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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
07/07/2021
Julgamento
7 de Julho de 2021
Relator
José Luiz Gavião de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10226423520158260224_c5034.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000532561

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1022642-35.2015.8.26.0224/50000, da Comarca de Guarulhos, em que são embargantes/embargados FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e ESTADO DE SÃO PAULO, é embargado/embargante TAF COMÉRCIO DE TUBOS LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram ambos os embargos. VU , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ENCINAS MANFRÉ (Presidente sem voto), MARREY UINT E CAMARGO PEREIRA.

São Paulo, 7 de julho de 2021.

JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargos de Declaração Cível nº 1022642-35.2015.8.26.0224/50000

Embgtes/Embgdos: Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Estado de São Paulo

Embargado/Embargante: TAF COMÉRCIO DE TUBOS LTDA

Comarca: Guarulhos

Voto nº 46909

Embargos de declaração Ausência das omissões alegadas

Juiz que não está obrigado a afastar, um a um, todos os artigos de lei mencionados pelas partes, bastando que, da motivação da decisão, fique evidente o acolhimento de uma tese em detrimento de outra, como ocorre no presente caso

Legislação interpretada de forma sistemática

Insatisfação que deve ser apresentada pela via adequada

Embargos de declaração da autora e da ré rejeitados.

Trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por Taf Comércio de Tubos Ltda. contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Diz a inicial que foi lavrado o auto de infração e imposição de multa nº 4.057.028-9, em vista da ausência de documentos fiscais e de diferença apurada em R$ 17.610,83, no pagamento do ICMS. Afirmou que a lavratura do AIIM ocorreu anteriormente ao fim do prazo para apresentação da ordem de serviços de fiscalização, documento necessário à realização de auditorias fiscais. Buscou o provimento para suspender liminarmente a exigibilidade do crédito tributário, bem como seja em definitivo decretada a nulidade do AIIM ou, subsidiariamente, reduzida a quantia.

Tutela antecipada deferida, a fls. 224.

Citada, a ré contestou (fls.232), alegando, preliminarmente, a inexistência de vícios formais que estariam a comprometer o AIIM lavrado. No mérito, afirmou a regularidade do auto, uma vez que goza da presunção de certeza e liquidez. Defendeu a correção dos juros moratórios e da multa aplicados ao montante devido.

Réplica a fls. 257.

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A ação foi julgada parcialmente procedente (fls. 277) pela juíza Ana Carolina Miranda de Oliveira, para que os juros sejam calculados nos limites da Taxa Selic, reduzindo a multa aplicada a 100% do valor do débito.

Embargos declaratórios rejeitados, a fls. 292.

Insatisfeita, apela a autora (fls. 296), alegando, preliminarmente, que a autoridade fazendária não respeitou o limite de prazo para a entrega dos documentos solicitados, de modo que lavrou o auto de infração sem o decurso do temo, tornando-se passível de nulidade. Afirmou que não lhe foi apresentada a ordem de serviço fiscal, requisito imprescindível para a realização da auditoria e para lavratura do AIIM. No mérito, sustentou que se deve aplicar, retroativamente a EC 87/2015 de acordo com os ditames do art. 106, II, do CTN, de modo a considerar como porcentagem única a alíquota interestadual para contribuinte e não contribuinte do imposto. Requereu a manutenção da liminar até o julgamento definitivo, assim como a procedência da ação. Subsidiariamente, requereu a redução dos valores cobrados.

A Fazenda também recorreu (fls. 316), alegando que a redução da multa é ato administrativo discricionário, alheio à seara do Poder Judiciário, e, portanto, não sujeito a seu controle, exceto em casos de comprovada ilegalidade ou abuso de poder, não demonstrados no caso. Assevera que multa detém realidade jurídica de tributo: enquanto este objetiva a arrecadação de receita necessária para a manutenção do aparelho estatal, a primeira tem por escopo punir o contribuinte faltoso em suas obrigações tributárias.

Recursos tempestivos e contrariados a fls. 323 e 329.

O acórdão de fls. 360 deu parcial provimento ao recurso da autora e negou provimento ao recurso da Fazenda.

A TAF opôs embargos de declaração, alegando violação aos arts. 106, II, a, 112 e 196 do Código Tributário Nacional, art. 155, § 2º, VII da Constituição Federal, arts. , IX e XII, , III, e 10, todos da Lei Complementar Estadual nº 939/03, art. 19 da Lei Estadual nº 13.457/09.

A Fazenda também opôs embargos, para suprir as exigências

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das Súmulas 282 e 356 do STF, alegando que a decisão é ultra petita, pois foi requerida redução da multa para 25% do valor do imposto e foi concedida a redução a 20%. Sustentou a aplicação dos arts. 97, 113, 136, 1452 e 161 do CTN e art. , 2º, 5º, II, 150, I e IV, 141 e 492 do CPC, além do art. 155, II, da Constituição Federal, art. 141, § 1º e 150, IV, da CF.

É o relatório .

Ambas as partes opuseram embargos de declaração, requerendo que fossem analisadas omissões em relação aos artigos indicados nas razões recursais, para fins de prequestionamento.

A luz do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento estrito, sendo passíveis de utilização apenas quando o pronunciamento judicial contiver omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Entretanto, o acórdão, no caso em apreço, deixou claras as suas razões de decidir, não padecendo os vícios apontados, não tendo havido, ainda, decisão ultra petita, pois o recurso de apelo pediu, genericamente, a redução dos valores cobrados, sem indicar qual o percentual que deveria ser aplicado.

