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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Marrey Uint

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10186643920198260053_c29ba.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000519147

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-39.2019.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante GABRIEL ALONSO MASELLI ALVES, é apelado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - sustentou oralmente a Dra. Leda K. Haraguchi - OAB: XXXXX/SP", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ENCINAS MANFRÉ (Presidente) E CAMARGO PEREIRA.

São Paulo, 29 de junho de 2021.

MARREY UINT

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação Cível nº XXXXX-39.2019.8.26.0053

Apelante: Gabriel Alonso Maselli Alves

Apelado: Estado de São Paulo

Comarca: São Paulo

Voto nº 40921

Apelação Cível Ação anulatória de ato administrativo

Concurso público para ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo Candidato reprovado na fase de investigação social Eliminação sem causa razoável As condutas que motivaram a exclusão do certame não permitem chegar à conclusão de que se trata de pessoa que ostenta perfil incompatível com o cargo em disputa

Precedentes desta Corte Sentença reformada Recurso parcialmente provido.

Cuida-se de ação anulatória de ato administrativo movida por Gabriel Alonso Maselli Alves em face do Estado de São Paulo, objetivando a anulação do ato que lhe excluiu do concurso público para ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo, por ter sido reprovada na fase de investigação social, bem como indenização por dano moral correspondente (fls. 01/10).

A r. sentença de fls. 298/300, prolatada pelo MM. Juiz Marcos de Lima Porta, julgou improcedente o pedido. Em face da sucumbência, condenou o Autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em

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10% do valor da causa.

Inconformado, sobreveio apelo pugnando pelo provimento do recurso, sob o argumento de que ostenta perfil compatível com o cargo em disputa (fls. 305/320).

Contrarrazões às fls. 324/330.

É o relatório.

O recurso merece prosperar em parte.

No caso, colhe-se dos autos que o Autor foi reprovado na fase de investigação social do concurso da Polícia Militar do Estado de São Paulo por: i) ter participado de briga coletiva que demonstra ter pessoa propensa à agressividade; possuir relação com pessoa envolvida em prática delituosa; ii) ser contumaz infrator do Código de Trânsito Brasileiro; iii) declarar dados de maneira inexata quanto a boletins de ocorrência em que figurou.

De início, importante asseverar que não há provas nos autos em relação a quaisquer das condutas atribuídas ao candidato.

Qualquer boletim de ocorrência, de maneira singular, apenas indica a existência de relato unilateral e não submetido a qualquer forma de comprovação ou contraditório, não refletindo necessariamente a realidade. Utilizá-lo como base para análise das condutas do candidato é medida desproporcional que

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não se adequa à melhor prática orientada pelos princípios da Administração Pública.

Note-se, aliás, que o boletim de ocorrência é firmado com o Autor figurando no polo passivo, como vítima, e que as ações a ele atribuídos pelo relatório de investigação não foram perseguidas de qualquer maneira pela polícia, não havendo qualquer comprovação ou repercussão penal.

O mesmo raciocínio se aplica quanto à vida escolar do Autor, pois condutas reportadas quando este era criança/adolescente, as quais compõem apenas um retrato daquilo que era durante sua formação, mas não podem ser utilizadas como precedentes desabonadores de seu caráter como adulto.

Nem se diga também que, por ter o Autor cometido infrações de trânsito, estaria imbuído de atitude contumaz ilícita e repreensível, afligindo a “moral e bons costumes”, pois isto também seria fruto de dedução irrazoável.

Ainda, desproporcional alijar o candidato do exercício do cargo em decorrência de suposta ambiência criminosa por nutrir relações de amizade ou afeto com pessoas que possuem registros criminais. Ora, eventual pena imposta a estes, a qual sequer foi relatada, não poderia deles ultrapassar e atingir a esfera de direitos do candidato de maneira fulminante como a proposta administrativamente. Trata-se, em último caso, de obediência ao princípio da individualização da pena, insculpido na Constituição Pátria. Em interpretação restritiva, aliás, nem ao menos foram

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descritas as fontes e consequência das supostas atividades ilegais do

parente (tio), o que corrobora o entendimento acima exposto

quanto à irradiação de efeitos de condutas de terceiros.

Por tais motivos, também se torna insubsistente

a alegação de omissão quando do preenchimento dos formulários

correspondentes, já que tais informações foram em boa medida

reportadas pelo próprio Autor e, mesmo que não o fossem, seriam de

fato despiciendas à análise.

Nesse sentido é a jurisprudência desta C. Corte:

“APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - POLICIA MILITAR. 1. Aprovação em todas as etapas do certame Reprovação na fase de investigação social - Inaptidão em razão de inadimplência financeira e suposto crime de ameaça registrado em boletim de ocorrência Inadmissibilidade -Critério de avaliação divorciado do princípio da razoabilidade que deve nortear os atos administrativos. 2. Os atos administrativos, inclusive os discricionários, sujeitam-se ao controle jurisdicional - Inteligência da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.”

