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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Privado
Publicação
01/07/2021
Julgamento
1 de Julho de 2021
Relator
Francisco Loureiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21345177320218260000_bb27c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000517034

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2134517-73.2021.8.26.0000, da Comarca de Barretos, em que é agravante ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD, é agravado NILTON C BORGES RESTAURANTE ME.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FRANCISCO LOUREIRO (Presidente), CLAUDIO GODOY E AUGUSTO REZENDE.

São Paulo, 1º de julho de 2021.

FRANCISCO LOUREIRO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento nº 2134517-73.2021.8.26.0000

Processo 1º Instância n.º 1004787-22.2021.8.26.0066

Comarca: BARRETOS

Juiz: CARLOS FAKIANI MACATTI

Agvte: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E

DISTRIBUIÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ECAD)

Agvdo: NILTON C BORGES RESTAURANTE ME

VOTO Nº. 38.505

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. Decisão interlocutória que negou inaudita altera parte a concessão da tutela inibitória almejada pelo ECAD (agravante). Ausência de elementos seguros, neste momento processual, sobre a suposta violação a direitos autorais. Possibilidade dos direitos dos autores e executores das músicas já serem recolhidos por empresa contratada para a sonorização ambiental. Precipitado vedar desde logo a execução futura de obras musicais no desempenho da atividade exercida pelo requerido (agravado) antes mesmo da integração da lide. Eventual violação a direito de autor que poderá gerar crédito a ser oportunamente executado. Formação do contraditório necessário. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

Cuida-se de Agravo de Instrumento, com

pedido de efeito ativo, tirado de decisão (fls. 333/334 dos autos digitais

de primeira instância) que indeferiu pedido de tutela provisória

formulado na inicial da ação de cumprimento de preceito legal c/c

perdas e danos que promove o agravante ESCRITÓRIO CENTRAL DE

ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS

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(ECAD) em face de NILTON C BORGES RESTAURANTE ME, ora

agravado.

Fê-lo o decisum recorrido, na parte que

interessa ao presente recurso, nos seguintes termos:

“Vistos.

Trata-se de pedido de tutela de urgência através do qual pretende o autor a imediata suspensão ou interrupção de qualquer execução de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas pela ré enquanto não providenciar a prévia autorização do autor, sob pena de multa diária e apreensão e lacre de aparelhagem sobora utilizada. Subsidiariamente, pugnou seja determinado o imediato recolhimento ao ECAD no prazo de 48 horas dos valores da importância mensal que indicou.

Não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela pleiteada.

Não obstante o artigo 105, da Lei dos Direitos Autorais autorizar a suspensão ou interrupção das obras musicais sem o devido recolhimento, o fato é que a tutela de urgência só é cabida quando a citação tornar ineficaz a medida ou, ainda, não se possa aguardar a instauração do contraditório, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido:

[...]

Ademais, não vislumbro a ocorrência de dano ao autor caso a tutela seja concedida apenas a final, podendo ele cobrar os valores que entende devidos, caso comprovada a violação dos direitos autorais. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência pleiteada.

[...]”

Aduz a requerente, em apertada síntese, que

deve ser liminarmente concedida tutela inibitória para cessar a prática

de violação a direitos autorais. Afirma que sua pretensão tem amparo

em tese no artigo 105 da Lei n. 9.610/1998 e no artigo 497 do

CPC/2015. Pugna pela concessão de tutela provisória para que o réu

se abstenha de executar futuramente obras musicais no exercício de

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sua atividade, sem prévia e expressa autorização da autora, pena de multa processual, bem como apreensão e lacre dos aparelhos sonoros utilizados.

Em razão do exposto, e pelo que mais argumenta às fls. 01/28, pede, ao final, o provimento do recurso.

Admitido o recurso com fundamento no inciso I do art. 1.015 do Código de Processo Civil vigente, de acordo com o qual cabe Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias que versarem sobre “tutelas provisórias”, foi indeferido o pedido liminar e dispensada a manifestação da parte adversa.

Não houve oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

O recurso não comporta provimento, nos

termos da decisão liminar, que ratifico integralmente.

A questão devolvida ao conhecimento do Tribunal neste Agravo versa, em poucas palavras, sobre a legalidade de decisão interlocutória que negou inaudita altera parte a concessão da tutela inibitória almejada pelo ECAD (ora agravante).

