Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória: AR 2095544-49.2021.8.26.0000 SP 2095544-49.2021.8.26.0000

Alegação de erro de fato verificável do exame dos autos. Possibilidade de ajuizamento de ação rescisória, sendo rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça a repropositura da ação, nos termos do art. 966, § 2º, do CPC. Ausência de representação processual já sanada. Não impedimento para a repropositura da ação. Não cabimento da rescisória. Petição inicial indeferida.