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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 210XXXX-73.2021.8.26.0000 SP 210XXXX-73.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Público

Publicação

30/06/2021

Julgamento

30 de Junho de 2021

Relator

Oswaldo Luiz Palu

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21036717320218260000_e0d36.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Liminar. Ação mandamental. Fornecimento de medicamento. Paciente portador de 'neoplasia maligna dos brônquios e do pulmão'. Imunoterapia a ser fornecida pelo IAMSPE.

1. Direito do agravante previsto no artigo 196 da Constituição. Matéria que se insere na discricionariedade técnica, sendo impossível ao Poder Judiciário rever tal ato, salvo em casos de abuso, má-fé ou incongruência clara e evidente.
2. Presença dos requisitos firmados na Tese Repetitiva nº 106 do C. STJ.
3. Autarquia que "tem a finalidade precípua de prestar assistência médica e hospitalar, de elevado padrão, aos seus contribuintes e beneficiários", nos termos do art. 2º, do Decreto Estadual 257/1970. Agravante que é contribuinte e beneficiário do instituto. Precedentes da C. Corte.
4. Agravado que deve comprovar, periodicamente (a cada três meses), por meio de receita médica atualizada, a necessidade da continuidade da imunoterapia.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240933309/agravo-de-instrumento-ai-21036717320218260000-sp-2103671-7320218260000

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