(Apelação Cível nº XXXXX-40.2014.8.26.0053, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Cristina Cotrofe, j. em 11/11/2015)

“MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO -Reprovação no Concurso para o cargo de agente penitenciário, na fase de investigação social -Existência de Boletins de Ocorrência Policial -Ausência de antecedentes criminais - Observância do princípio constitucional da presunção de inocência (Art. , inciso LVII, da CF)- Exclusão do certame injustificada - Infringência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Ato administrativo tornado sem efeito. Mantença da r.

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sentença. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Apelo e Reexame necessário desprovidos.”

(Apelação Cível nº XXXXX-16.2014.8.26.0053, 13ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Cristina Cotrofe, j. em 24/06/2015)

Nesses termos, não se revela proporcional,

adequado ou necessário que se exclua o Autor, ora Apelante, do

certame.

Importante rememorar que os princípios morais

e sociais norteadores da vida civil em muito diferem dos ditames que

regem a conduta militar, não se exigindo que o cidadão tenha se

comportado, em sua vida pregressa, sob tais regramentos, quando

ainda não almejava assumir compromisso em tal cargo.

Aqui vale mais uma vez recorrer ao

entendimento adotado por este E. Tribunal de Justiça:

“AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. SOLDADO DE 2ª CLASSE. Candidato aprovado no exame psicológico e reprovado na fase de investigação social. Exclusão baseada em fatos da vida escolar e do serviço militar obrigatório (ter cometido infrações disciplinares e ter sido punido por isso) e por não ter declarado no formulário que ocorreram esses fatos e que sofreu episódio de transtorno de déficit de atenção (TDA/H). Fatos avaliados como conduta inadequada para o exercício do cargo, por revelarem indisciplina, comportamento desabonador nas forças armadas e omissão de dados relevantes. Discricionariedade administrativa deve estar limitada pela razoabilidade e proporcionalidade. Fatos que não trazem desvalor social para caracterizar conduta inidônea ou comportamento reprovável. Desvio de finalidade na reprovação fundada em transtorno psiquiátrico que não foi apontado no exame psicológico.

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Anulado o ato administrativo de reprovação e determinado o prosseguimento no concurso. Reforma para procedência. Recurso provido.”

(Apelação Cível nº XXXXX-46.2016.8.26.0053, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Paulo Galizia, j. em 03/04/2017).

“APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -CONCURSO PÚBLICO - Exclusão do candidato na fase de investigação social - Pedido de anulação do ato - Sentença de não concessão da segurança - Pleito de reforma da sentença

Cabimento - Inaptidão em razão de condutas de comportamento inadequado e indisciplina em instituição escolar, além de omissão de tais informações no formulário de investigação social -Critério de avaliação divorciado do princípio da razoabilidade que deve nortear os atos administrativos - Fatos ocorridos quando o apelante contava com 12 a 16 anos de idade - Ausência de documentos a comprovar novos atos de indisciplina na idade adulto - Irrelevância dos fatos na atualidade - Segurança concedida para declarar a nulidade do ato administrativo, determinando a reintegração do apelante ao certame, com frequência no curso de formação Apelação provida.”

(Apelação Cível nº XXXXX-08.2015.8.26.0053, 3º Câmara de Direito Público, Rel. Des. Kleber Leyser De Aquino j. em 11/10/2016)

Assim, mesmo considerada a

discricionariedade do ato administrativo para a escolha do melhor

candidato entre aqueles que concorrem à vaga, devem prevalecer

os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para

reconhecer a ilegalidade do ato administrativo de exclusão do

Requerente, possibilitando-a prosseguir nas ulteriores fases do

concurso público em questão.

Fica então reformada a r. sentença e anulado

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o ato administrativo de reprovação do candidato na fase de investigação social do concurso público que participava, devendo portanto ser nomeado e empossado para o cargo em questão, desde que aprovado na fase posterior de análise de documentos e títulos.

Todavia, quanto à inexistência de dano moral, é de se manter a sentença como proferida. Isso porque a Administração adotou os mecanismos previstos pelo Edital, não havendo qualquer surpresa, ao menos em nível subjetivo, ou ilegalidade formal durante o procedimento, sendo natural à pessoa que presta concursos a eventual notícia de sua não aprovação. Para além disso, os motivos fundantes para reprovação não foram submetidos ao crivo público, sendo publicizada apenas a reprovação ocorrida, o que também contribui para a inexistência de impacto na moral subjetiva e objetiva da candidata.

Diante da tutela recursal, com procedência majoritária do pedido, inverte-se o ônus de sucumbência, fixando-se os honorários advocatícios no percentual legal mínimo correspondente ao valor da causa, somado de 1%, observado o art. 85, §§ 3º, e 11, do NCPC.

Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24).

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Anote-se que eventuais recursos interpostos contra este julgado estarão sujeitos a julgamento virtual, nos termos da Resolução n.º 549/2011.

Em face do exposto, dá-se provimento parcial ao recurso do Autor .

MARREY UINT

Relator

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