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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
38ª Câmara de Direito Privado
Publicação
07/07/2021
Julgamento
7 de Julho de 2021
Relator
Flávio Cunha da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10010892120208260073_b820b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000532630

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001089-21.2020.8.26.0073, da Comarca de Avaré, em que são apelantes MARIA IVONE DE OLIVEIRA (ESPÓLIO), LEDA MARIA DE OLIVEIRA (JUSTIÇA GRATUITA), LEVI DE OLIVEIRA (JUSTIÇA GRATUITA), LECI DE OLIVEIRA (JUSTIÇA GRATUITA) e LAERTE DE OLIVEIRA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado DONA FLOR EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SPENCER ALMEIDA FERREIRA (Presidente) E ANNA PAULA DIAS DA COSTA.

São Paulo, 7 de julho de 2021.

FLÁVIO CUNHA DA SILVA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação nº 1001089-21.2020.8.26.0073

Comarca: Avaré

Apelantes: Maria Ivone de Oliveira e outros

Apelada: Dona Flor Empreendimentos e Administração Ltda.

Juiz (a) de Primeiro Grau: Dr. Luciano José Forster Junior

Voto nº 42063

QUERELA NULLITATIS. Ação de reintegração de posse anterior, onde foi comprovada a posse ilícita e o esbulho praticado pelo cônjuge da autora, réu naquela ação. Alegação de que aquele processo se desenvolveu à revelia da autora. Descabimento. Atos de mera permissão ou tolerância não induzem a posse ou composse. Via eleita incabível para a defesa da posse por quem não foi parte na ação possessória, tampouco para simplesmente rescindir acórdão anterior. Sentença de improcedência confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 206/208, que em autos de ação de reintegração de posse ajuizada por Leda Maria de Oliveira e outros em face de Dona Flor Empreendimentos e Administração Ltda., julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, condenando a parte autora a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, ressalvando-se a gratuidade processual.

Recorrem os autores alegando, em síntese, que “Sempre existiu composse da genitora dos Apelantes no imóvel, de forma que a esse respeito é que ela deveria ter sido citada na reintegratória, sendo pois parte legítima a figurar no polo passivo, sobretudo porque esta condição era conhecida pela Apelada”. Aduzem, ainda, que “não era mera detentora do imóvel, portanto sua citação era obrigatória, ainda que seja reconhecida post mortem. os vícios que sobrevivem à coisa julgada e afetam a sua própria existência importam no direito da parte prejudicada promover a ação declaratória de nulidade, nos termos do art. 486, Código de Processo Civil.”

PODER JUDICIÁRIO

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Recurso tempestivo, isento de preparo e contrariado.

Valor de R$140.000,00 atribuído à causa.

É o relatório.

O recurso não comporta provimento, devendo a r. sentença ser confirmada por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo improvimento do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça: “Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la”.

Nesta Seção de Direito Privado, o dispositivo regimental tem sido utilizado, quer para evitar inútil repetição, quer para cumprir o princípio constitucional da razoável duração dos processos. Anote-se, dentre tantos outros precedentes: Apelações 99406023739-8, 99402069946-8 (1ª Câmara); AI 99010153930-6 (1ª Câmara); Apelações 99405106096-7, 99404069012-1 (2ª Câmara); Apelação 99010031478-5 (3ª Câmara); Apelação 994050097355-6 (5ª Câmara); Apelação 99401017050-8 (6ª Câmara); Apelação 99109079089-9 (11ª Câmara); Apelação 99010237099-2 (13ª Câmara); AI 99010032298-2 (15ª Câmara); Apelação 99109084177-9 (17ª Câmara); Apelação 99100021389-1 (23ª Câmara); Apelação 99207038448-6 (28ª Câmara).

O E. Superior Tribunal de Justiça prestigia este entendimento quando reconhece em seus julgados “a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum” (REsp nº 662.272-RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 4.9.2007; REsp nº 641.963-ES, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 21.11.2005; REsp nº 592.092-AL, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 17.12.2004 e REsp nº 265.534-DF, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 1.12.2003).

