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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1011122-77.2013.8.26.0053 SP 1011122-77.2013.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
16/06/2014
Julgamento
10 de Junho de 2014
Relator
Vera Angrisani
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10111227720138260053_04f35.pdf
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Ementa

PENSÃO POR MORTE. FILHA DE MILITAR.

Benefício previdenciário regido pela lei vigente à data do óbito. Súmula 340 do STJ. Óbito do segurado ocorrido antes da vigência da lei complementar nº 1.013/07. Inaplicabilidade da previsão contida no artigo da Lei nº 9.717/98. Benesse prevista em todos os sistemas previdenciários. Sentença reformada. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/124123121/apelacao-apl-10111227720138260053-sp-1011122-7720138260053