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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000731-34.2021.8.26.0554 SP 1000731-34.2021.8.26.0554

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
06/07/2021
Julgamento
6 de Julho de 2021
Relator
Flora Maria Nesi Tossi Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10007313420218260554_39dde.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II.

Pretensão à isenção do valor cobrado a título de conservação em decorrência do uso da zeladoria unidade escolar estadual, prevista no Decreto nº 42.850/1963 e alterações posteriores. DESCABIMENTO. Isenção prevista no art. 547, § 9º do Decreto nº 42.850/1963, alterado pelos Decretos nºs. 52.355/1970, 52.882/1972, 40.489/1995 e 59.032/2013, que contempla servidores do Quadro da Secretaria de Educação (QSE) e Quadro de Apoio Escolar (QAE), não abrangendo os servidores do Quadro do Magistério (QM). Professores de educação básica integram o Quadro do Magistério. Inteligência da Lei Complementar nº 836/1997. R. sentença denegatória da segurança mantida. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
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