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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1016797-11.2019.8.26.0344 SP 1016797-11.2019.8.26.0344

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
07/07/2021
Julgamento
7 de Julho de 2021
Relator
Gilberto Ferreira da Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10167971120198260344_f458f.pdf
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Ementa

Ação anulatória de ato administrativo. Auto de infração de trânsito. Ausência de nulidade. Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo não elidida. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1243801384/recurso-inominado-civel-ri-10167971120198260344-sp-1016797-1120198260344

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