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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
07/07/2021
Julgamento
7 de Julho de 2021
Relator
Gilberto Ferreira da Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10167971120198260344_f458f.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Marília

Marília-SP

Processo nº: 1016797-11.2019.8.26.0344

Registro: 2021.0000073983

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 1016797-11.2019.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que é recorrente SIDNEY ROCHA DE CARVALHO, são recorridos DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso, por V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes JOSÉ AUGUSTO FRANCA JÚNIOR (Presidente) E GIULIANA CASALENUOVO BRIZZI HERCULIAN.

Marília, 7 de julho de 2021

Gilberto Ferreira da Rocha

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Marília

Marília-SP

Processo nº: 1016797-11.2019.8.26.0344

1016797-11.2019.8.26.0344 - Fórum de Marília

RecorrenteSidney Rocha de Carvalho

Recorrido, RecorridoDEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER, Fazenda

Pública do Estado de São Paulo

Voto nº 66/2021

Ação anulatória de ato administrativo. Auto de infração de trânsito. Ausência de nulidade. Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo não elidida. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

O Recurso Inominado não comporta provimento.

Com efeito, os elementos contidos nos autos não se revelaram suficientes a afastar a presunção de veracidade e legitimidade atinente ao ato administrativo impugnado pela parte autora/recorrente.

Aliás, o fato de a parte autora/recorrente ter obtido êxito, na esfera federal, quanto a anulação de uma infração que lhe havia sido imputada em 15/01/2019, não induz à conclusão de que a infração questionada na exordial – que, por seu turno, fora lavrada em 01/02/2019, em município distinto daquele que ensejou a lavratura do auto de infração em 15/01/2019 –, igualmente, seria passível de anulação.

Ressalte-se, nesse contexto, que a parte autora/recorrente foi instada a esclarecer se houve a instauração de procedimento administrativo a fim de se apurar a duplicidade de placas junto ao órgão de trânsito (pág. 81), contudo, ao se manifestar à pág. 86, ela consignou que não houve a instauração do respectivo procedimento.

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Marília-SP

Processo nº: 1016797-11.2019.8.26.0344

Frise-se, ademais, que, embora não tenha ocorrido a abordagem da parte autora/recorrente por ocasião da lavratura do auto de infração, extrai-se do respectivo documento (pág. 52) que o veículo mencionado pela autoridade policial apresenta a mesma placa, assim como a mesma marca do automóvel de propriedade da parte autora/recorrente.

Acresça-se, ainda, que o fato de o documento de pág. 13, em princípio, evidenciar que, no dia 01/02/2019, a parte autora/recorrente exerceu sua atividade laborativa na cidade de Marília/SP, o certo é que tal circunstância não elide a possibilidade de que um terceiro, na posse do veículo descrito na inicial, tenha cometido a infração de trânsito em comarca distinta.

Portanto, em razão disso e, ainda, considerando que a parte autora/recorrente sequer assinalou interesse na produção de prova oral com o intuito de comprovar que seu veículo, no momento da infração de trânsito, encontravase nesta comarca, entendo que alternativa não resta senão a manutenção da r. sentença de improcedência, uma vez que não restou afastada a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo questionado nos autos.

A propósito, já se decidiu:

“AÇÃO ANULATÓRIA – Pretensão à anulação de multas por infração de trânsito – Descabimento – Os atos da Administração Pública gozam de presunção de legitimidade que só pode ser ilidida por meio de prova robusta, o que não ocorreu no caso – Cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu alegado direito – Inteligência do artigo 373 do Código de Processo Civil – Ação julgada improcedente na 1ª Instância – Sentença mantida. Recurso não provido.” (TJSP; Apelação Cível 1005352-07.2015.8.26.0224; Relator (a): Leme de Campos; Órgão Julgador: 6ª Câmara

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Colégio Recursal - Marília

Marília-SP

Processo nº: 1016797-11.2019.8.26.0344

de Direito Público; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/02/2021; Data de Registro: 12/02/2021)

“AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA DE TRÂNSITO – Autor que não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo de seu direito, conforme artigo 373, I, do CPC/2015 – Presunção de legitimidade dos atos administrativos não elidida pelas limitações da prova – Ratificação da sentença de improcedência, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso de apelação não provido”. Extrai-se, ainda, da fundamentação do julgado: “...Com efeito, a prova documental carreada aos autos apenas demonstra que o autor, na data da infração, se encontrava em seu local de trabalho, mas nada diz a respeito da localização do veículo de sua propriedade...” (TJSP; Apelação Cível 1006790-37.2015.8.26.0590; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/03/2018; Data de Registro: 07/03/2018) Grifo nosso.

Por fim, não haveria que se aventar na hipótese de decadência e consequente nulidade do ato administrativo em razão do decurso do prazo de 30 (trinta) dias para o julgamento do recurso administrativo. Frise-se, nesse contexto, que a única consequência prevista no Art. 285, § 3º, do CTB, em razão da inobservância do prazo para julgamento do recurso administrativo consiste na concessão de efeito suspensivo ao recurso, o que, evidentemente, não induz à ocorrência da decadência.

A esse respeito, confira-se:

“AÇÃO ANULATÓRIA - Requerimento de nulidade do procedimento administrativo de Cassação da CNH do autor/apelante por inobservância ao prazo de 30 dias para julgamento do recurso administrativo, nos termos do artigo 285 do CTB - Impossibilidade - Ausência de previsão legal sobre

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Processo nº: 1016797-11.2019.8.26.0344

qualquer sanção que possa ser imposta à administração pública por não julgar o recurso no prazo, sendo certo ainda que sua inobservância não teria como consequência a nulidade do processo, mas apenas na concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do artigo 285, § 3º do CTB. Ademais, o recorrente não comprovou ausência de motivação do ato administrativo. - Sentença mantida Recurso improvido.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1018583-46.2018.8.26.0564; Relator (a): Marta Oliveira de Sa; Órgão Julgador: Turma da Fazenda; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2019; Data de Registro: 29/04/2019)

“APELAÇÃO CÍVEL - Ação anulatória de multa por infração de trânsito - Alegação de que a multa é nula, em decorrência da demora no julgamento do recurso administrativo e em razão de não ter sido motivada a decisão administrativa - Demora no julgamento do recurso administrativo que enseja apenas a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do artigo 285 do CTB - Decisão administrativa motivada - Sentença de improcedência mantida - Recurso da autora improvido.” (TJSP; Apelação Cível 0388223-41.2009.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares;Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14.VARA; Data do Julgamento: 13/02/2012; Data de Registro: 15/03/2012).

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso inominado interposto e, por conseguinte, mantenho a r. sentença recorrida, tal como lançada. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais, nos termos do Art. 85, § 2º e , do CPC, fixo em R$700,00, devidamente corrigidos desde a data da propositura da demanda. Anoto, porém, que em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora/recorrente, atualmente, afigura-se suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1243801384/recurso-inominado-civel-ri-10167971120198260344-sp-1016797-1120198260344/inteiro-teor-1243801406

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