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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 104XXXX-38.2020.8.26.0114 SP 104XXXX-38.2020.8.26.0114

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Turma da Fazenda Pública

Publicação

Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública – Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas – Servidora Pública Estadual – Agente de Segurança Penitenciária – Pretensão de i) declaração de nulidade dos atos administrativos de 15/10/2016, 15/12/2016 e 25/02/2017, abordados no item III - b, c e d dos autos, decorrentes dos pedidos de licença para tratamento de saúde referente ao Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública – Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas – Servidora Pública Estadual – Agente de Segurança Penitenciária – Pretensão de i) declaração de nulidade dos atos administrativos de 15/10/2016, 15/12/2016 e 25/02/2017, abordados no item III - b, c e d dos autos, decorrentes dos pedidos de licença para tratamento de saúde referente ao período de 30/09/2016 à 29/10/2016; d) a regularização do registro das faltas consideradas injustificadas, lançadas no prontuário funcional da autora, bem como que se reconheça o direito às licenças para tratamento de saúde, do período de 30/09/2016 à 29/10/2016, convolando-se as faltas tidas por injustificadas em LTS, sem que haja prejuízo em seus vencimentos e demais vantagens, determinando-se o imediato apostilamento do direito para que alcancem os efeitos jurídicos pleiteados; iii) a devolução dos valores de natureza alimentar recebidos, respaldada no princípio da boa-fé, no valor de R$ 4.531,78 (quatro mil quinhentos e oitenta e um reais e setenta e oito centavos), conforme demonstrativos de pagamentos de 07/06/2016 e 07/02/2019 – Sentença monocrática que acolheu o pedido, para determinar seja anotado como de licença-saúde o período objeto dos autos, bem como para condenar a Fazenda ao pagamento dos vencimentos descontados, monetariamente atualizados pelo IPCA-E desde a data de cada desconto e acrescidos de juros moratórios nos termos da Lei 12.703/2012 a partir da citação – Acerto do r. julgado – Autora que é portadora de transtorno mental psiquiátrico, com diagnóstico elencado na tabela da Classificação Estatística Internacional de Doença e Problemas Relacionados à Saúde - CID 10, sob os códigos F 33.2 (transtorno depressivo recorrente), F 41.0 (Transtorno do Pânico), F 48.8 (transtorno neuróticos especificados) e H 82 (síndrome vertiginosa), estando em tratamento médico continuado, desde o surgimento da doença em data de 06/08/2001, que se estende até os dias atuais, e necessitando de licença para tratamento de saúde – Período de afastamento de 30 dias, de 30.09.2016 a 29.10.2016 que foi indeferido pelo DPME, sob o argumento de inobservância às normas de readaptação e de não comprovação da reagudização da doença – Decisão que não foi suficientemente fundamentada, sendo pouco esclarecedora e até ininteligível, mormente quanto à questão da readaptação, conforme bem observado pela r. sentença monocrática – Ademais, o que se viu é que a Administração Pública concedeu licença-saúde em períodos intercalados, mas acabou indeferindo pedido de licença fundamentado na mesma moléstia, sem indicação precisa de alteração fática – Atestado e relatório médicos apresentados que justificavam a concessão da licença saúde – Período não trabalhado que não poderia implicar descontos de vencimentos, dada a justificada necessidade de concessão de licença saúde – Confira-se, a propósito, os seguintes julgados: "APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – Servidora pública estadual - Professora PEB I - Afastamentos do trabalho em virtude de licenças para tratamento de saúde - Negativa de concessão de licença para tratamento de saúde, após o período da tal licença já gozada - Histórico de licenças concedidas e chanceladas pela Administração, anteriores e posteriores ao período negado, sob os mesmos argumentos patológicos - Laudos apresentados pela autora para o pedido de afastamento para a licença para tratamento de saúde, exarados por médicos do IAMSPE, comprovando a necessidade dos afastamentos, que reclamam, por lógica etiológica, o reconhecimento do direito da autora à justificação das licenças negadas, para os períodos reclamados - Sentença de procedência parcialmente reformada quanto à forma de cômputo dos acréscimos - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS, somente para a aplicação da Lei Federal nº 11.960/09." ( Apelação 0050070-42.2012.8.26.0053, Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 27/01/2015; 29/01/2015)"."APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSOR ESTADUAL Pedido de concessão e publicação de licença para tratamento de saúde Devolução de valores descontados por considerar falta ao serviço - Demonstração de que o autor apresentava sérios problemas de saúde no período e que teve licenças deferidas nos períodos imediatamente anteriores e posteriores Indeferimento administrativo baseado em questões meramente burocráticas Administração que não nega doença do autor Falta de justificativa para o deferimento de somente 30 dias de licença Gratificação Geral Verba que é aumento disfarçado de vencimento e deve ser paga ao servidor em gozo de licença para tratamento da própria saúde Lei nº 11.960/09 como critério de atualização da condenação Impossibilidade diante do reconhecimento de sua parcial inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal - Sentença de parcial procedência - Recurso da FESP improvido e recurso do autor provido."( Apelação nº 0002849-63.2012.8.26.0053, Relator (a): Maria Laura Tavares; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 01/09/2014; 04/09/2014)". Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos – Recurso improvido – Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, nos termos do caput do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e artigo 85, § 2º do CPC.

