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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Privado
Publicação
07/07/2021
Julgamento
7 de Julho de 2021
Relator
Francisco Giaquinto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_20540180520218260000_914cb.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000533494

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 2054018-05.2021.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante CONACENTRO COOPERATIVA DOS PRODUTORES DO CENTRO OESTE LTDA, é embargado BANCO PINE S/A.

ACORDAM , em 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA (Presidente sem voto), NELSON JORGE JÚNIOR E CAUDURO PADIN.

São Paulo, 7 de julho de 2021.

FRANCISCO GIAQUINTO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 35078

EDECL. Nº: 2054018-05.2021.8.26.0000/50000

COMARCA: SÃO PAULO

EBTE.: CONACENTRO COOPERATIVA DOS PRODUTORES DO CENTRO

OESTE LTDA.

EBDO.: BANCO PINE S/A

*EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Execução de título extrajudicial Alegação de omissão no acórdão

Inocorrência Propósito de rejulgamento do recurso

Inadmissibilidade Não enquadramento em nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC Embargos rejeitados.*

Trata-se de embargos de declaração do acórdão de fls. 148/153 que, por votação unânime, negou provimento ao agravo de instrumento da embargante.

Insurge-se a embargante, alegando existir omissão no acórdão embargado, por não considerar argumento exposto no recurso, salientando que a realização de nova avaliação não é pleito exclusivo da embargante. A nova avaliação deriva da discordância do Banco embargado com o laudo previamente exibido e da dúvida do juízo. Pugna pelo acolhimento dos embargos.

É o relatório.

VOTO.

Os embargos de declaração não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.

Embargos declaratórios destinam-se a sanar contradição,

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obscuridade, omissão ou erro material do julgado, de forma a aperfeiçoar ou complementar a prestação jurisdicional.

O acórdão embargado que negou provimento ao agravo de instrumento foi assim fundamentado:

“(...) Cuida-se de agravo de instrumento de decisão que carreou ao executado agravante o custeio dos honorários periciais.

Execução de título extrajudicial com base em instrumento particular de assunção de dívida ajuizada pelo Banco agravado em face da Cooperativa agravante, executando-se a importância de R$20.931.496,33 (fls. 29/39).

O Juiz a quo deferiu a penhora do imóvel matrícula 120.617 do 1º RI de Campo Grande/MS de propriedade da executada agravante.

O imóvel também foi penhorado em outra execução proposta por terceiro credor em face da agravante na Comarca de Campo Grande/MS (fl. 42), postulando o Banco agravado a utilização do laudo de avaliação judicial produzido naquela execução como prova emprestada (fls. 40/46).

A executada agravante manifestou discordância com o uso da prova emprestada, postulando a produção de prova pericial a ser realizada por profissional capacitado para avaliação do valor do imóvel penhorado (art. 873, I, do CPC).

Extrai-se da manifestação da executada agravante:

“Repita-se que, do referido laudo de avaliação anexo, realizado por expert local e especializado em propriedades rurais, extremamente gabaritado para avaliações, comerciais e residenciais, o valor médio de mercado para venda do imóvel é de R$11.095.565,47, podendo atingir o valor de R$12.205.122,01, ou seja, muito acima do quanto apontado pelo Sr. Oficial de Justiça.

(...)

Portanto, consigna-se a não aceitação da executada para com a avaliação realizada pelo oficial de justiça, sendo de rigor a avaliação por expert capacitado para avaliar adequadamente a extensão do imóvel penhorado, ponderando suas peculiaridades, localização, eventuais cultivos, etc., nos termos do art. 873, I, do

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CPC” (fls. 63/64).

Fato incontroverso, portanto, a produção da prova pericial para avaliação do imóvel penhorado foi requerida exclusivamente pela executada agravante.

Especificamente sobre o custeio da prova pericial, reza o art. 95 do CPC: “Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.”.

