Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 210XXXX-73.2021.8.26.0000 SP 210XXXX-73.2021.8.26.0000

1. Direito do agravante previsto no artigo 196 da Constituição. Matéria que se insere na discricionariedade técnica, sendo impossível ao Poder Judiciário rever tal ato, salvo em casos de abuso, má-fé ou incongruência clara e evidente.

2. Presença dos requisitos firmados na Tese Repetitiva nº 106 do C. STJ.

3. Autarquia que "tem a finalidade precípua de prestar assistência médica e hospitalar, de elevado padrão, aos seus contribuintes e beneficiários", nos termos do art. 2º, do Decreto Estadual 257/1970. Agravante que é contribuinte e beneficiário do instituto. Precedentes da C. Corte.

4. Agravado que deve comprovar, periodicamente (a cada três meses), por meio de receita médica atualizada, a necessidade da continuidade da imunoterapia.

5. Recurso provido, confirmada a liminar deferida a fls. 78/82.