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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2041940-76.2021.8.26.0000 SP 2041940-76.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/06/2021
Julgamento
30 de Junho de 2021
Relator
Maria Olívia Alves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20419407620218260000_24562.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de segurança – Suspensão da exigibilidade do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas (ICMS-Difal) nas operações interestaduais para consumidor final não contribuinte do imposto – Liminar indeferida – Pretensão de reforma – Possibilidade – Necessidade de edição de lei complementar federal para disciplinar a exigência do ICMS-Difal – Entendimento firmado pelo Eg. STF no julgamento da ADI nº. 5.469 e do RE 1.287.109/DF(Tema nº. 1.093), com repercussão geral – Modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade que ressalvou as ações judiciais em curso, hipótese dos autos – Ação proposta anteriormente à publicação da ata de julgamento do Tema 1.093-STF, sendo esse, a princípio, o termo a ser considerado – Relevância da fundamentação e perigo da demora demonstrados – Precedentes desta CorteRecurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240923731/agravo-de-instrumento-ai-20419407620218260000-sp-2041940-7620218260000

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