jusbrasil.com.br
23 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Privado
Publicação
07/07/2021
Julgamento
7 de Julho de 2021
Relator
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10029103920208260565_a7760.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000534610

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002910-39.2020.8.26.0565, da Comarca de São Caetano do Sul, em que são apelantes I. U. S/A e C. B. O. E A. DE V. S.A., é apelado R. P..

ACORDAM, em 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO ao recurso da instituição bancária e DERAM PROVIMENTO ao recurso da operadora de turismo, nos termos que constarão do acórdão. V.U. Compareceu para sustentar oralmente Dra. Tatiana de Assis Oliveira Pinto", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CARLOS ABRÃO (Presidente sem voto), PENNA MACHADO E BENEDITO ANTONIO OKUNO.

São Paulo, 7 de julho de 2021.

LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação Cível nº 1002910-39.2020.8.26.0565

Apelantes: I. U. S/A e C. B. O. e A. de V. S.A.

Apelado: R. P.

Comarca: São Caetano do Sul

Voto nº 19.506

Ementa:

Contrato de Turismo. Pretensão de rescisão contratual, suspensão do pagamento das parcelas vincendas e obtenção de crédito em relação aos valores pagos. Cancelamento de viagem em razão da pandemia de COVID-19. Acolhimento dos pedidos. Procedência da ação mantida no essencial, afastada tão somente a condenação ao ressarcimento dos valores quitados. Observância ao disposto no art. 2º da Lei nº 14.046/20. Recurso da instituição bancária improvido, provido o da operadora de turismo.

A r. sentença de fls. 390/393, cujo relatório é adotado, julgou procedente a ação para declarar a rescisão do contrato de turismo estipulado entre a autora e a requerida CVC, com a devolução dos valores quitados relativos às duas primeiras parcelas da dívida, com correção monetária desde propositura da ação e juros de mora desde a citação.

Reconheceu a legitimidade passiva da instituição bancária para a ação, porque intermediou o pagamento por meio de “chargeback”.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Condenou as requeridas ao pagamento de sucumbência, fixados honorários em 10% sobre o valor da condenação.

O apelo da instituição bancária persegue o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, pois não intermediou a relação de consumo entre as partes, mas atuou tão somente como meio de pagamento. Afirma que não houve anterior reclamação do autor da ação e que a compra era mesmo exigível perante a instituição financeira, tudo não sem antes afirmar que a sistemática “chargeback” está vinculada à bandeira do cartão (fls. 406/417).

Consta também recurso da operadora de turismo que pede seja afastada a condenação ao ressarcimento das parcelas pagas, pois a Lei nº 14.046/20 confere a preferência à remarcação da viagem ou concessão de crédito, com excepcionalidade da restituição caso impossibilitadas as anteriores opções. Alternativamente, pede a exclusão da incidência de juros e correção monetária, pois a mesma lei autoriza a devolução até doze meses após encerramento do estado de calamidade decorrente da pandemia (fls. 425/431).

Os recursos foram processados e respondidos (fls. 440/450 e 451/459) e as apelantes recolheram a diferença do preparo recursal (fls. 472/474 e 481/484).

Houve manifestação em oposição ao julgamento virtual (fl. 465).

É o relatório.

Nada impede o conhecimento dos recursos.

A ação de foi proposta com vistas ao cancelamento de contrato de turismo, com suspensão de cobrança das parcelas vincendas,

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

cujo pagamento se realizou através de cartão de crédito de bandeira Mastercard emitido pelo Banco Itaú.

Não pode ser reconhecida a ilegitimidade passiva da instituição bancária.

Dos termos do recurso de apelação apresentado, essa instituição bancária assume ser responsável pela intermediação de pagamento e afirma a exigibilidade da compra até o encerramento do contrato ou determinação para suspensão do pagamento. Logo, para o cumprimento da medida determinada, era mesmo necessária a integração da instituição bancária no polo passivo da ação.

Com esses fundamentos, fica rejeitado o recurso do Banco Itaú.

Analiso o recurso da agência de turismo.

Como se viu, a ação pretendeu a rescisão do contrato de turismo, com suspensão das parcelas vincendas. Em relação às parcelas quitadas, a pretensão da autora foi de atribuição de crédito de forma definitiva, nos termos artigo , II da MP nº 948/20, convertida na Lei nº 14.046/20 (fl. 15).

Sendo esse quadro, muito embora a solução adotada na sentença esteja correta, acabou por determinar a restituição dos valores pagos, o que não foi requerido no pedido inicial, que se limitou à disponibilização de crédito, como determinado no artigo , II, da Lei nº 14.046/20.

Portanto, o recurso da operadora de turismo deve ser acolhido para limitar a sentença ao pedido inicial e afastar a condenação ao ressarcimento das parcelas pagas, autorizada a concessão de crédito,

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

como originalmente requerido pelo autor.

Confira-se precedente desta Corte:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO, DANOS MATERIAIS E MORAIS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TURISMO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Pedido de condenação das rés à restituição do valor pago (primeira de cinco parcelas do pacote de viagem) e condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais Viagem cancelada em razão da pandemia de COVID-19 Rés que ofereceram alternativas ao autor, com remarcação da viagem e oferta de disponibilização do crédito, mas nenhuma das propostas foi aceita As rés cumpriram o disposto no art. 2º da Lei nº 14.046/20, que regula o setor de turismo na pandemia Não há obrigatoriedade legal de reembolso Além disso, o autor não faz jus ao recebimento de indenização por danos morais, pois seu nome não chegou a ser inscrito no cadastro de inadimplentes, em razão da concessão da tutela de urgência Sentença mantida por seus próprios fundamentos. - Sucumbência recíproca Sentença que determinou a compensação dos honorários

Impossibilidade Alteração de ofício Aplicação do art. 85, § 14, do CPC. Recurso não provido, com observação.

(TJSP; Apelação Cível 1036829-59.2020.8.26.0002; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2021; Data de Registro: 06/05/2021)

Com esses fundamentos, mantida a rescisão do contrato e a suspensão de cobrança das parcelas vincendas, o recurso da operadora de turismo é acolhido para afastar a condenação ao ressarcimento das parcelas quitadas, mediante o fornecimento de regular crédito, nos termos do artigo , II, da Lei nº 14.046/20.

Fica mantido o ônus sucumbencial, e a verba honorária fixada na sentença.

Pelo exposto, voto pelo IMPROVIMENTO do recurso da instituição bancária e pelo PROVIMENTO da operadora de turismo, conforme supra.

LUÍS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1243792756/apelacao-civel-ac-10029103920208260565-sp-1002910-3920208260565/inteiro-teor-1243792784

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1036829-59.2020.8.26.0002 SP 1036829-59.2020.8.26.0002

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO, DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TURISMO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO AUTOR - Pedido de condenação das rés à restituição do valor pago (primeira de cinco parcelas do pacote de viagem) e condenação das rés ao …