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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 1015028-90.2019.8.26.0562 SP 1015028-90.2019.8.26.0562 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Público

Publicação

06/07/2021

Julgamento

6 de Julho de 2021

Relator

Isabel Cogan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10150289020198260562_edf1a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000529880

DECISÃO MONOCRÁTICA

Embargos de Declaração Cível Processo nº 1015028-90.2019.8.26.0562/50003

Relator (a): ISABEL COGAN

Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público

Vistos.

Cuida-se de embargos declaratórios ao v. acórdão de fls. 328/333 , que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ora embargante.

É O RELATÓRIO.

O recurso não pode ser conhecido.

Verifica-se que consta anterior interposição de embargos de declaração (registrado sob o nº 1015028-90.2019.8.26.0562/50002) contra a mesma decisão objeto deste recurso.

Assinale-se ser inadmissível a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão, em reverência aos princípios da unirrecorribilidade e unicidade do recurso (RSTJ 153/169, 157/160, RT 601/66).

A propósito:

“O desrespeito ao postulado da singularidade do recurso torna insuscetível de conhecimento o segundo recurso, quando interposto contra a mesma decisão” (STF-RT 806/123).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, não conheço do recurso.

São Paulo, 6 de julho de 2021.

ISABEL COGAN

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1242971782/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10150289020198260562-sp-1015028-9020198260562/inteiro-teor-1242971993