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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2068400-47.2014.8.26.0000 SP 2068400-47.2014.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Privado
Publicação
17/06/2014
Julgamento
17 de Junho de 2014
Relator
Rômolo Russo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20684004720148260000_0caa4.pdf
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Ementa

Agravo de Instrumento. Decisão que declarou impenhorável o imóvel dado em garantia hipotecaria. Bem de família gravado com hipoteca. Interpretação restritiva do art. , V, da Lei nº 8.009/90. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. Inoponibilidade da impenhorabilidade que pressupõe a reversão da prestação garantida em prol da família. Garantia constituída em face de negócios jurídicos realizados pelo agravante por meio de empresa individual e de sociedade empresária mantida pelo agravante e sua consorte. Resultado da atividade empresária que reverte integralmente em proveito da entidade familiar. Penhora subsistente. Agravo provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/124129287/agravo-de-instrumento-ai-20684004720148260000-sp-2068400-4720148260000

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