No caso, o acórdão fez uma análise sistemática da legislação vigente, com vistas a alcançar a conclusão de que não houve a nulidade do ato administrativo indicada pela empresa autora, pois teve inúmeras oportunidades de regularizar sua situação (a atividade fiscalizatória durou oito meses), sem o fazê-lo.

O acórdão deixou clara a não aplicação da EC nº 87/2015, pois os fatos antecedem à referida Emenda e seus efeitos somente se aplicam após 90 dias da publicação, não podendo retroagir para solucionar a lide, como estabelece o art. 106 do CTN.

Em relação ao valor da multa, o art. 150 da Constituição Federal deve ser apreciado em seu conjunto, estando positivado, no inciso IV, o princípio do não confisco, o que impede a cobrança de multas exorbitantes, em patamares acima de 50% do valor do tributo, consideradas inconstitucionais e

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podendo ser reduzidas pelo Judiciário, que pode perfeitamente apreciar a legalidade, a constitucionalidade e legitimidade do ato administrativo praticado, não podendo apenas rever o mérito da decisão administrativa, o que restou esclarecido no acórdão, não havendo ofensa à tripartição de poderes.

Assim, restou claro que não houve a nulidade do procedimento administrativo, que resultou na lavratura do auto de infração e da aplicação da multa. Também ficou evidenciado que a multa aplicada, assim como juros de mora cobrados, seria ilegal, sendo devidamente reduzidos, pelos motivos indicados na decisão, não sendo necessário que o acórdão afaste, um a um, todos os artigos de lei indicados pelas partes, bastando que, dos fundamentos do acórdão fique evidenciado que repeliram, na integralidade, as teses suscitadas pelas apelantes.

Verifica-se, portanto, mero inconformismo das partes com a solução da lide, tornando inarredável a conclusão de que os presentes embargos declaratórios não visam à integração do julgado para saneamento de vícios, mas veiculam propósito infringente, buscando questionar a correção do pronunciamento sobre os temas lançados.

Os embargos declaratórios, entretanto, não se prestam à revisão do julgado, certo que, ainda quando opostos com intuito de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes quaisquer das falhas elencadas pelo art. 1.022 do CPC.

Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo STJ:

Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Repetição de indébito. Restituição por via de precatório. Possibilidade. Matéria decidida pela 1ª Seção no REso 1.114.404/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ 22/02/2010, sob o regime do art. 543-C do CPC. Inexistência da omissão. Revisão do julgado. Inadmissibilidade. Embargos de declaração da Fazenda Nacional rejeitados.

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(...) 4. É tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de Embargos de Declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recuso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido.

5. Não se presta este recurso sui generis à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de direito material, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido; no caso, da leitura da extensão peça recursal, observa-se claramente ser esse o intuito da embargante.

6.Ante o exposto, rejeitam-se os Embargos Declaratórios (STJ. EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.086.243/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 5.2.2013)

Processual Civil. Agravo regimental no Recurso Especial. Juros moratórios. Correção monetária. Responsabilidade. Penhora no rosto dos autos. Premissa fática assentada no acórdão. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula nº 284, do STF. Alegação de erros in judicando. Ausência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão recorrido. Impossibilidade do empréstimo de efeitos infringentes aos embargos de declaração. Recurso manejado sob a égide do CPC/73. Manutenção da decisão agravada.

1. Tendo o Tribunal estadual sido categórico ao afirmar que o

montante executado não estaria à disposição do juízo da execução, a linha argumentativa desenvolvida pelo

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recorrente que parte da premissa contrária, não estabelecida pela Corte local é incapaz de esclarecer o invocado malferimento da legislação apontada, o que impede compreender a exata medida da controvérsia, ensejando a aplicação da Súmula nº 284 do STF.

2. Ainda que cogitado pelo agravante um suposto erro de avaliação por parte das instâncias ordinárias, a hipótese não justifica a anulação pretendida, pois, como se sabe, os embargos declaratórios não são via adequada para corrigir suposto error in judicando, não sendo possível atribuir eficácia infringente ao recurso, se ausentes erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Precedentes.

Agravo regimental não provido (AgRg no REsp

100251/DF, rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 26/04/2016, DJe 02/05/2016)

Assim, o julgador não é obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os artigos de lei suscitados, quando já tenha elementos suficientes à formação de sua convicção. Nesse sentido, jurisprudência pacífica do C. STJ:

“Não há violação dos artigos 458 e 535, ambos do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido aprecia questão de maneira fundamentada. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficiente para fundamentar sua decisão” (STJ, REsp nº 760.178/PB, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, j. 12.06.2007).

Importante ressaltar que, mesmo após a vigência do CPC/2015, remanesce o entendimento de que o magistrado não possui o dever de enfrentar “todas as questões suscitadas pelas partes, quando há tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315-DF,

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Rel. Min. Diva Malerbi, j. 8.6.2016)

Por fim, salienta-se que o art. 1.025 do CPC é expresso no sentido que que “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.

Dessarte rejeitam-se os embargos de declaração as partes.

JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1243965811/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10226423520158260224-sp-1022642-3520158260224/inteiro-teor-1243965833

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