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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1522323-56.2019.8.26.0228 SP 1522323-56.2019.8.26.0228 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
05/07/2021
Julgamento
5 de Julho de 2021
Relator
Toloza Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15223235620198260228_432dd.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000524461

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1522323-56.2019.8.26.0228, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado RAUL DE JESUS REZENDE.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Ministério Público, para anular a r. decisão de fls. 131/134, determinando o prosseguimento da ação penal. V.U." , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CESAR MECCHI MORALES (Presidente) E RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO.

São Paulo, 5 de julho de 2021.

TOLOZA NETO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Criminal nº 1522323-56.2019.8.26.0228

Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelado: RAUL DE JESUS REZENDE

Décima Terceira Vara Criminal Central da Comarca da Capital - SP

Voto nº 38.361

Vistos.

Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença prolatada pela MMª. Juíza Érika Fernandes Fortes, que, reconsiderando as decisões anteriormente proferidas nos autos, reconhecendo o princípio da insignificância, absolveu, nos termos do artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal, Raul de Jesus Rezende dos delitos previstos no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, e no artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, que lhe foram imputados, sob a acusação de ter subtraído para si, agindo em conluio e unidade de propósitos com a adolescente Júlia Almeida de Oliveira Santos, 03 (três) frascos de desodorante, marca Dove; 05 (cinco) frascos de desodorante, marca Rexona; 02 (dois) frascos de shampoo; 02 (duas) peças de bacon; 07 peças de carne bovina; 06 (seis) unidades de maquiagem, bem como 02 (duas) barras de chocolate, avaliadas no total de R$ 386,03, bem como por ter facilitado a corrupção da adolescente Júlia Almeida de Oliveira Santos de 16 anos de idade, praticando com ela o delito acima descrito.

Em razões de recurso, o Promotor de Justiça requer a reforma da decisão atacada, afirmando haver prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, devendo, por tal motivo, determinar-se o regular andamento da ação penal.

Em contrarrazões, o apelado requer o desprovimento do recurso.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

A Procuradora de Justiça opinou pelo provimento do recurso ministerial, para que se reforme a r. sentença combatida para determinar o seguimento da ação penal.

Decorrido o prazo para que as partes se manifestassem acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução nº 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução nº 772/2017, ambas do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não houve oposição a essa forma de julgamento.

É o relatório.

Passo a fundamentar meu voto.

Consta dos autos que a denúncia foi recebida (fls. 65). Iniciada a instrução criminal, com a oitiva da vítima, determinando-se a expedição de Carta Precatória para oitiva testemunha comum.

Considerando o disposto no Provimento CG 378/2020 a Carta Precatória foi devolvida independentemente de cumprimento, uma vez que o Juízo deprecante poderia realizar a audiência por meio de videoconferência.

Por r. despacho de 20 de julho de 2020, considerando tratar-se de processo de réu solto, a Magistrada determinou se aguardasse a retomada do trabalho presencial para designar audiência de instrução e julgamento.

Todavia, por r. decisao de 18 de novembro de 2020, reconsiderando as decisões anteriormente proferidas, absolveu sumariamente o apelado Raul de Jesus Rezende das imputações que lhe foram atribuídas, com fundamento no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal.

Não resta dúvida de que esta decisão corresponde à concessão de “habeas corpus” de ofício, o que é inadmissível.

Jamais poderá o Juízo conceder “habeas corpus” de ofício contra seu próprio ato.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Pacífica a jurisprudência a respeito:

“Uma vez recebida a denúncia, é defeso ao juiz rejeitá-la, pois, obliquamente, estaria concedendo 'habeas corpus' de ofício contra ato próprio, como autoridade coatora e remediadora” (TJSP Rel. Cerqueira Leite).

“Recebida a denúncia, não pode o Juiz reconsiderar sua decisão para rejeitá-la, nem mesmo a pretexto de conceder 'habeas corpus' de ofício. Qualquer equívoco cometido no recebimento da inicial somente poderá ser corrigido pela instância superior” (TACRIMSP Rel. França Carvalho).

No caso dos autos, é visível sua incompetência para a concessão da ordem de “habeas corpus” de ofício, contra decisão proferida pelo próprio Juízo e, em consequência, a ofensa ao princípio constitucional da competência jurisdicional, com inteligência no artigo , inciso LIII, da Constituição Federal.

Diante do exposto, é nula a decisão de fls. 131/134, por ter sido prolatada por magistrado absolutamente incompetente.

Desta forma, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Ministério Público, para anular a r. decisão de fls. 131/134, determinando o prosseguimento da ação penal.

TOLOZA NETO

relator

assinatura eletrônica

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1242629589/apelacao-criminal-apr-15223235620198260228-sp-1522323-5620198260228/inteiro-teor-1242629635