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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2071529-16.2021.8.26.0000 SP 2071529-16.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Privado
Publicação
05/07/2021
Julgamento
5 de Julho de 2021
Relator
Alexandre Marcondes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20715291620218260000_b95e0.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência da exequente contra decisão que manteve a penhora sobre o benefício do INSS recebido pelo executado, reduzindo o desconto para 15% dos rendimentos líquidos. Desconto do débito alimentar de forma parcelada sobre os rendimentos do devedor. Limite previsto no § 3º do art. 529 CPC que deve ser respeitado. Preclusão não caracterizada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1242345953/agravo-de-instrumento-ai-20715291620218260000-sp-2071529-1620218260000

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