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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
06/07/2021
Julgamento
6 de Julho de 2021
Relator
Flora Maria Nesi Tossi Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10007313420218260554_39dde.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000528052

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000731-34.2021.8.26.0554, da Comarca de Santo André, em que é apelante LUIS CARLOS MACHINI, é apelado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA (Presidente), ISABEL COGAN E FERRAZ DE ARRUDA.

São Paulo, 6 de julho de 2021.

FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 19.146 (processo digital)

APELAÇÃO Nº 1000731-34.2021.8.26.0554

Nº NA ORIGEM: 1000731-34.2021.8.26.0554

COMARCA: SANTO ANDRÉ (2ª VARA DA FAZENDA

PÚBLICA)

APELANTE: LUÍS CARLOS MACHINI

APELADO: ESTADO DE SÃO PAULO

INTERESSADOS: DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL FIORAVANTE ZAMPOL e DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE SANTO ANDRÉ

MM. JUIZ DE 1º GRAU: André Luiz Rodrigo do Prado Norcia

MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. Pretensão à isenção do valor cobrado a título de conservação em decorrência do uso da zeladoria unidade escolar estadual, prevista no Decreto nº 42.850/1963 e alterações posteriores.

DESCABIMENTO. Isenção prevista no art. 547, § 9º do Decreto nº 42.850/1963, alterado pelos Decretos nºs. 52.355/1970, 52.882/1972, 40.489/1995 e 59.032/2013, que contempla servidores do Quadro da Secretaria de Educação (QSE) e Quadro de Apoio Escolar (QAE), não abrangendo os servidores do Quadro do Magistério (QM). Professores de educação básica integram o Quadro do Magistério. Inteligência da Lei Complementar nº 836/1997.

R. sentença denegatória da segurança mantida.

RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

Vistos .

Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar

impetrado por LUIZ CARLOS MACHINI contra ato coator do

DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL “FIORAVANTE ZAMPOL”

e da DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE SANTO ANDRÉ ,

alegando, em síntese, que é professor de educação básica II da rede

pública oficial de ensino do Estado de São Paulo e, no ano de 2011,

aceitou a indicação que lhe foi feita pela primeira autoridade impetrada

para ocupar as dependências destinadas à zeladoria da escola. Afirma,

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todavia, que a partir de meados de março de 2011 passou a sofrer desconto mensal em seus vencimentos aob a denominação de “aluguel de próprios do Estado”, tanto que em 16.12.2013 requereu esclarecimentos à diretoria de ensino acerca dos descontos e, em resposta, foi informado de que com a vigência da Resolução SE nº 23, de 19.04.2013, a taxa de manutenção foi extinta, sendo então posteriormente estornados os valores de abril a julho de 2013. Posteriormente, alega que não houve mais descontos, até setembro de 2020, quando foi informado de que sofreria descontos referentes a zeladoria, situação com a qual não concorda. Busca o reconhecimento do direito líquido e certo à não realização de descontos referentes à ocupação da zeladoria ao fundamento de que faz jus à isenção. Juntou documentos (fls. 11/115).

Concedida a justiça gratuita e indeferida a liminar (fl. 117).

A Fazenda do Estado de São Paulo requereu seu ingresso no feito (fl.127).

A autoridade impetrada prestou informações (fls.140/145).

O Ministério Público informou seu desinteresse em atuar no feito (fls. 149/150).

Sobreveio r. sentença de fls. 152/154, proferida em 01.03.2021, cujo relatório adoto, denegando a segurança pretendida, nos seguintes termos:

“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e denego

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a segurança pretendida, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo. Custas na forma da lei, sem condenação em honorários, nos termos do art. 25, da Lei 12.034/09, da Súmula 105, do STJ e da Súmula 512, do STF.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Oficie-se, com cópia desta sentença, à autoridade impetrada.”

Apela o impetrante (fls. 156/165), aduzindo, em síntese, que: a) compreende-se da leitura do Comunicado CISE 01/2016 e da Resolução SE nº 23/2013, que está isento de descontos correspondentes a zeladoria, visto que o professor é integrante do quadro da Secretária da Educação, não cabendo falar então em desconto nesse sentido; b) o Decreto 64187/19 que reorganiza a Secretaria de educação, mesmo em seus anexos que tratam especificamente dos deveres e atribuições, não traz como obrigação o dever de pagamento; c) até mesmo o Núcleo de Obras e Manutenção Escolar, através da Resolução SE 23/2013, acaba por extinguir a taxa de manutenção.

Recurso tempestivo, isento de preparo em virtude da gratuidade de justiça, processado com contrarrazões (fls. 176/181).

Não houve oposição ao julgamento virtual.