Transcreve-se, por oportuno, a r. sentença que assentou corretamente:

“VISTOS. Trata-se de ação ajuizada por MARIA IVONE DE OLIVEIRA contra DONA FLOR

Apelação Cível nº 1001089-21.2020.8.26.0073 -Voto nº 42063 3

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EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRRAÇÃO LTDA. Consta da inicial que a autora, casada com Lázaro de Oliveira Sobrinho, não figurou como parte nem foi citada nos autos de ação de reintegração de posse ajuizada pela requerida contra ele, enfim julgada procedente. Destaca que o litisconsórcio passivo era obrigatório, em se tratando de composse, e que a ausência de citação acarreta a nulidade daquele processo. Pede, em liminar, a suspensão do cumprimento da ordem de reintegração de posse proferida nos autos nº 1001260-51.2015, mantendose a autora na posse do imóvel residencial, e, ao final, a declaração de nulidade daquele processo. A liminar foi indeferida (fls. 87/88). Em contestação, a requerida arguiu a ausência de interesse de agir, por inadequação da via eleita, e, no mais, alegou a regularidade do processo referido, uma vez que não havia imposição legal, na hipótese, para a inclusão da autora no polo passivo daquela demanda, uma vez citado o cônjuge. Aguardava a improcedência e a aplicação das sanções por litigância de má-fé. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. Impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A ação declaratória denominada de “querela nullitatis insanabilis” pressupõe vício tão grave que não se pode nem mesmo reconhecer a existência do processo, quando, por exemplo, desenvolvese à revelia de quem não foi validamente citado. Nesse caso, se o instituto se baseia na tese da inexistência da sentença em relação àquele que não foi citado ou o foi de maneira inválida no processo, sequer integrando a relação processual, é pressuposto que tenha sido incluído no polo passivo da demanda, sujeitando-se, assim, aos efeitos dessa mesma sentença que se reputa inexistente. Este não é o caso aqui discutido, pois a autora sequer foi incluída no polo passivo da ação de reintegração de posse ajuizada contra sem marido (autos nº 1001260-51.2015), não podendo alegar que o processo se desenvolveu à sua revelia. Por certo, não se presta esta via para a defesa da posse por quem não foi parte na ação possessória, tampouco para simplesmente rescindir o acórdão copiado a fls. 117/123 ou reexaminar a matéria ali decidida. Daí a ausência de interesse processual. A propósito: AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA QUERELA NULLITATIS INSANABLE Não cabimento Falta de interesse processual. A sentença impugnável pela querela nullitatis é somente a proferida no processo em que ausentes os pressupostos processuais, o que não é o caso dos autos Formação perfeita da relação processual na ação de cobrança de honorários Fundamentos do autor que se adequam às hipóteses taxativas de cabimento de ação rescisória, amparada no artigo 966, do Código de

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Processo Civil, pois relatam, dentre outras hipóteses, violação de Lei. Ação rescisória, aliás, que já fora proposta, com a mesma finalidade, julgada extinta, sem resolução de mérito, por entender este Tribunal que a competência para desconstituição de acórdão seria do E. Superior Tribunal de Justiça. Querela nullitatis que não é sucedâneo recursal da ação rescisória. Sentença mantida Recurso improvido” (TJSP, 27ª Câm. Dir. Privado, Ap. nº 1114221-43.2018.8.26.0100, rel. Fábio Podestá, j. 15.9.2020); “Apelação. Ação anulatória. Autor que não participou do acordo celebrado em ação possessória. Questionamento quanto aos termos do acordo. Falta de interesse processual. Em subsistindo apenas o direito obrigacional (originário da eventual posse), fica dispensada a citação do cônjuge. Sentença mantida. Recurso improvido” (TJSP, 37ª Câm. Dir. Privado, Ap. nº 1024478-90.2015.8.26.0564, rel. Pedro Kodama, j. 15.3.2016); “ANULATÓRIA 'querela nullitatis insababilis' Pretensão à anulação de sentença transitada em julgado - Descabimento - Via eleita que se mostra inadequada, já que o correto seria a ação rescisória, (art. 485/CPC) ou embargos de terceiro - Desnecessidade, outrossim, de citação do cônjuge para a ação possessória quando não demonstrada a composse ou o esbulho não tiver sido praticado por ambos - Extinção que realmente se impunha - Sentença mantida - Recurso não provido RECURSO NÃO PROVIDO” (TJSP, 22ª Câm. Dir. Privado, Ap. nº 4000562-81.2013.8.26.0002, rel. Roberto Mac Cracken, j. 14.7.2016). Seja como for, nem mesmo se verifica a alegada hipótese de litisconsórcio passivo necessário, dado que, naquele feito, a tutela possessória se baseou na detenção do imóvel pelo cônjuge da autora, a partir de relação de comodato (fls. 117/123), não se aplicando, pois, o disposto no art. 73, § 2º, do CPC. Conforme já se decidiu, “dispensa-se a intervenção do cônjuge do autor ou do réu: na ação de restituição da coisa dada em comodato (RT 754/364, JTA 100/279) ou em locação (v., p. ex., na ação de despejo, LI 59, nota 10)” (Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil em Vigor, Saraiva, 39ª edição, p. 129). Veja-se, ainda: "Reintegração de posse. Imóvel cedido gratuitamente, a título de comodato. Notificação regularmente enviada e não cumprida pelo réu para desocupar o bem. Esbulho caracterizado. Impossibilidade de posse precária possibilitar aquisição pela usucapião. Citação somente do réu, comodatário, suficiente, desnecessária citação do cônjuge por se tratar de direito pessoal concedido somente ao primeiro. Preliminar rejeitada. Recurso adesivo julgado deserto. Apelo improvido" (TJSP, 11ª

