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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2085961-40.2021.8.26.0000 SP 2085961-40.2021.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
06/07/2021
Julgamento
6 de Julho de 2021
Relator
Álvaro Castello
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_20859614020218260000_2253e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000527505

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2085961-40.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é impetrante A. M. S. e Paciente J. L. F..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: DENEGARAM a ordem, V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CESAR MECCHI MORALES (Presidente sem voto), LUIZ ANTONIO CARDOSO E TOLOZA NETO.

São Paulo, 6 de julho de 2021.

ÁLVARO CASTELLO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 16.785 (Digital)

HABEAS CORPUS nº 2085961-40.2021.8.26.0000

Comarca: FORO REGIONAL DE SANTO AMARO

Juízo de Origem: VARA REG. SUL2 DE VIOL. DOM. E FAM. CONT. MULHER - 0010195-60.2015.8.26.0635

Impetrante: ALEXANDRE MARIANI SOLON

Paciente: JORGE LEMES FROLINI

O advogado dativo Alexandre Mariani Solon impetra a presente ordem de habeas corpus, com pedido liminar, em favor de JORGE LEMES FROLINI, que foi denunciado como incurso no artigo 129, § 9º e artigo 147 c.c. artigo 61, II, f, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, alegando a ocorrência de ilegal constrangimento.

Consigna a existência de violação do princípio do Promotor de Justiça Natural, vez que a denúncia fora oferecida por representante ministerial diverso do afeto à Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro de Santo Amaro. Afirma também a ocorrência da nulidade da citação por edital, eis que não foram esgotadas as possibilidades de localização do ora paciente para ser citado pessoalmente. Por fim, diz ser igualmente nula a decisão que recebeu a inicial acusatória por

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ausência de fundamentação.

Pugna, assim, o reconhecimento das eivas arguidas.

A liminar restou indeferida por esta Relatoria (fls. 240/241) e as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora foram juntadas aos autos (fls. 244/246).

Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pela denegação da ordem (fls. 249/252).

É O RELATÓRIO.

Depreende-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 22.12.2015, isto porque supostamente teria ofendido a integridade física de sua companheira, a vítima Priscila Pereira de Jesus, além de tê-la ameaçado de causar mal injusto e grave.

Em 23.12.2015, o MM. Juízo a quo concedeu ao paciente o benefício da liberdade provisória, mediante imposição de medidas protetivas previstas no artigo 22,

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da Lei nº 11.340/06, sendo determinada a expedição do alvará de soltura (fls. 117), cumprido em 28.12.2015 (fls. 128/130).

O paciente foi denunciado, em 24.03.2017, como incurso nos artigos 129, § 9º, do Código Penal, c.c. os art. , incisos I e II, e 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/06, e art. 147, "caput", c.c. os art. , incisos I e II, e 7º, inciso II, ambos da Lei nº 11.340/06, c.c. art. 61, "caput", II, alínea f, do Código Penal, todos na forma do artigo 69, do Código Penal (fls. 141/143).

A denúncia foi recebida em 27.03.2017, sendo determinada a citação do paciente (fls. 147). Não localizado para citação pessoal, o paciente foi citado por edital (fls. 203/204).

Em 06.11.2019, o MM. Juízo a quo decretou a revelia do acusado e determinou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal (fls. 212).

Com a informação de seu endereço nos autos (fls. 217), o ora paciente foi citado pessoalmente em 23.11.2020 (fls. 221), tendo apresentado defesa prévia às fls. 227/231, sendo designada a audiência de instrução e julgamento para o dia 10.03.2022 (fls. 238).

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Em que pese as alegações da combativa defesa, registre-se que as nulidades apontadas não ocorreram.

No tocante à violação do princípio do Promotor de Justiça Natural, acolho integralmente as considerações apresentadas pelo I. Membro da douta Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer, ao consignar que: “O princípio do promotor natural consubstancia-se na garantia de que ninguém será acusado e processado senão pela autoridade competente, sendo vedada a designação de promotor de exceção. Este princípio é fundamental para se preservar a independência e imparcialidade do Ministério Público, em todas as suas esferas de atuação. Mas, sobretudo, representa uma garantia aos interesses da coletividade como um todo. Entretanto, no presente feito, não há qualquer violação ao princípio do Promotor Natural, haja vista que, conforme expressamente constou na denúncia oferecida a fls. 133/140 dos autos principais, naquela oportunidade o 3º Promotor de Justiça de São Roque estava designado para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica, não só neste feito e, sim, por determinado período de tempo, não sendo situação excepcional e arbitrária. Destaca-se que apenas ocorre violação ao

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postulado do Promotor Natural, conforme mencionado, somente quando há nomeação arbitrária ou quebra de autonomia de membro do Ministério Público para atuar em determinado procedimento, o que não se verificou no presente caso, em que a designação excepcional para auxílio foi realizada de forma objetiva e prévia.” [sic] g.n. (fls. 250).

