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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1018664-39.2019.8.26.0053 SP 1018664-39.2019.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
01/07/2021
Julgamento
29 de Junho de 2021
Relator
Marrey Uint
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10186643920198260053_c29ba.pdf
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Ementa

Apelação Cível – Ação anulatória de ato administrativo – Concurso público para ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo – Candidato reprovado na fase de investigação social – Eliminação sem causa razoável – As condutas que motivaram a exclusão do certame não permitem chegar à conclusão de que se trata de pessoa que ostenta perfil incompatível com o cargo em disputa – Precedentes desta Corte – Sentença reformada – Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1241192283/apelacao-civel-ac-10186643920198260053-sp-1018664-3920198260053

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