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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-46.2020.8.26.0609 SP XXXXX-46.2020.8.26.0609

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

30ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Lino Machado

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10010064620208260609_ee118.pdf
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Ementa

Apelação – Locação de imóvel não residencial – Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança – Justiça gratuita – Concessão – Fixação de maior prazo para desocupação do imóvel – Descabimento. O direito da locatária, organização religiosa sem fins lucrativos, à Justiça gratuita é amparado não só pelo Novo Código de Processo Civil, mas também pela Constituição Federal e pela Constituição do Estado de São Paulo. O benefício não pode ser indeferido, caso não haja elementos nos autos que sustentem razões para a negativa, pois o juiz só pode negar o benefício se houver "nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade" (art. 99, § 2º, do CPC/2015). Tratando-se de ação de despejo por falta de pagamento (Lei de Locação, art. 9º, III), não tem aplicação ao caso em exame a norma prevista no artigo 63, § 3º, da Lei de Locação, pois esse dispositivo legal é expresso em determinar prazo para desocupação de um ano quando a ação de despejo for proposta em razão da "realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público" (art. 9º, IV) ou se o proprietário ou outro sujeito titular de direito real sobre o bem locado "pedir o imóvel para demolição, edificação, licenciada ou reforma que venha a resultar em aumento mínimo de cinquenta por cento da área útil" (art. 53, II). Apelação provida em parte.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1242389776/apelacao-civel-ac-10010064620208260609-sp-1001006-4620208260609

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