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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 104XXXX-62.2018.8.26.0576 SP 104XXXX-62.2018.8.26.0576

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Privado

Publicação

05/07/2021

Julgamento

5 de Julho de 2021

Relator

Walter Fonseca

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10481716220188260576_13392.pdf
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Ementa

RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO RESIDENCIAL

- DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADORPARCIAL PROCEDÊNCIAPRETENSÃO DE REFORMA POR PARTE DA RÉDESCABIMENTO – A retenção de 20% do importe desembolsado pelo desistente se apresenta suficiente ao fim pretendido pela ré, prestando-se ao ressarcimento das despesas operacionais da venda – Inteligência da Súmula 01 e 02 deste E. Tribunal de Justiça – Impossibilidade da cobrança da comissão de corretagem, ante a ausência de destaque no instrumento contratual de valor específico e inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 ao caso concreto – Precedentes – Sentença mantida – Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1242413597/apelacao-civel-ac-10481716220188260576-sp-1048171-6220188260576

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