É o relatório .

O impetrante é professor de educação básica II da rede estadual de ensino e ocupa as dependências destinadas à zeladoria da Escola Estadual Fioravante Zampol. Impetrou o presente “mandamus” visando ao reconhecimento do direito líquido e certo à isenção do desconto referente à conservação da zeladoria ao fundamento de que é

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integrante dos quadros da Secretaria da Educação.

O saudoso mestre Hely Lopes Meirelles conceitua o

remédio heroico da seguinte forma, verbis:

"o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça" (MEIRELLES, Hely Lopes e outros (Wald, Arnoldo e MENDES, Gilmar Ferreira). Mandado de segurança e Ações Constitucionais. 36. ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2014. p. 25/27).

Para concessão de mandado de segurança há necessidade de

existência de direito líquido e certo. Ainda segundo Hely Lopes

Meirelles:

“Direito Líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração . Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada, se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.” (MEIRELLES, Hely Lopes e outros (Wald, Arnoldo e MENDES, Gilmar Ferreira). Mandado de segurança e Ações Constitucionais. 36. ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2014. p. 36/37).

E neste sentido pontuam Theotonio Negrão, José Roberto F.

Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli e João Francisco Naves da

Fonseca, em sua obra Código de Processo Civil e legislação processual

em vigor, 46ª ed., Saraiva, 2014, pág. 1823, nota 10a:

"Direito Líquido e certo é o que resulta de fato certo, e fato

certo é aquele capaz de ser comprovado de plano (RSTJ

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4/1.427, 27/140, 147/386), por documento inequívoco (RTJ

83/130, 83/855, RSTJ 27/169, 55/325, 129/72), e independente

de exame técnico (RTFR). É necessário que o pedido esteja

apoiado 'em fatos incontroversos, e não em fatos complexos,

que reclamam produção e cotejo de provas' (RTJ 124/948). No

mesmo sentido: RSTJ 154/150; STJ-RT 676/187. S/ recurso

especial, nessa hipótese, v. RISTJ 255, nota 4-Mandado de

Segurança.”

Ainda sobre o tema, são válidas as considerações de Sérgio

Cruz Arenhart em seus comentários à Carta Magna, verbis:

“A expressão 'direito líquido e certo', portanto, liga-se à forma de cognição desenvolvida no mandado de segurança, que exige prova pré-constituída das alegações postas pela parte impetrante. Não há, então, qualquer relação com espécie particular de direito subjetivo. Em conta disso, vem-se exigindo que as afirmações de fato trazidas pelo autor na petição inicial sejam demonstradas de pronto, por meio da prova documental” (ARENHART, Sergio Cruz in Comentários à Constituição do Brasil, Coord J.J Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio Luiz Streck. Ed. Saraiva. 2014. P. 478).

No caso dos autos, o impetrante não logrou demonstrar

o seu direito líquido e certo ao provimento pleiteado, sendo de rigor

a manutenção da r. sentença denegatória da segurança, pelos

motivos que passo a expor.

O artigo 547 do Decreto nº 42.850/1963, alterado pelos

Decretos nºs. 52.355/1970, 52.882/1972, 40.489/1995 e 59.032/2013,

assim dispõe:

“Artigo 547 - Excetuados os casos de residência obrigatória, previstos na legislação vigente, só poderá o servidor residir em casa de propriedade do Estado com autorização expressa do Governador, mediante proposta justificada do Secretário de

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Estado ou dirigente de órgão diretamente subordinado ao Governador, a que pertencer.

§ 1.º - Independe de autorização do Governador a residência do Juiz de Direito da Comarca em prédio adquirido para essa finalidade.

§ 2.º - Os servidores públicos, incluídos os magistrados, que ocuparem, na forma estabelecida por este artigo, imóvel de propriedade do Estado, contribuirão mensalmente, a título de conservação, com quantia Igual a 1% (um por cento) do seu valor real.

§ 3.º - O valor mensal da quantia referida no parágrafo anterior será corrigido anualmente, de acordo com os coeficientes de correção aprovados para as locações residenciais, pelos órgãos federais competentes. À falta dos aludidos coeficientes, serão utilizados os previstos para as Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.

§ 4º - O valor mensal da contribuição a que aludem os §§ 2º e 3º deste artigo não poderá exceder a 10% (dez por cento) da remuneração integral dos servidores ocupantes de imóvel, excluídas as vantagens eventuais.

(...)

§ 9º - Ficam excluídos das disposições deste artigo, os servidores do Quadro da Secretaria da Educação e do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educação, inclusive eventuais servidores municipais encarregados da vigilância e residindo obrigatoriamente nas unidades escolares .”

