jusbrasil.com.br
23 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
30/06/2021
Julgamento
2 de Julho de 2021
Relator
Sulaiman Miguel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10878033420198260100_81243.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000513871

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1087803-34.2019.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes E. DE S. P. e J. E. O., é apelado E. F. C. (MENOR).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Por maioria de votos, deram provimento em parte à remessa necessária e ao recurso do Estado, vencido o 2º Juiz, que declarará voto. Adotou-se a técnica de julgamento do art. 942, caput, e § 1º do CPC, sendo chamados a integrar a turma julgadora os Desembargadores Luis Soares de Mello Neto e Xavier de Aquino. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE) (Presidente), MAGALHÃES COELHO (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO), DIMAS RUBENS FONSECA (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO) E XAVIER DE AQUINO (DECANO).

São Paulo, 30 de junho de 2021.

SULAIMAN MIGUEL

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 12479

Apelação/Remessa Necessária nº 1087803-34.2019.8.26.0100 t

Apelante: Estado de São Paulo.

Apelado: E.F.C. (menor).

Interessados: Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos EMTU.

Origem: Vara da Infância e da Juventude do Foro Central Cível.

Magistrada prolatora: Dra. Cristina Ribeiro Leite Balbone Costa.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. TRANSPORTE. Responsabilidade solidária no fornecimento de transporte às pessoas com deficiência. Inteligência do art. 23, II e V, da CF. Tema 793 do STF. Impossibilidade de direcionamento do cumprimento da obrigação ao Município. Ente público excluído da lide. Menor com autismo (CID F84). Necessidade da utilização do serviço de transporte “LIGADO” devidamente demonstrada. Programa contém monitor durante o trajeto. Dever do poder público assegurar transporte como medida de garantia do acesso educacional de crianças ou adolescentes com necessidades especiais. Intervenção judicial que não violaria o princípio da separação dos poderes. Súmula nº 65 do TJSP. Afastamento da condenação a tal título em relação ao Estado de São Paulo. Verba devida à Defensoria Pública apenas quando não atuar contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Súmula nº 421 do STJ aplicável à hipótese. Precedentes. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Vistos.

Trata-se de apelação interposta pelo Estado de São Paulo,

contra a sentença de fls. 286/291 que, na obrigação de fazer proposta por E.F.C.,

representada por sua genitora, julgara procedente o pedido, determinando ao Estado

e EMTU disponibilização do serviço de transporte especializado “LIGADO”, ao

menor, para sua locomoção à instituição escolar em que matriculado, ida e volta, ou

custeio de transporte particular, impondo multa diária de R$ 200,00 (duzentos

reais), no descumprimento; ressalvando-se que o serviço estaria subordinado ao

retorno das atividades escolares; e a disponibilização do serviço ficaria

condicionada à apresentação, pelo interessado, do comprovante de retorno das aulas,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

com antecedência mínima de dez dias. Condenando os réus ao pagamento de verba honorária de R$ 900,00 (novecentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Sustenta existência de serviço público de transporte especializado prestado pelo Município de São Paulo, denominado “Atende”, a quem caberia o cumprimento da obrigação, nos termos do Tema 793 do STF; descabimento da fixação de honorários advocatícios, conforme entendimento anotado na Súmula nº 421 do STJ, ante a confusão entre credor e devedor (fls. 299/315).

Processara-se o recurso, seguido das contrarrazões (fls. 325/339); opinando a Procuradoria Geral de Justiça pela manutenção da sentença (fls. 354/362).

É a síntese do essencial.

Conhece-se do apelo e da remessa necessária, considerada interposta, nos termos da Súmula nº 490 do STJ e Súmula nº 108 do TJSP.

Assim, é sabido e indiscutível que União, Estado e Município são solidariamente responsáveis pela educação, conforme preconiza o art. 23, II e V, da CF, e Tema 793 do STF. Todavia, o direcionamento da obrigação ao Município, não comportaria acolhimento, tendo sido aquele ente excluído do feito (fls. 288).

Nesse passo, embora não se desconheça o programa de transporte municipal “Atende”, este não possuiria monitores para acompanhamento dos alunos durante a prestação do serviço (fls. 63). E, diante da necessidade de acompanhante, o programa LIGADO, mantido pelo Estado, e executado pela EMTU, se revelaria apto à prestação do transporte postulado.

