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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2079556-85.2021.8.26.0000 SP 2079556-85.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
06/07/2021
Julgamento
6 de Julho de 2021
Relator
Flora Maria Nesi Tossi Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20795568520218260000_18297.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. MUNICÍPIO DE CAJATI. PREGÃO ELETRÔNICO.

Impugnação ao edital. R. decisão agravada que indeferiu a liminar pretendida pela ora agravada para anular todos os atos administrativos posteriores à data da impugnação por ela ofertada ou, subsidiariamente, suspender o pregão eletrônico até o julgamento final do Mandado de Segurança. Pretensão de reforma da r. decisão agravada. NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. Não preenchimento, no presente momento, de um dos requisitos previstos no art. inciso II da Lei nº 12.016/2009 para a concessão da liminar. Autoridade impetrada que indica que, em princípio, a agravante interpôs impugnação ao edital intempestivamente. Além disso, em análise perfunctória, é possível a Administração não exigir a comprovação da capacidade técnica. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Alegação do ex-Prefeito que figura no polo passivo da ação de ilegitimidade passiva. Ex-Prefeito que demonstrou que teve seu mandato cassado antes mesmo da interposição da impugnação ao edital pela ora agravante. Aplicação do efeito translativo, com a extinção, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC/2015, em relação ao mencionado ex-prefeito. R. decisão agravada mantida. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AO EX-PREFEITO, LUCIVAL JOSÉ CORDEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1244094180/agravo-de-instrumento-ai-20795568520218260000-sp-2079556-8520218260000

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