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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
06/07/2021
Julgamento
6 de Julho de 2021
Relator
Flora Maria Nesi Tossi Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10144002720198260037_e73d4.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000528083

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1014400-27.2019.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, em que é apelante ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado ANTONIO CARVALHO NETO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento aos recursos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA (Presidente), ISABEL COGAN E FERRAZ DE ARRUDA.

São Paulo, 6 de julho de 2021.

FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO N. 19.130 (processo digital)

APELAÇÃO Nº 1014400-27.2019.8.26.0037

Nº NA ORIGEM: 1014400-27.2019.8.26.0037

COMARCA: ARARAQUARA (1ª VARA DE FAZENDA

PÚBLICA)

REEXAME NECESSÁRIO

APELANTE: ESTADO DE SÃO PAULO

APELADO: ANTONIO CARVALHO NETO

MM. JUIZ DE 1º GRAU: Ítalo Fernando Pontes de Camargo

Ferro

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Autor integrante dos quadros da Polícia Civil (perito criminal de 1ª classe). Pretensão ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com integralidade dos proventos e a paridade com os vencimentos dos servidores da ativa.

CABIMENTO. Ingresso na carreira antes da emenda constitucional 41/2003. Têm direito à aposentadoria especial os policiais civis com, pelo menos, 30 anos de contribuição previdenciária e 20 anos de atividade estritamente policial (para homens), ou 25 e 15 anos, respectivamente (para mulheres). Inteligência da Lei Complementar Federal nº 51/1985, com a redação dada pela LCF nº 144/2014. Concessão de integralidade e paridade que não está condicionada às regras constitucionais de transição (Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005). Verificado o preenchimento dos requisitos de tempo de contribuição e de serviço na carreira policial no caso concreto.

R. sentença de procedência mantida.

Honorários Advocatícios. Majoração, em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015. Observação nesse sentido.

RECURSO DE APELAÇÃO DA FESP E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.

Vistos .

Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada

por ANTONIO CARVALHO NETO em face do ESTADO DE

SÃO PAULO . Aduz o autor, ocupante do cargo efetivo de perito

criminal (cargo integrante dos quadros da Polícia Civil científica),

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que, conta com 30 anos de serviço público (tempo líquido) sendo mais

de 20 anos exclusivamente em trabalho policial. Pugna pelo

reconhecimento de seu direito à aposentadoria especial nos termos da

lei Complementar federal nº 51/1985 e Lei nº 144/2014, com paridade

e integralidade de vencimentos (último salário da ativa).

Documentos acostados à petição inicial (fls. 12/17).

Custas recolhidas (fls. 18/23).

Contestação (fls. 28/42) e documentos (fls. 43/54).

Sobreveio r. sentença de fls. 68/74, proferida em

13.07.2020, cujo relatório adoto, dando o seguinte deslinde à

controvérsia:

“Ante o exposto e mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por Antônio Carvalho Neto para declarar o direito e condenar a ré conceder a aposentadoria para o autor nos termos da Lei Complementar n. 51/85, com a devida paridade e integralidade remuneratória.

Ante a sucumbência, condeno a Fazenda Pública ré no pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro por equidade em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), na forma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Sentença não sujeita à remessa necessária.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.”

Apela a FESP (fls.76/91), aduzindo, em síntese,

que: a) os servidores que ainda se encontram em atividade ou que se

aposentaram após a entrada em vigor da Emenda à Constituição

Federal nº 103/2019, da Emenda à Constituição Estadual nº 49/2020 e

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da Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020 devem ter sua pretensão

apreciada de acordo com a nova disciplina trazida por esses diplomas

normativos; b) o fato de o servidor integrar a carreira policial civil não

lhe assegura integralidade e paridade de proventos, sendo inarredável

sua submissão às regras trazidas pela LCE 1.354/2020, editada com

fundamento na Emenda à Constituição Federal 103/2019 e na Emenda

à Constituição Estadual nº 49/2020.

Recurso tempestivo, isento de preparo por

determinação legal (art. 1.007, § 1º, do CPC/15), processado com

contrarrazões (fls. 100/109).

É o relatório .