Da leitura dessa norma, conclui-se que o ordenamento jurídico brasileiro elegeu critério para imposição do ônus de pagamento da remuneração do perito: a despesa deve ser custeada por quem requerer a perícia, devendo ser rateada quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo Juiz.

No caso, como fundamentado, a prova pericial foi requerida somente pela executada agravante, cabendo a ela, portanto, o custeio dos honorários do perito (art. 95 do CPC).

Nesse sentido a jurisprudência do STJ e do TJSP:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. FASE DE LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBE A QUEM REQUEREU A PERÍCIA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE NÃO AUTORIZAM A APLICAÇÃO DO ART. 603 DO CPC/15. 1. Ação ajuizada em 29/10/2014. Recurso especial interposto em 12/9/2018. Conclusão ao Gabinete em 8/2/2019. 2. O propósito recursal consiste em definir a quem incumbe, em processo de dissolução parcial de sociedade limitada, o adiantamento dos honorários devidos ao perito designado para apurar os haveres do sócio excluído. 3. De acordo com o art. 95, caput, do CPC/15, a despesa concernente à antecipação dos honorários periciais incumbe a quem requereu a prova técnica (no particular, o recorrente). 4. A moldura fática da hipótese desautoriza a aplicação da regra do art. 603, § 1º, do CPC/15, pois essa norma exige, para que possa haver o rateio das despesas processuais entre as partes, "manifestação expressa e unânime pela concordância da dissolução", circunstância ausente no particular. 5. A pretensão de rateio dos honorários fundada na alegação de que a perícia contábil seria realizada independentemente de requerimento de quaisquer das partes também não se coaduna com as circunstâncias fáticas da espécie. 6. Ademais, o STJ já se manifestou - muito embora em demanda derivada de fatos distintos da presente - no sentido de que, após o trânsito em julgado da sentença, os encargos relacionados à fase de liquidação devem ser imputados à parte que foi derrotada (no particular, o recorrente), a fim de se garantir a observância da regra geral que impõe ao vencido o pagamento das despesas processuais. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

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(REsp 1821048/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS PECUNIÁRIO. PARTE QUE REQUER. ARTS. 82 E 95 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que não atribuiu ao autor da ação de desapropriação indireta o ônus sobre o adiantamento dos honorários periciais. 2. De acordo com o disposto nos arts. 82 e 95 do CPC, cabe à parte que requereu a produção de prova pericial adiantar o pagamento da remuneração do profissional, ou ao autor quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz. (AgRg no REsp 1.478.715/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/11/2014). 3. Na ação de desapropriação indireta, o ônus do adiantamento dos honorários periciais compete a quem requereu a prova ou ao autor, no caso de requerimento de ambas as partes (REsp 1.363.653/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/2/2018). No mesmo sentido: REsp 1.343.375/BA. Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/9/2013; AgRg no REsp 1.253.727/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves, Primeira Turma, DJe 15/9/2011; AgRg no REsp 1.165.346/MT, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/10/2010; REsp 948.351/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Rel. p Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 29/62009. 4. O fato de o ICMBio ter cumprido a decisão judicial que determinou à autarquia que antecipasse o pagamento dos honorários periciais, não tem o condão de acarretar a perda superveniente do objeto recursal. 5. Recurso Especial provido. (REsp 1823835/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 05/11/2019)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO E DE SIMILITUDE.

1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de sustentar a possibilidade de inversão do ônus da prova, demandaria a alteração das premissas fáticoprobatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ.

2. Esta Corte Superior tem precedentes no sentido de que, a despeito de cristalizar-se a inversão do ônus da prova, é responsável pelo pagamento dos honorários periciais a parte que os requer. Em síntese, ainda que deferida, a inversão do ônus da prova não tem o condão de obrigar o fornecedor a custear prova requerida pelo consumidor.

