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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1022642-35.2015.8.26.0224 SP 1022642-35.2015.8.26.0224

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
07/07/2021
Julgamento
7 de Julho de 2021
Relator
José Luiz Gavião de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10226423520158260224_c5034.pdf
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Ementa

Embargos de declaração – Ausência das omissões alegadas – Juiz que não está obrigado a afastar, um a um, todos os artigos de lei mencionados pelas partes, bastando que, da motivação da decisão, fique evidente o acolhimento de uma tese em detrimento de outra, como ocorre no presente caso – Legislação interpretada de forma sistemática – Insatisfação que deve ser apresentada pela via adequada – Embargos de declaração da autora e da ré rejeitados.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1243965811/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10226423520158260224-sp-1022642-3520158260224

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