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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1023490-19.2019.8.26.0309 SP 1023490-19.2019.8.26.0309

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Privado
Publicação
07/07/2021
Julgamento
6 de Julho de 2021
Relator
Rui Cascaldi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10234901920198260309_9cdd0.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL – Divórcio – Casamento entre autor brasileiro e ré filipina realizado no Japão e registrado perante consulado brasileiro naquele país, sem, entretanto, registro no Brasil nos moldes do art. 1.544do Código Civil– Poder judiciário é competente para julgar a causa – Ausência do registro não invalida casamento e não tem o condão de inviabilizar o pedido inicial de divórcio – Precedentes - Decisum cassado – Determinação de prosseguimento do feito na origem, com a promoção da citação – Apelo parcialmente provido
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1243928897/apelacao-civel-ac-10234901920198260309-sp-1023490-1920198260309