Julgamento

6 de Julho de 2021

Relator

Ricardo Hoffmann

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_10479633820208260114_3abdc.pdf
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Ementa

Juizado Especial da Fazenda Pública – Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas – Servidora Pública Estadual – Agente de Segurança Penitenciária – Pretensão de i) declaração de nulidade dos atos administrativos de 15/10/2016, 15/12/2016 e 25/02/2017, abordados no item III - b, c e d dos autos, decorrentes dos pedidos de licença para tratamento de saúde referente ao período de 30/09/2016 à 29/10/2016; d) a regularização do registro das faltas consideradas injustificadas, lançadas no prontuário funcional da autora, bem como que se reconheça o direito às licenças para tratamento de saúde, do período de 30/09/2016 à 29/10/2016, convolando-se as faltas tidas por injustificadas em LTS, sem que haja prejuízo em seus vencimentos e demais vantagens, determinando-se o imediato apostilamento do direito para que alcancem os efeitos jurídicos pleiteados; iii) a devolução dos valores de natureza alimentar recebidos, respaldada no princípio da boa-fé, no valor de R$ 4.531,78 (quatro mil quinhentos e oitenta e um reais e setenta e oito centavos), conforme demonstrativos de pagamentos de 07/06/2016 e 07/02/2019 – Sentença monocrática que acolheu o pedido, para determinar seja anotado como de licença-saúde o período objeto dos autos, bem como para condenar a Fazenda ao pagamento dos vencimentos descontados, monetariamente atualizados pelo IPCA-E desde a data de cada desconto e acrescidos de juros moratórios nos termos da Lei 12.703/2012 a partir da citação – Acerto do r. julgado – Autora que é portadora de transtorno mental psiquiátrico, com diagnóstico elencado na tabela da Classificação Estatística Internacional de Doença e Problemas Relacionados à Saúde - CID 10, sob os códigos F 33.2 (transtorno depressivo recorrente), F 41.0 (Transtorno do Pânico), F 48.8 (transtorno neuróticos especificados) e H 82 (síndrome vertiginosa), estando em tratamento médico continuado, desde o surgimento da doença em data de 06/08/2001, que se estende até os dias atuais, e necessitando de licença para tratamento de saúde – Período de afastamento de 30 dias, de 30.09.2016 a 29.10.2016 que foi indeferido pelo DPME, sob o argumento de inobservância às normas de readaptação e de não comprovação da reagudização da doença – Decisão que não foi suficientemente fundamentada, sendo pouco esclarecedora e até ininteligível, mormente quanto à questão da readaptação, conforme bem observado pela r. sentença monocrática – Ademais, o que se viu é que a Administração Pública concedeu licença-saúde em períodos intercalados, mas acabou indeferindo pedido de licença fundamentado na mesma moléstia, sem indicação precisa de alteração fática – Atestado e relatório médicos apresentados que justificavam a concessão da licença saúde – Período não trabalhado que não poderia implicar descontos de vencimentos, dada a justificada necessidade de concessão de licença saúde – Confira-se, a propósito, os seguintes julgados: "APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – Servidora pública estadual - Professora PEB I - Afastamentos do trabalho em virtude de licenças para tratamento de saúde - Negativa de concessão de licença para tratamento de saúde, após o período da tal licença já gozada - Histórico de licenças concedidas e chanceladas pela Administração, anteriores e posteriores ao período negado, sob os mesmos argumentos patológicos - Laudos apresentados pela autora para o pedido de afastamento para a licença para tratamento de saúde, exarados por médicos do IAMSPE, comprovando a necessidade dos afastamentos, que reclamam, por lógica etiológica, o reconhecimento do direito da autora à justificação das licenças negadas, para os períodos reclamados - Sentença de procedência parcialmente reformada quanto à forma de cômputo dos acréscimos - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS, somente para a aplicação da Lei Federal nº 11.960/09." (Apelação 0050070-42.2012.8.26.0053, Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Comarca: São Paulo; Órgão julgador:

1ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 27/01/2015; Data de registro: 29/01/2015)"."APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSOR ESTADUAL Pedido de concessão e publicação de licença para tratamento de saúde Devolução de valores descontados por considerar falta ao serviço - Demonstração de que o autor apresentava sérios problemas de saúde no período e que teve licenças deferidas nos períodos imediatamente anteriores e posteriores Indeferimento administrativo baseado em questões meramente burocráticas Administração que não nega doença do autor Falta de justificativa para o deferimento de somente 30 dias de licença Gratificação Geral Verba que é aumento disfarçado de vencimento e deve ser paga ao servidor em gozo de licença para tratamento da própria saúde Lei nº 11.960/09 como critério de atualização da condenação Impossibilidade diante do reconhecimento de sua parcial inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal - Sentença de parcial procedência - Recurso da FESP improvido e recurso do autor provido."( Apelação nº 0002849-63.2012.8.26.0053, Relator (a): Maria Laura Tavares; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 01/09/2014; Data de registro: 04/09/2014)". Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos – Recurso improvido – Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, nos termos do caput do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e artigo 85, § 2º do CPC.
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