Esclareço, de início, que apesar da interposição de Recurso Extraordinário no IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000 cujo processamento está suspenso, diante do reconhecimento de Repercussão Geral da Matéria pelo C. Supremo Tribunal Federal (RE nº 1.162.672/SP Tema nº 1.019), ao qual foi reconhecido o efeito suspensivo, por força da disposição do artigo 978, § 1º, do Código de Processo Civil (fls. 2.242/2.243 e 2.253/2.254 daqueles autos) quando do julgamento daquele incidente (25.10.2019 - fls. 2.039/2.102 daqueles autos), já havia decorrido o prazo de um ano da determinação de suspensão dos processos que tratam da referida matéria , ocorrida em 29.06.2018 (fls. 771/772 e 814/858 daqueles autos), que consiste no limite temporal da referida suspensão, nos termos do artigo 980, par. único, do CPC, não havendo, no caso, determinação de prorrogação

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pelo Desembargador Relator. Portanto, desde o decurso daquele prazo, não mais subsistia a determinação de suspensão dos processos pendentes de apreciação em Primeiro e Segundo Graus.

Destaca-se que, no julgamento de Embargos de Declaração no IRDR nº0007951-21.2018.8.26.0000, o v. Acórdão relatado pelo Des. Torres de Carvalho, foi expresso ao afirmar que se encontra exaurida a eficácia da ordem de suspensão de processos individuais referentes ao tema.

Ademais, o C. Supremo Tribunal Federal admitiu, em 23.11.2018, a existência de repercussão geral no julgamento do RE nº 1.162.672/SP (Tema nº 1.019 “Direito de servidor público que exerça atividades de risco de obter, independentemente da observância das regras de transição das Emendas Constitucionais nºs 41/03 e 47/05, aposentadoria especial com proventos calculados com base na integralidade e na paridade.”) sem determinação de suspensão dos processos em andamento.

Em razão do apresentado, segue-se para a análise dos recursos interpostos nestes autos.

Além do recurso de apelação da FESP, considera-se

interposto o reexame necessário por força do art. 496 do CPC/2015.

No caso em tela, em que pese o esforço

argumentativo da FESP, reputo que a r. sentença de procedência

deve ser integralmente mantida, pelas razões que passo a expor.

Apelação Cível nº 1014400-27.2019.8.26.0037 -Voto nº 19130 5

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Sustenta o autor, perito criminal de 1ª classe

(integrante dos quadros da Polícia Civil do Estado de São Paulo - fls.

17), já ter cumprido os requisitos necessários à aposentadoria especial

com os benefícios da paridade integralidade de vencimentos. Pleiteia a

o reconhecimento do direito à aposentadoria especial voluntária com

integralidade e paridade de vencimentos, nos termos da Lei

Complementar nº 51/85, com as alterações da Lei Complementar nº

144/2014.

Pois bem.

Passo à análise dos dispositivos constitucionais e legislação de regência, notadamente sua evolução histórica e os sucessivos entendimentos sobre o tema.

Inicialmente, tem-se que a base legal da pretensão é a regra do artigo 1º da Lei Complementar nº 51/1985, razão pela qual preliminarmente é de rigor observar que os artigos 102, inciso I, a e 103, da Constituição Federal de 1967, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 1, de 17.10.1969, em vigor na época da edição daquela norma, assim dispunham, verbis:

“Art. 102- Os proventos de aposentadoria serão:

I- integrais, quando o funcionário:

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feminino; ou”

“Art. 103- Lei complementar, de iniciativa exclusiva do Presidente da República, indicará quais as exceções às regras estabelecidas, quanto ao tempo e natureza de serviço, para aposentadoria, reforma, transferência para a inatividade e disponibilidade.”

Com base nos supracitados artigos da Constituição vigente àquela época foi editada a Lei Complementar nº 51/1985, que assim prevê no seu artigo 1º (com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 144/2014), verbis:

“Art. 1º O servidor público policial será aposentado:

I - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados;

II - voluntariamente, com proventos integrais , independentemente da idade:

a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem;

b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.”

Reconheceu-se, posteriormente, que dita norma foi recepcionada pela Constituição da República de 1988, conforme

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decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.817-DF, e reiterado no julgamento do RE 567110/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, j. 13.10.2010, cuja ementa segue, verbis:

“EMENTA: RECURSO

EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.