Vale pontuar que o art. 227, da CF, ao assegurar absoluta

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

prioridade aos direitos das crianças e dos adolescentes, determina, no seu § 1º, II, que o Estado promova programas de prevenção e atendimento especializado aos portadores de deficiência física, com a “facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos”, através do fornecimento de transporte até o local de tratamento de saúde.

Nessa linha, a Lei nº 8.069/90 (ECA), asseguraria atendimento integral à saúde, garantindo tratamento especializado à criança e ao adolescente com deficiência, cuja obrigatoriedade decorreria da necessidade presente e futura, exatamente por sua condição pessoal, dispondo de proteção integral e preferencial (arts. 1º e 11, § 1º). E, a garantia da prioridade compreenderia da precedência de atendimento nos serviços públicos; preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; e destinação privilegiada de recursos públicos (art. , caput, par. único, b, c e d, do ECA).

Dando concretude a tais normas, o art. , do Decreto nº. 3.298/1999, que regulamenta a Lei nº 7.853/1989, e estabelece a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, traz a atribuição expressa do Poder Público, que entre outros deveres, irá assegurar à pessoa com deficiência o direito básico ao transporte

Na mesma direção, a Lei nº 13.146/15, preceitua “O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso” (art. 46). A Lei nº 12.764/12, instituindo a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, preconizara os direitos à vida digna, ao acesso a serviços de saúde, à educação e ao ensino profissionalizante (art. 3º).

Com efeito, extrai-se dos autos que o menor fora diagnosticado com autismo infantil (CID F84.0), frequentando escola diariamente.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

E, diante da dificuldade locomoção, seja a pé, ou por outros meios de transporte coletivo, o relatório médico atestara que o paciente “não fala nada e não mantem contato visual”, não demonstrando nenhuma atitude comunicativa (fls. 14). Portanto, através da prova coligida, revela-se inequívoca necessidade de obter o serviço de transporte denominado “Ligado”, como medida à garantia do acesso aos serviços educacionais, sob pena de evasão escolar.

Assim, o reconhecimento da obrigação, consistente no fornecimento do serviço de transporte, não estaria restrito à educação; traduzindo-se na necessidade de inclusão do menor com autismo. Por sua vez, a recusa no fornecimento do quanto pretendido (fls. 16), obstaria o efetivo exercício do direito fundamental, assegurado constitucionalmente, prevalecendo sobre as normas infralegais; e violando-se o princípio da dignidade humana, preconizado no art. , III, da Constituição Federal.

Sobre tema análogo, outro não tem sido o posicionamento da Câmara: “RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Direito da Criança e do Adolescente. Fornecimento de transporte gratuito especializado, pelo programa "LIGADO", a adolescente diagnosticado com doença mental, para frequentar instituição de ensino adequada às suas necessidades. Legitimidade passiva da EMTU, porquanto gestora do programa "LIGADO". Legitimidade passiva do Estado de São Paulo, vez que solidária a responsabilidade das Fazendas Estadual e Municipal, no que tange ao fornecimento de transporte às pessoas portadoras de deficiência. Dever do Poder Público de assegurar ao autor transporte especializado como forma de lhe garantir o acesso aos serviços educacionais e terapêuticos de que necessita. Direitos à educação, saúde e ao transporte das pessoas com necessidades especiais, resguardados pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional. Admissibilidade da fixação de astreintes. Fixação de teto para a cumulação de seu valor. Recurso da EMTU não provido. Apelação da Fazenda Estadual e remessa

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

necessária parcialmente providas” (AP/RN nº 1007386-18.2020.8.26.0114, rel. Des. Issa Ahmed, j. 27.01.20210).

De outro lado, não se haveria de cogitar, de uma interferência na atividade administrativa, mas, cabendo, na hipótese, a conclusão de que: “Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário determinar, ainda que em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam essas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão por importar em descumprimento dos encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatório mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais impregnados de estatura constitucional” (RE nº 603575 AgR/SC Santa Catarina 2ª Turma Rel. Min. Eros Grau Julg. 20.04.2010).

Nessa esteira, preconiza a Súmula nº 65 desta Corte: “Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte de crianças ou adolescentes”.

