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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-40.2020.8.26.0443 SP XXXXX-40.2020.8.26.0443

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2º Turma da Fazenda Pública

Publicação

Julgamento

Relator

PAULA DA ROCHA E SILVA FORMOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_10008654020208260443_32b28.pdf
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Ementa

Recurso Inominado. Servidora Estadual Temporária. Professora de Educação Básica. Licença maternidade. Pretensão de concessão da referida licença pelo prazo de 180 dias. Possibilidade. Legislação Complementar Estadual nº 1093/2009 que estendeu a concessão de licença maternidade de 180 dias ao servidor temporário. Ausência de contrariedade à tese firmada no julgamento do RE nº 1.066.677/MT. Tema 542 do STF que não tem, nesse momento, determinação de suspensão. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240930821/recurso-inominado-civel-ri-10008654020208260443-sp-1000865-4020208260443

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