PREVIDENCIÁRIO. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. , INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. ADOÇÃO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORES CUJAS ATIVIDADES NÃO SÃO EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA.

1. Reiteração do posicionamento assentado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.817, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, da recepção do inc. I do art. 1º da Lei Complementar n. 51/1985 pela Constituição.

2. O Tribunal a quo reconheceu, corretamente, o direito do Recorrido de se aposentar na forma especial prevista na Lei Complementar 51/1985, por terem sido cumpridos todos os requisitos exigidos pela lei.

3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.”

Com o advento da atual Constituição Federal de 1988, a redação original do artigo 40, inciso III, a, da Constituição Federal

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vencimentos integrais, dispondo, no § 1º, sobre a possibilidade de estabelecer exceções, por meio de lei complementar, nos casos de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, verbis:

“Art. 40. O servidor será aposentado:

I (...)

III - voluntariamente:

a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;

(...)

§ 1º. Lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, a e c, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.”

Por sua vez, com o advento da Emenda Constitucional nº 20/1998, foram introduzidos outros requisitos para a aposentação dos servidores, como idade mínima. A integralidade de vencimentos foi garantida, nos termos do quanto disposto no § 3º e a paridade de reajustes com os servidores da ativa veio prevista no § 8º; havendo previsão, também, no § 4º, da possibilidade de se estabelecer, por meio de lei complementar, requisitos e critérios diferenciados, nos casos de atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física, todos do artigo 40 da CF, verbis:

“Art. 40- Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro

Apelação Cível nº 1014400-27.2019.8.26.0037 -Voto nº 19130 9

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e atuarial e o disposto neste artigo.

(...)

§ 3º - Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.

§ 4º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.

(...)

§ 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.”

O texto constitucional do artigo 40 foi novamente modificado, com a edição da Emenda Constitucional nº 41/2003,

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dos vencimentos e paridade com os servidores da ativa , verbis:

“Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

§ 1º. Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:

(...)

§ 3º. Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.

(...)

§ 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3º serão devidamente atualizados, na forma da lei.”

Ocorre que a aludida Emenda Constitucional nº 41/2003 ressalvou , nos seus artigos e 7º, a possibilidade de aposentadoria de servidores com integralidade de vencimentos e paridade, respectivamente, uma vez atendidas determinadas condições , verbis:

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“Art. 6º- Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;

II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e

IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.

(...)

Art. 7º- Observado o disposto no art. 37,

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XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade , sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão , na forma da lei.”

E, mais uma vez, a Constituição Federal foi alterada neste particular, com a edição da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, cujos efeitos retroagiram à edição da Emenda Constitucional nº 41/2003 (art. , EC 47/2005), foi mantida a vedação à adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos servidores, ressalvando-se os casos de portadores de deficiência, atividades de risco e atividades exercidas sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física. E, tratou da integralidade e da paridade nos artigos 2º e 3º, verbis:

“Art. 2º- Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda

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Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda.

Art. 3º- Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais , desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I- trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II- vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

III- idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo único- Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003 , observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.”

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Feito este introito da evolução dos dispositivos constitucionais em questão, é possível concluir que as disposições do artigo 1º da Lei Complementar nº 51/1985, com as alterações da Lei Complementar nº 144/2014, se mantiveram válidas e garantindo aos policiais o direito à aposentadoria especial.

O Estado de São Paulo com o fito de disciplinar a matéria editou a Lei Complementar Estadual nº 1.062/2008 que, em seus artigos 2º, incisos I, II e III, e 3º, prevê o seguinte, verbis:

“Artigo 2º - Os policiais civis do Estado de São Paulo serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher;

II trinta anos de contribuição previdenciária;

III vinte anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial.

Artigo - Aos policiais civis que ingressaram na carreira policial civil antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade, sujeitando-se apenas à comprovação do tempo de contribuição previdenciária e do efetivo exercício em atividade estritamente policial, previstos nos incisos II e III do artigo 2º desta lei complementar.”

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anos de contribuição previdenciária e 20 anos de atividade estritamente policial (para homens), ou 25 e 15 anos, respectivamente (para mulheres).