No tocante à verba honorária, é de ser afastada a condenação do Estado a tal título, sendo imperioso adotar o entendimento do preconizado na Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a Fazenda do Estado (pessoa jurídica de direito público à qual pertence).

O fato de o art. 134, § 2º, da CF, assegurar autonomia funcional e administrativa às Defensorias Públicas do Estado, não altera o

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

entendimento de que são órgãos do Poder Executivo, desprovidos de personalidade jurídica.

Não sendo outra a tônica dos julgados recentes desta Câmara: “APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Fornecimento de profissional fonoaudiólogo para tratamento de saúde a adolescente portador de Distúrbios: Fonológico, Miofuncional Orofacial e de Aprendizagem. Inaplicabilidade do Tema 106 STJ. Acolhimento do pedido Presença dos pressupostos necessários à concessão. Direito à saúde. Preservação dos princípios da proteção integral e superior interesse da criança. Artigos 5º e 196 da CF. Obrigação solidária dos entes públicos Manutenção da multa diária fixada em R$ 100,00, limitando-a em R$25.000,00. Valor a ser revertido ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município. Honorários advocatícios arbitrados em R$800,00, em atenção ao disposto no § 2º e 8º do art. 85 do CPC, são mantidos e sem insurgência do interessado. Honorários indevidos à Defensoria Pública pela Fazenda Estadual (Súmula 421 do Col. STJ). Necessidade de comprovação semestral da necessidade de continuidade do tratamento. Afastamento da incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado. Fazenda Pública que somente pode ser considerada em mora se não for efetuado o pagamento da verba honorária no prazo estipulado na requisição de pequeno valor (RPV) ou no precatório. Juros de mora que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, observam o Tema 810. Recurso oficial provido em parte, e voluntário desprovido” (AP nº 1028427-08.2015.8.26.0602, rel. Des. Magalhães Coelho, j. 01.06.2021).

E: “Apelação Cível e remessa necessária. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Exames de ressonância magnética de crânio e encefalograma para criança diagnosticada com Síncope e Colapso (CID 10: R55). Direito à saúde […] Manutenção da verba honorária, fixada nos termos do art. 85, § 8º. Honorários não devidos pela Fazenda Estadual. Súmula 421, STJ. Fixação da sucumbência recursal em face da Municipalidade. Apelo voluntário da

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Municipalidade não provido. Remessa necessária parcialmente provida” (AP nº 1011357-77.2020.8.26.0577, rel. Des. Guilherme G. Strenger, j. 22.01.2021).

Destarte, extraindo-se a necessidade do transporte especializado, nos termos pretendidos, para o deslocamento do menor até o local onde matriculado, garantindo-lhes o direito à educação, outro não pode ser o desate, mantendo-se a sentença nesse ponto.

Isto posto, dá-se parcial provimento ao recurso oficial e voluntário, para afastar a condenação do Estado ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 421 do STJ; mantidos os demais termos da prestigiosa sentença.

SULAIMAN MIGUEL

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240923622/apelacao-remessa-necessaria-apl-10878033420198260100-sp-1087803-3420198260100/inteiro-teor-1240923642

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1007386-18.2020.8.26.0114 SP 1007386-18.2020.8.26.0114

RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Direito da Criança e do Adolescente. Fornecimento de transporte gratuito especializado, pelo programa "LIGADO", a adolescente diagnosticado com doença mental, para frequentar instituição de ensino adequada às suas necessidades. Legitimidade passiva da …
Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1028427-08.2015.8.26.0602 SP 1028427-08.2015.8.26.0602

APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Fornecimento de profissional fonoaudiólogo para tratamento de saúde a adolescente portador de Distúrbios: Fonológico, Miofuncional Orofacial e de Aprendizagem – Inaplicabilidade do Tema 106 STJ – Acolhimento do pedido – Presença dos pressupostos necessários à concessão – Direito à …
Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011357-77.2020.8.26.0577 SP 1011357-77.2020.8.26.0577

Apelação Cível e remessa necessária – Infância e Juventude – Ação de obrigação de fazer – Exames de ressonância magnética de crânio e encefalograma para criança diagnosticada com Síncope e Colapso (CID 10: R55) – Direito à saúde – Direito público subjetivo de natureza constitucional – Exigibilidade independente de …