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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-12.2021.8.26.0053 SP XXXXX-12.2021.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Leonel Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10140571220218260053_11412.pdf
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Ementa

MANDADOS DE SEGURANÇAANULAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULOANULÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

Pretensão da parte autora de se anular a comunicação da venda do veículo GM/Astra Sedan Elegance, placa DHZ 0145, sob o fundamento de que nunca adquiriu o veículo e por consequência anular os autos de infração de trânsito lavrados em seu nome por ocasião de constar como proprietário. Sentença que denegou a segurança. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBBATÓRIA – Inocorrência – DETRAN que, após a medida liminar concedida, cancelou a comunicação de venda do veículo – Ato de cancelamento que torna desnecessária perícia para se aferir a autenticidade de assinatura aposta no documento de comunicação de venda apresentado ao DETRAN. MÉRITO – Cancelamento da comunicação de venda que reconhece que o impetrante jamais foi proprietário do veículo – Anulação dos autos de infração lavrados em seu nome e exclusão das respectivas pontuações de seu prontuário de condutor que são meras decorrências – Direito líquido e certo presente – Julgamento do mérito nos termos do artigo 1.013, § 3º, I do CPC. Sentença reformada. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240976324/apelacao-civel-ac-10140571220218260053-sp-1014057-1220218260053

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