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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL 1002078-28.2020.8.26.0590 SP 1002078-28.2020.8.26.0590

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Público
Publicação
05/07/2021
Julgamento
5 de Julho de 2021
Relator
Eurípedes Faim
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10020782820208260590_9be11.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIOAPELAÇÃOAÇÃO ANULATÓRIAMUNICÍPIO DE SÃO VICENTEIPTUEXERCÍCIO DE 2018 – Sentença que julgou procedente a ação. Apelo do Município. IMUNIDADE TRIBUTÁRIAENTIDADE RELIGIOSA – A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea b da Constituição da Republica deve abranger não somente os prédios destinados ao culto, mas também o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades – Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal e do C. Superior Tribunal de Justiça – Autora que comprovou a condição de entidade religiosa e ser possuidora do imóvel – Município que não comprovou destinação diversa – Prescindibilidade de pedido administrativo prévio – Inaplicabilidade do artigo 14 do Código Tributário Nacional aos templos de qualquer culto – Imunidade reconhecida – Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal e desta C. Câmara. Honorários fixados por equidade em R$ 1.200,00 – HONORÁRIOS RECURSAIS – Artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil de 2015 – Majoração – Possibilidade – Ocorre que o Código de Processo Civil não é a única norma a ser aplicada – Aplicação conjunta com a Lei Federal nº 8.906/94 ( Estatuto da Advocacia)– Entendimento jurisprudencial no sentido de não permitir o aviltamento da profissão de advogado – Honorários que devem ser fixados de forma razoável, respeitando a dignidade da advocacia – Honorários recursais fixados em R$ 1.800,00, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – Verba honorária que totaliza R$ 3.000,00. Sentença mantida – Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1242383142/apelacao-remessa-necessaria-apl-10020782820208260590-sp-1002078-2820208260590

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