-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de

título extrajudicial. Bem de família. Decisão

que rejeitou a impugnação à penhora do imóvel.

Irresignação da parte devedora. Descabimento.

Aplicável, 'in casu', a exceção à

impenhorabilidade prevista pelo artigo 3º, V,

da Lei 8009/90. Ao credor hipotecário não é

oponível a arguição de impenhorabilidade do bem

de família quando o imóvel tiver sido oferecido

como garantia real de débito contraído por

pessoa jurídica da qual é sócio. Proprietários

do imóvel dado em hipoteca que são os únicos

sócios da empresa devedora principal. Dívida

presumivelmente assumida em benefício da

família. Inexistência de prova em contrário.

Agravantes que negaram ser os sócios da empresa

devedora. Litigância de má-fé caracterizada

pela deliberada alteração da verdade dos fatos

com vistas a induzir o d. Juízo em erro.

Imposição de multa de 3% do valor corrigido da

causa, nos termos do art. 81, 'caput', CPC.

Decisão mantida. Recurso não provido .” (TJSP;

Agravo de Instrumento

2002334-75.2020.8.26.0000; Relator (a): Walter

Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Privado; Foro de Jaguariúna - 2ª Vara; Data do

Julgamento: 29/06/2020; Data de Registro:

29/06/2020);

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -Imóvel dado em garantia hipotecária -Constrição incidente sobre este bem - Alegação

de impenhorabilidade, por se tratar de bem de

família - Inoponibilidade A impenhorabilidade

de bem de família não é oponível quando o

credor busca a execução de hipoteca sobre

imóvel oferecido como garantia real -Inteligência do artigo 3º, inciso V, da Lei n.

8.009/1990 Decisão mantida - Recurso não

provido. ” (TJSP; Agravo de Instrumento

2085351-09.2020.8.26.0000; Relator (a): Achile

Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito

Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª. Vara

Cível; Data do Julgamento: 13/05/2020; Data de

Registro: 13/05/2020).

Finalmente, a conciliação como pretende a executada, para que possa dar em pagamento ao exequente 40% da área do imóvel (fls. 08), s.m.j somente foi solicitada depois que o imóvel foi levado a leilão. Lembrando-se que ação está em curso desde o ano de 2014 e, mais, o credor não está obrigado em aceitar proposta que não entenda satisfatória.

Neste contexto, a manutenção da bem lançada decisão, é medida que se impõe.

Ante o exposto, nega-se provimento ao

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

agravo de instrumento interposto.

JACOB VALENTE

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240919374/agravo-de-instrumento-ai-21027407020218260000-sp-2102740-7020218260000/inteiro-teor-1240919394

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2102740-70.2021.8.26.0000 SP 2102740-70.2021.8.26.0000

Preliminar – Autos eletrônicos dispensam juntada de peças (art. 1017, § 5º, CPC) – Recurso conhecido. Agravo de instrumento – Ação de execução de título extrajudicial – Insurgência em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pela executada, ora agravante – Alegação de arrematação (matrícula …
Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2002334-75.2020.8.26.0000 SP 2002334-75.2020.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Bem de família. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora do imóvel. Irresignação da parte devedora. Descabimento. Aplicável, 'in casu', a exceção à impenhorabilidade prevista pelo artigo 3º, V, da Lei 8009/90. Ao credor hipotecário não é oponível a arguição de …
Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2085351-09.2020.8.26.0000 SP 2085351-09.2020.8.26.0000

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Imóvel dado em garantia hipotecária - Constrição incidente sobre este bem - Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de bem de família Inoponibilidade - A impenhorabilidade de bem de família não é oponível quando o credor busca a execução de hipoteca sobre imóvel oferecido como …