Como se vê, a atual redação do § 9º do art. 547 do Decreto

nº 42.850/1963 excetua os servidores do Quadro da Secretaria da

Educação (QSE), do Quadro de Apoio Escolar (QAE), da Secretaria da

Educação e servidores encarregados da vigilância que residem

obrigatoriamente nas unidades escolares da obrigatoriedade de

contribuição mensal a título de conservação.

O autor desta ação, com já dito, é professor de educação

básica II (fls. 15 e seguintes), portanto, é integrante do Quadro do

Magistério (QM) da Secretaria de Estado da Educação , não tendo

sido contemplado com a referida isenção de conservação do imóvel,

destinada somente aos integrantes do Quadro da Secretaria da Educação

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(QSE) e do Quadro de Apoio Escolar (QAE).

Com efeito, a Lei Complementar nº 836/1997, que institui o

Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro

do Magistério da Secretaria da Educação, estabelece em seu art. 3º,

inciso IV, que o Quadro do Magistério é “o conjunto de cargos e de

funções-atividades de docentes e de profissionais que oferecem suporte

pedagógico direto a tais atividades, privativos da Secretaria da

Educação”.

Em seu art. 4º e 5º, mencionada lei esclarece que o Quadro

do Magistério é constituído das seguintes classes:

“I - classes de docentes:

a) Professor Educação Básica I - SQC-II e SQF-I;

b) Professor Educação Básica II - SQC-II e SQF-I;

II - classes de suporte pedagógico:

a) Diretor de Escola - SQC-II;

b) Supervisor de Ensino - SQC-II;

c) Dirigente Regional de Ensino - SQC-I.

Artigo 5º - Além das classes previstas no artigo anterior, haverá na unidade escolar postos de trabalho destinados às funções de Professor Coordenador e às funções de Vice-Diretor de Escola, na forma a ser estabelecida em regulamento.”

Por sua vez, a Resolução da Secretaria da Educação nº

23/2013, que dispõe sobre a ocupação de dependências próprias de

zeladoria nas unidades escolares da rede estadual de ensino, nada dispõe

acerca de eventual isenção da contribuição aos integrantes do Quadro do

Magistério, e ainda que assim o fizesse, estaria a contrariar disposição

expressa de Decreto Estadual.

O Comunicado CISE (Coordenadoria de Infraestrutura e

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Serviços Escolares) nº 01/2016, que orienta os Dirigentes de Regionais

de Ensino, é claro ao determinar a observância das disposições do

Decreto nº 42.850/1963, com alteração pelo Decreto nº 59.032/2013:

“[...] O pagamento mensal para ocupação das dependências das zeladorias, próprias, construídas e constantes do programa arquitetônico do prédio escolar está regulamentado pelo Decreto 59032, de 02 de abril de 2013.

O Decreto nº 40489, de 28 de novembro de 1995, dispensa os servidores do QAE e do QSE da Secretaria da Educação do pagamento mensal para ocupação das zeladorias.

Portanto, todos os demais servidores que possuem vínculos com o Estado e/ou Municípios pagarão a mensalidade de 10% do salário, conforme trata o Decreto 59032/2013 , calculado pela Diretoria de Ensino e dada ciência aos servidores, conforme prescreve a norma vigente e respectivos procedimentos. [...]” (fl. 111)

Diante dos elementos acima apresentados, é forçoso

reconhecer que o professor de educação básica, integrante do Quadro do

Magistério, não está abarcado pela isenção prevista no § 9º do art. 547 do

Decreto nº 42.850/1963, com suas alterações posteriores.

Assim, não há que se falar em ilegalidade da cobrança a

título de conservação da zeladoria escolar utilizada pelo impetrante,

sendo de rigor a manutenção da r. sentença denegatória da

segurança.

Sem honorários advocatícios, em virtude do art. 25, da Lei

12.016/2009 e do entendimento cristalizado na Súmula 512 do STF.

Em relação ao prequestionamento, basta que as questões

tenham sido enfrentadas e solucionadas no voto, como ocorreu, pois

“desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais” (STJ EDCL.

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No RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006), mas mesmo assim, para que não se diga haver cerceamento de direito de recorrer, dou por prequestionados todos os dispositivos legais referidos na fase recursal.

Por fim, observo que eventuais embargos de declaração serão julgados virtualmente, nos termos da Resolução nº 549/2011, com redação dada pela Resolução nº 772/2017.

Diante do exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação do impetrante, mantendo-se a r. sentença denegatória da segurança por seus próprios fundamentos e por aqueles ora acrescidos.

FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1244095591/apelacao-civel-ac-10007313420218260554-sp-1000731-3420218260554/inteiro-teor-1244095612