Houve alteração sensível no tocante à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional no sistema do Código de Processo Civil vigente.

O CPC/2015, sob o gênero da tutela provisória, prevê a possibilidade de que seja concedida tanto tutela cautelar quanto tutela antecipada, desde que fundadas em situação de

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urgência.

Para deferir a tutela de urgência, não tendo o juiz elementos de cognição definitiva e exauriente, de um lado, devem existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte.

Ademais, deve haver perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo. Vale dizer, é necessário aferir se, em razão da demora, exista perigo de gerar dano à parte ou de comprometimento do resultado útil do processo.

É exatamente o que se depreende da leitura do caput do art. 300 do NCPC.

Em suma, segundo Robson Renault Godinho , “a tutela de urgência, rigorosamente, centra-se no perigo de demora da prestação jurisdicional, abreviando-se a espera natural do tempo do processo” ( Comentários ao Novo Código de Processo Civil, diversos autores coordenados por Antonio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer, Rio de Janeiro: Forense, 2015, n. 3, p. 473 ).

Pois bem.

À vista das circunstâncias do caso concreto, andou bem o MM. Juízo de Primeiro Grau ao denegar a concessão de tutela provisória.

Busca o autor ECAD (ora agravante) a concessão de tutela inibitória para cessar a prática de violação a direitos autorais supostamente praticada pelo requerido (ora agravado).

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Reza o enunciado da Súmula n. 63 do STJ: “São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais”.

Neste momento processual em sede de cognição sumária não há elementos seguros sobre a suposta violação a direitos autorais.

Sei que o ECAD notificou o requerido sobre suposta execução indevida de obras musicais, litero-musicais e fonogramas em seu estabelecimento (cf. fls. 109/112 na origem).

Sucede que as violações, segundo afirmação feita na exordial, tiveram início em abril de 2.019. Disse, mais, que não foram pagos direitos autorais de evento realizado aos 21 de julho de 2.018, com participação do grupo Raça Negra e da cantora Alcione.

Nota-se que já se passaram alguns anos em relação às datas dos fatos narrados na inicial.

Sustenta o agravante que, para fins de tutela inibitória, dispensa-se a análise do requisito da urgência. Sucede que o decurso do tempo não recomenda a concessão de tutela provisória antes mesmo da integração da lide.

Vou além. Não se sabe neste momento, com a necessária dose de clareza, se os direitos dos autores e executores das músicas já são recolhidos por empresa contratada para a sonorização ambiental.

Consta de precedente do C. Superior Tribunal de Justiça que “se a empresa contratada para a sonorização ambiental

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paga a contribuição de direito autoral, descabe cobrá-lo novamente do estabelecimento comercial” ( REsp 92730-PR, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar ).

É verdade que existem precedentes do STJ em sentido contrário. Julgou-se que “a sonorização ambiental de restaurante, inclusive proporcionada por empresa especializada em tal espécie de serviço de seleção musical, constitui hipótese de incidência de direitos autorais, ao teor do art. 73 da Lei n. 5.988/73” ( REsp 174464, rel. Min. Aldir Passarinho Junior; no mesmo sentido, mas deste Tribunal de Justiça, cf. Apelação Cível n. 144.896-4/3 - São Paulo, 10ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. João Carlos Saletti, j. 30/03/2004, V.U. ).

Prudente aguardar a instauração do contraditório, para conhecer os argumentos da parte contrária.

Claro que se resultar manifesta a violação a direitos autorais, a providência do artigo 105 da Lei n. 9.610/98 se mostrará ajustada e poderá ser determinada pelo MM. Juiz de Direito após a contestação.

Parece precipitado vedar desde logo a execução futura de obras musicais no desempenho da atividade exercida pelo requerido (ora agravado) antes mesmo da integração da lide.

Lembro que poderá o agravante cobrar o valor devido a final, desde que comprovadas as alegadas violações a direitos autorais.

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reapreciada na origem com a vida aos autos de novos elementos de cognição após a formação do contraditório.

Não se ressente de ilegalidade a decisão atacada, que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, razão por que fica mantida.

Nego provimento.

FRANCISCO LOUREIRO

Relator

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