Por outro lado, em relação às pretendidas integralidade (proventos iniciais calculados com base na última remuneração percebida, antes da passagem para a inatividade) e paridade (reajustes nos mesmos moldes em que houver aumento de vencimentos do pessoal da ativa), em que pese o teor de decisões anteriores desta subscritora e desta C. Câmara de Direito Público em sentido contrário, baseadas nas teses firmadas nos Temas nºs 139/STF e 156/STF, a concessão não está condicionada às regras constitucionais de transição para a obtenção do benefício previdenciário.

A integralidade remuneratória está garantida, diante do quanto previsto no artigo , inciso II, da Lei Complementar nº 51/1985, com as alterações da Lei Complementar nº 144/2014, norma que tem caráter geral e decorre da competência legislativa concorrente para tratar de matéria previdenciária. Tal pretensão está amparada no texto do aludido artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, em relação aos servidores que ingressaram antes da edição da referida norma.

Sobre este particular, válido trazer o escólio do Eminente Desembargador Relator, CARLOS EDUARDO PACCHI (Apelação Cível nº 1011040-02.2020.8.26.0053; 9ª Câmara de Direito Público, J. 01.02.2021), verbis:

“E, não há como se afastar a incidência da

Apelação Cível nº 1014400-27.2019.8.26.0037 -Voto nº 19130 16

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LC nº 51/85 (redação nova) ao presente caso, tendo em vista que tal norma decorre da competência legislativa concorrente para tratar de matéria previdenciária.

Cabe salientar que a competência concorrente impõe que a matéria em questão (aposentadoria especial prevista no art. 40, par.4º, da CF) seja regulada uniformemente, no âmbito nacional, cuja iniciativa decorre do Presidente da República. Aos Estados cabe a suplementação normativa (art. 24, par.2º, CF), sem transgredir a Lei Federal existente .

A LC nº 144/2014, como se viu, garantiu ao servidor policial a aposentadoria com proventos integrais .”

Impõe-se, assim, o reconhecimento do direito à pretendida integralidade .

Já quanto à paridade, a pretensão também procede, nos termos do parágrafo único, do artigo 6º e do artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, já que se trata de policial civil que ingressou no serviço público antes da edição da mencionada regra legal.

Em que pese à Emenda Constitucional nº 41/2003 ter alterado a redação do parágrafo 8º, do art. 40, da Constituição Federal, extinguindo a paridade entre os vencimentos dos servidores da ativa e os proventos dos inativos ou pensões, a nova redação do dispositivo não atinge o direito adquirido daqueles que já eram servidores públicos ou já se encontravam aposentados até a data da vigência da referida emenda , nos exatos termos do art. 6º, pois, não pode retroagir, retirando

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as garantias conferidas aos servidores antes de sua vigência, não se vislumbrando, pois, qualquer contrariedade aos parágrafos 1º, 3º, 4º, 8º, 17, todos do artigo 40, da Constituição Federal.

Com efeito, apesar das teses fixadas nos Temas 139/STF e 156/STF, a exigência, para efeito de aplicação da integralidade e paridade na aposentadoria, dos requisitos introduzidos pela Emenda Constitucional nº 47/2005, mesmo para o policial civil que ingressou no serviço público antes da edição da emenda 21/2003, não é pacífico , já que o próprio Supremo Tribunal Federal admitiu, em 23.11.2018, a existência de repercussão geral no julgamento do RE nº 1.162.672/SP (Tema nº 1.019 “Direito de servidor público que exerça atividades de risco de obter, independentemente da observância das regras de transição das Emendas Constitucionais nºs 41/03 e 47/05, aposentadoria especial com proventos calculados com base na integralidade e na paridade.”).

Conclui-se, assim, que o regramento implementado pela EC 41/2003 só tem aplicação para os servidores que ingressaram no serviço público após sua vigência . Em consequência, uma vez garantida a paridade dos vencimentos, não se aplicam, na hipótese, as regras da Lei nº 10.887/2004.

