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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 200XXXX-04.2021.8.26.0000 SP 200XXXX-04.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

16ª Câmara de Direito Público

Publicação

30/06/2021

Julgamento

30 de Junho de 2021

Relator

Luiz De Lorenzi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20004870420218260000_b8c07.pdf
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Ementa

ACIDENTÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO MANTIDA EM SEDE DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - PRAZO - CONTAGEM A PARTIR DA DATA DA CIÊNCIA DA DECISÃO EFETIVAMENTE AGRAVADA.

"O prazo para interposição do agravo de instrumento é contado da ciência da decisão efetivamente impugnada e não daquela que a manteve em sede de pedido de reconsideração. Daí a evidente intempestividade que, no caso concreto configurada, obsta o conhecimento do recurso".
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240921314/agravo-de-instrumento-ai-20004870420218260000-sp-2000487-0420218260000