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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2033223-75.2021.8.26.0000 SP 2033223-75.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Privado
Publicação
30/06/2021
Julgamento
30 de Junho de 2021
Relator
Costa Netto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20332237520218260000_df305.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOCOMPETÊNCIA

- Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem – Reconhecimento da incompetência do Juízo – Ação ajuizada em comarca diversa daquela do último domicílio do casal – Art. 53, I, b, do CPC – Comarca do último domicílio do casal é competente para o ajuizamento da ação de reconhecimento de união estável post mortem – Decisão mantida – Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240993043/agravo-de-instrumento-ai-20332237520218260000-sp-2033223-7520218260000

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