De fato, conforme se verifica dos autos, houve a designação do 3º Promotor de Justiça de São Roque, por um período determinado, para auxiliar a Promotoria de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica e, portanto, não há que se falar em violação do princípio do promotor natural.

Quanto ao pedido de reconhecimento da nulidade, diante da alegada citação por edital, sem que fossem esgotadas todas as possibilidades para localizar o paciente, o pleito também não merece prosperar.

Conforme informações da autoridade apontada como coatora, “o Ministério Público realizou pesquisas CAEX-CRIM, que localizou novos endereços e requereu a tentativa de citação do acusado (fls. 165/168). Sem prejuízo, esse juízo também realizou pesquisas BACENJUD, INFOJUD E SIEL, conforme fls.

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170/173. Infrutíferas as citações (fls. 179, 180, 190), o Ministério Público requereu a citação por edital, caso já diligenciados todos os endereços constantes dos autos (fls. 194).”, tendo o MM. Juízo a quo determinado a citação editalícia. [sic] (fls. 245).

Nesse sentido, para que seja anulado qualquer ato processual é necessária a comprovação inequívoca de prejuízo ao acusado, conforme reza o artigo 563 do Código de Processo Penal, o que não ficou demonstrado pelo douto impetrante. Pelo contrário, tudo foi feito e tentado para a localização pessoal do paciente, tendo sido procurado em todos os endereços fornecidos nos autos.

Ainda que assim não fosse, uma vez informado o endereço atualizado do paciente, sua citação pessoal foi prontamente realizada (fls. 219/221), retomando-se, assim, o curso regular da ação penal.

Desse modo, inexiste a arguida nulidade da citação por edital.

Por fim, razão também não assiste ao impetrante no que se referente à tese de falta de fundamentação da r. decisão que recebeu a exordial.

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Registre-se que a decisão que recebe a

denúncia, como mero juízo de admissibilidade da ação penal, não

necessita dos requisitos de uma decisão de mérito, já que não se

trata de ato decisório e sim interlocutório, ficando dispensada a

fundamentação explícita.

Aliás, nessa fase se analisa apenas a

aceitação da denúncia, diante da prova existente e a viabilidade,

em tese, da imputação, à vista dos elementos de convicção

cunhados na fase instrutória, não havendo total sujeição à regra

do art. 93, IX, da Constituição Federal.

Neste sentido é remansosa a

jurisprudência:

“A ausência de fundamentação no despacho que recebe a denúncia não acarreta nenhuma nulidade procedimental, pois, por tratar-se de decisão de natureza interlocutória simples, dispensa qualquer motivação” (RT 751/591).

“RECEPTAÇÃO DOLOSA. Nulidade processual. Falta de fundamentação do despacho de recebimento da denúncia. Inocorrência. Despacho sem conteúdo decisório que não reclama fundamentação. Precedentes. Nulidade não arguida no momento oportuno. Preclusão. Prova robusta

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da autoria e da materialidade delitiva. Depoimentos de policiais. Validade. Condenações mantidas. Desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade. Dolo que pode ser extraído da conduta dos agentes e das circunstâncias do evento criminoso. Penas no piso, substituída a privativa de liberdade na forma do art. 44, do Código Penal. Regime aberto. Apelos improvidos, rejeitada a preliminar.” (Apel. 990.10.237438-6, 5ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Tristão Ribeiro, j. em 11/11/00).

“APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO

Falta de fundamentação do recebimento da denúncia. Autorização, por ser decisão interlocutória simples desprovida de conteúdo decisório, invocando mero juízo de admissibilidade da petição inicial. Preliminar rejeitada - Autoria e materialidade delitiva comprovadas. - Depoimentos da vítima, policiais e testemunhas. Validade. Qualificadoras do concurso de agentes e da fraude comprovadas. - Pena criteriosamente fixada. - O regime inicial de cumprimento de pena no fechado é o único compatível com o delito, dada a reincidência específica. Recurso da defesa improvido e, da acusação, provido.” (Apel. 993.07.115471-7, 4ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Edison Brandão, j. em 14/09/00).

“Ao receber a denúncia, o magistrado,

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implicitamente, considerou-a apoiada nos autos do inquérito e de conformidade com o art. 43 do CPP, não lhe podendo exigir maior explicitação quanto aos fundamentos de tal decisão. Recurso ordinário improvido"(STF

1ªT - RHC 81.034 rel. Sydney Sanches - j. 07.08.2001 RTJSTF 181/1056).

Restam, portanto, afastadas as nulidades

suscitadas.

Sendo assim, inexiste constrangimento

ilegal a ser sanado pela estreita via do writ.

Diante do exposto, DENEGA-SE a ordem.

ÁLVARO CASTELLO

Relator

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