3. Na hipótese em exame, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, uma vez que a parte recorrente se limitou a citar acórdãos trazidos como paradigmas, sem realizar o necessário cotejo analítico e sem demonstrar a similitude, em desatenção, portanto, ao disposto na legislação processual pátria e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1473670/SP, Rel. Ministro LUIS

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FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019)

Processual. Locação. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Incidente de falsidade suscitado pelo executado, envolvendo assinatura lançada em procuração que teria sido outorgada por ele na fase de conhecimento. Decisão agravada que determinou a produção de prova pericial, impondo à exequente o custeio da perícia. Descabimento. Inteligência do art. 95 do CPC. Perícia requerida no caso concreto somente pelo executado, a quem cabe, portanto, o custeio. Ausência de correlação necessária entre o ônus de custear a prova e o ônus de provar o fato em discussão. Decisão de Primeiro Grau reformada quanto a esse aspecto. Agravo de instrumento da exequente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2218174-44.2020.8.26.0000; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2021; Data de Registro: 13/03/2021)

Por isso não comporta censura a decisão agravada.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.”

Data vênia, o acórdão não é omisso tendo o presente recurso nítido propósito infringente, visando, na verdade, o rejulgamento do recurso, inadmissível em embargos de declaração.

O acórdão embargado analisou as questões trazidas no recurso, consignando de forma fundamentada as razões do desprovimento do recurso da agravante embargante.

Pontuou-se que a realização de avaliação do imóvel foi expressamente postulada pela embargante, conforme consta em sua manifestação.

Nesse cenário, segue-se a regra de custeio da prova pericial, sendo ônus da embargante arcar com as custas (art. 95 do CPC).

Foram citados posicionamento do TJSP nesse sentido, confirmando as fundamentações que embasaram o acórdão embargado.

Assim, não prosperam as alegações trazidas nas razões do presente recurso, inexistindo omissão a ser sanada no julgado embargado.

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Nota-se o evidente propósito da embargante do rejulgamento do recurso pela via estreita dos embargos de declaração, situação que, evidentemente, não se admite, por não contemplada nas hipóteses de cabimento do recurso, previstas no art. 1.022 do CPC.

Embargos de declaração não caracterizam via própria à rediscussão do mérito da causa, tampouco para prequestionar aplicação de dispositivos constitucionais. (EDcl no AgRg no AgRg no Ag 462597/RJ; Min. Castro Filho, Terceira Turma, j. 26/10/2006).

O inconformismo da parte com o resultado do julgado não configura vício a ser sanado no aresto combatido, vício este que, como se viu, não restou demonstrado.

Desnecessária a menção expressa dos dispositivos legais e de todas as alegações citadas pela parte, uma vez que todos foram observados no acórdão embargado.

De se anotar, “o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achar suficiente para a composição do litígio” (AgRg 169.073/SP, Min. José Delgado, Primeira Turma, DJU 17/08/1998).

A decisão deve conter fundamento jurídico e não, obrigatoriamente, fundamentação legal, bastando, pois, que a matéria seja examinada, apontando-se os fundamentos adequados, a fim de que o recurso cumpra o seu objetivo.

Nesse sentido precedentes:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Artigo 535 do Código de Processo civil Não há que se falar em obscuridades ou omissões no julgado Pretensão de reforma com efeito infringente Impossibilidade através do recurso eleito Desnecessária a citação de todos os dispositivos legais invocados pelas partes Prequestionamento

Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração n. 167.200-5 São Carlos 9ª Câmara de Direito Público Relator: Yoshiaki Ichihara 17/04/2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Inocorrência - Juiz que não está

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obrigado a responder a todas as alegações das partes - Motivos suficientes para fundamentação apresentados - Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes n. 213.939-2 - São Paulo - Relator: Brenno Marcondes 01/11/94).

Nesse panorama, não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração não comportam guarida.

Ante o exposto, rejeitam-se os embargos de declaração.

FRANCISCO GIAQUINTO

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1243877509/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-20540180520218260000-sp-2054018-0520218260000/inteiro-teor-1243877556

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