Destaca-se, ainda, que o artigo 15 da Lei nº 10.887/2004 (“Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela

Apelação Cível nº 1014400-27.2019.8.26.0037 -Voto nº 19130 18

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garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente.”) foi declarado inconstitucional, pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, na parte que estabelece o índice de reajuste para os servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, verbis:

“ARGUIÇÃO DE

INCONSTITUCIONALIDADE. Art. 15 da Lei Federal nº 10.887/2004, com a redação dada pela Lei nº 11.784/2008. Dispositivo que estabelece que os proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações "serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social". Invasão da autonomia dos Estados, Municípios e Distrito Federal para a definição dos índices de reajuste dentro de seus respectivos regimes previdenciários. Violação do art. 24, inciso XII e §§ 1o e 2o, da Constituição Federal. Arguição procedente.” (TJSP, Órgão Especial Arguição de Inconstitucionalidade 0262860-39.2012.8.26.0000 Rel. Antônio Luiz Pires Neto j. 27.03.2013).

Impõe-se, destarte, o reconhecimento do direito à paridade com os vencimentos dos servidores da ativa, como pretendido.

Especial relevo merece o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (nº 0007951-21.2018.8.26.0000) pela C. Turma Especial da Seção de

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Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, Relator Desembargador BANDEIRA LINS, j. em 25.12.2019, no qual se fixou a Tese 21, verbis:

Para os policiais civis que se encontravam em exercício na data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar nº 51/85 assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e à paridade de reajustes destes, considerada a remuneração dos servidores em atividade, nos termos do parágrafo único do art. 6º e do art. 7º da referida Emenda Constitucional .”

É certo que tal IRDR ainda não transitou em julgado e por este motivo não possui efeito vinculante, mas serve de norte para indicar o posicionamento do Tribunal quanto ao assunto.

A questão não é estranha a esta C. Câmara e C. Corte, verbis:

“SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Mandado de segurança. Aposentadoria Especial. Policial Civil que preencheu os requisitos de tempo de contribuição e de serviço na carreira policial. Ingresso no serviço público antes da EC nº 41/2003. Direito à aposentadoria voluntária, com proventos integrais e paridade remuneratória . Incidência do art. 40, § 4º, da CF, das LC Estaduais nº 776/94 (art. 2º) e 1.062/08 (art. 3º), da LC Federal nº 51/85 (com a nova redação dada

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pela LC Federal nº 144/2014), dos art. 6º e 7º da EC nº 41/03 e do art. da EC nº 47/05 . Observância da tese firmada no IRDR nº 0007951-51.2018.8.26.0000

Tema 21 . Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.” (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003494-27.2019.8.26.0053; Relatora Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2021; Data de Registro: 09/02/2021)

“APELAÇÃO E REMESA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. Sistema remuneratório e benefícios . Policial Civil. Pretensão à aposentadoria especial com base na Lei Complementar Federal nº 51/85 e Lei Complementar Paulista nº 1.062/2008, com paridade e integralidade de vencimentos . Direito à integralidade e paridade. Inaplicabilidade das regras de transição aos policiais civis admitidos até a data da publicação da EC 41/2003. Aplicação da Tese fixada no IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000 (Tema 21). Inaplicabilidade das EC nº 103/2019, na ECE nº 49/2020 e na LCE nº 1.354/2020. Requisitos da aposentadoria preenchidos antes da promulgação de referidas normas. Exigência constitucional de exercício de cinco anos no cargo efetivo, e não na "classe". Sentença mantida. Negado provimento ao recurso e à remessa necessária.” (TJSP; Remessa Necessária Cível 1070850-39.2019.8.26.0053; Relatora Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:

Apelação Cível nº 1014400-27.2019.8.26.0037 -Voto nº 19130 21

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16/02/2021; Data de Registro: 16/02/2021)

“Apelação e reexame necessário. Mandado de segurança. Aposentadoria especial. Servidor de carreira policial. IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000, Tema 21. Suspensão que não mais persiste. Possibilidade de aposentação desde que cumpridos os requisitos das Leis Complementares 51/85 e 114/04. Cálculo de aposentadoria. Integralidade dos proventos e paridade de reajustes conforme o disposto na LC 51/85, que foi recepcionada pelo ordenamento jurídico, conforme a Emenda Constitucional n. 47. Tese fixada por este Tribunal de Justiça no citado Tema 21. Integralidade dos proventos e paridade de reajustes devidos . Sentença mantida. Recurso e reexame desprovidos.” (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1023022-81.2018.8.26.0053; Relator Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020)

“AÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. Direito a aposentar-se com integralidade no cálculo dos proventos e paridade remuneratória com os servidores públicos da ativa. A Constituição Federal ressalva a aposentadoria especial do servidor público da obediência a requisitos e de critérios relacionados às outras aposentadorias do servidor público, impondo à lei

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complementar a tarefa de prever esses requisitos e critérios diferenciados (art. 40 § 4º CF). Integralidade prevista no art. 1º da LCF 51/1985 e reajuste dos proventos com base na paridade previsto no art. 38 da LF 4.878/1965. Normas gerais de observância obrigatória pelo Estado. A aposentadoria especial dos servidores da polícia civil paulista não sofre a incidência do disposto nos §§ 1º, 3º, 8º e 17 do art. 40 da CF, nem da Lei Federal nº 10.887/2004. Direito não alterado com as sucessivas emendas constitucionais reformadoras da previdência social. Desnecessidade da observância das regras de transição previstas na EC 41/2003 e na EC 47/2005. Procedência mantida. Recurso e reexame necessário não providos (Apelação/Reexame Necessário nº 1028119-47.2015.8.26.0577, Des. Rel. Paulo Galizia, j. 20/03/2017)

“APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL CIVIL APOSENTADORIA ESPECIAL INTEGRALIDADE E PARIDADE LEI COMPLEMENTAR N.º 51/85 E EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/03 Agente Policial Pedido de concessão de aposentadoria especial, com integralidade e paridade de proventos Impetrante com mais de 31 anos de tempo de serviço e 20 anos de atividade estritamente policial Aplicação da Lei Complementar n.º 51/85, recepcionada pela Constituição Federal Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal Ingresso no serviço público antes do advento da Emenda Constitucional n.º 41/03 Inteligência da Lei Complementar Estadual n.º 1.062/08 Cabimento da aposentadoria especial, com proventos integrais e

Apelação Cível nº 1014400-27.2019.8.26.0037 -Voto nº 19130 23

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paridade remuneratória com os servidores da ativa Segurança concedida Confirmação da sentença Reexame necessário e recurso de apelação não providos

(Apelação/Reexame Necessário nº

1027069-69.2016.8.26.0053, Des. Rel. Osvaldo de Oliveira, j. 12/04/2017).

Partindo destas premissas, necessário examinar a situação do autor no caso em concreto.

No caso em tela, verifica-se da certidão de “certidão

de contagem de tempo de serviço nº 001/2018” (fls. 15/16), emitida

pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, que o

autor ingressou no serviço público em 23.07.1990 (fl. 15), portanto,

antes da publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003 . Ainda

consoante a certidão de fls. 15/16, depreende-se que o autor, em

11.01.2017, exercia serviço policial há mais de 20 anos, contando

com tempo de 30 anos e 02 dias para fins de aposentadoria .

Dessa forma, forçoso reconhecer que o autor, que

ingressou no serviço público em 23.07.1990, encontrando-se em

exercício na data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003,

e que cumpre os requisitos legais para a obtenção da aposentadoria

especial, previstos na Lei Complementar nº 51/1985, faz jus ao

reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com

proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração

do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e

paridade de reajustes com os servidores em atividade.

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Por outro lado, tendo em vista o insucesso da Fazenda Estadual em seu recurso voluntário e a manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, além dos aqui acrescidos, de rigor a majoração dos honorários advocatícios fixados em favor do requerente nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, que passam a ser de 11% sobre o valor total da condenação, considerando-se para tanto o trabalho adicional realizado pelos patronos da requerente em grau recursal.

Em relação ao prequestionamento, basta que as questões tenham sido enfrentadas e solucionadas no voto, como ocorreu, pois “desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais” (STJ EDCL. No RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006), mas mesmo assim, para que não se diga haver cerceamento de direito de recorrer, dou por prequestionados todos os dispositivos legais referidos na fase recursal.

Observa-se que eventuais embargos de declaração serão julgados em ambiente virtual (Resolução 549/2011, deste E. Tribunal de Justiça, com a redação dada pela Resolução 772/2017).

Diante do exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação da FESP , com observação de majoração dos honorários em grau recursal (art. 85, § 11, CPC/2015) e NEGO PROVIMENTO ao reexame necessário , mantendo-se a r. sentença de procedência por seus próprios fundamentos e por aqueles ora acrescidos.

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FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA

Relatora

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