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Câm. Dir. Privado, Ap. nº 0059028-50.2010.8.26.0000, rel. Soares Levada, j. 24.06.2010); "Apelação. Ação de reintegração de posse. Sentença de acolhimento do pedido. Recurso não merecendo ser conhecido por deserto. Pedido de gratuidade da justiça indeferido pela sentença, sem que as razões recursais ataquem de modo especificado e fundamentado tal tópico do decidido. Gratuidade, ademais, vistosamente indevida ao apelante, que é advogado e atua em causa própria. Apelante que, além disso, acabou recolhendo o preparo, sem ressalvas, a destempo, isso fazendo caracterizar o fenômeno da preclusão lógica. Irresignação, de toda sorte, improcedente. Posse do réu apelante que deriva de contrato de comodato. Hipótese em que a suposta ocupação do imóvel em disputa pela mulher do réu deriva da posse contratual deste último e, pois, não caracteriza composse. Desnecessidade de citação do cônjuge nessas circunstâncias. Inteligência do art. 10 do CPC. Precedentes. Apelação da qual não se conhece" (TJSP, 19ª Câm. Dir. Privado, Ap. nº 1000335-35.2013.8.26.0361, rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 12.08.2013).”

De fato, nos autos da Apelação nº 1001260-51.2015.8.26.0073,

manejada pela ora apelada, Dona Flor Empreendimentos e Administração Ltda., em

face de Lázaro de Oliveira Sobrinho, cônjuge da autora desta ação, esta 38ª

Câmara de Direito Privado, por votação unânime, houve por dar provimento

o recurso, uma vez comprovada a posse anterior daquela recorrente e o

esbulho praticado por aquele recorrido, que ocupava o bem de forma precária

e ainda se recusou a desocupar o citado imóvel quando notificado (fls.

117/123)

Assim, dado que a ocupação do imóvel por referido réu (Lázaro

de Oliveira Sobrinho) não tem causa jurídica, não há falar em composse da autora ou

de eventuais herdeiros, sendo imperiosa a adoção integral dos fundamentos

deduzidos na r. sentença, e aqui expressamente adotados, nos termos artigo 252 do

Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Diante do decidido, a verba honorária deverá ser acrescida de

5% (cinco por cento), a título de honorários recursais, pelo acréscimo de trabalho ao

advogado da parte apelada na fase recursal, nos termos do art. 85 do CPC, observada

a gratuidade de justiça, se o caso.

PODER JUDICIÁRIO

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Para fins de acesso aos Egrégios Tribunais Superiores, ficam

expressamente prequestionados todos os artigos legais e constitucionais

mencionados.

Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso .

FLÁVIO CUNHA DA SILVA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1243959699/apelacao-civel-ac-10010892120208260073-sp-1001089-2120208260073/inteiro-teor-1243959729

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